Revista Jurídica OAB Tatuapé: Anúncios

Atenção: Chamada para submissão de artigos - 7ª edição

Revista Jurídica OAB Tatuapé — 2024-07-01

Atenção: Chamada para submissão de artigos - 7ª edição

Com muito orgulho a Revista Jurídica OAB Tatuapé com registro issn 2764-8818, abre período de submissão de artigos sobre temas relevantes do Direito, para avaliação até dia 10 de setembro 2024.

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Informativo - Abril/2024

Revista Jurídica OAB Tatuapé — 2024-06-05

Informativo abril
Autoras:
Adriana Manni Peres
Edna Dias da Silva
Gisele Cenedezzi
Dayane Cavalcante Cipriano

IPI

SOLUÇÃO DE CONSULTA

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.011 – NCM 3822.19.90

Foi publicada a Solução de Consulta Solução de Consulta COSIT nº 98.011, de 28.02.2024 - DOU de 07.03.2024

Mercadoria: Reagentes preparados, para uso exclusivo in vitro nos laboratórios clínicos, para medir a concentração de ferritina no soro humano e avaliar a deficiência de ferro, sendo um reagente A de 30 ml, composto de tampão glicina 170 mmol/L, cloreto de sódio 100 mmol/L, azida sódica 0,95 g/L, pH 8,2 e um reagente B, composto de suspensão de partículas de látex sensibilizadas com anticorpos anti-ferritina humana, azida sódica 0,95 g/L, apresentados em caixa de cartolina.

Dispositivos Legais: RGI-1 (Nota 1 ij) do Capítulo 30), RGI-6 e RGC-1, constantes da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022, subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e pela IN RFB nº 2.169, de 2023.

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.002 – REGIME SUSPENSIVO. AQUISIÇÕES. INDUSTRIAL.

Foi publicada a Solução de Consulta SRRF07 nº 7.002, de 26.02.2024 - DOU de 01.04.2024

Não fazem jus à suspensão do IPI de que trata o caput do artigo 29 da Lei nº 10.637, de 2002, as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem realizadas por estabelecimento que não for caracterizado como estabelecimento industrial (contribuinte do IPI), pela legislação do imposto. A suspensão do imposto só é aplicável quando o adquirente das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem for um estabelecimento industrial (contribuinte do IPI) e dedicado preponderantemente à elaboração dos produtos relacionados no mencionado caput.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 246, DE 20 DE AGOSTO DE 2019. SUSPENSÃO. ADQUIRENTE. INÍCIO DE ATIVIDADE.

Para fins de fruição da suspensão do IPI prevista no artigo 29, caput, da Lei nº 10.637, de 2002 , o estabelecimento industrial adquirente de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem deverá atender aos requisitos da preponderância previstos na legislação, ou seja, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, deverá ter auferido receita bruta decorrente dos produtos beneficiados em percentual superior a 60% (sessenta por cento) da receita bruta total do mesmo período.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 619, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017. SUSPENSÃO. ADQUIRENTE. PREPONDERÂNCIA. CÁLCULO. RECEITAS DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL.

Para fazer jus ao regime suspensivo do IPI previsto no caput do artigo 29 da Lei nº 10.637, de 2002, o estabelecimento industrial deve comprovar que pelo menos 60% (sessenta por cento) do total da receita bruta, do ano-calendário imediatamente anterior àquele em que pretende fazer aquisições com suspensão do imposto, se origina de operações de saída dos produtos por ele industrializados que estejam abarcados pelo disposto no caput do referido artigo 29. Outras receitas, como as provenientes de mera revenda de produtos relacionados no caput do artigo 29 da Lei nº 10.637, de 2002, importados pelo próprio estabelecimento, não devem integrar o cômputo desse percentual.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 473, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017. SUSPENSÃO. APLICAÇÃO. INÍCIO DE ATIVIDADE.

O estabelecimento adquirente de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que no ano-calendário anterior não tenha iniciado suas atividades e, por consequência, não auferiu receitas, não atende às exigências da legislação para gozo da suspensão do IPI prevista no artigo 29, caput, da Lei nº 10.637, de 2002, não podendo se beneficiar da suspensão do IPI em pauta no mesmo anocalendário em que deu início às suas atividades.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 315, DE 20 DE JUNHO DE 2017. REGIME SUSPENSIVO. AQUISIÇÕES. INDUSTRIAL.

Não fazem jus à suspensão do IPI de que trata o artigo 46, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, as aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem realizadas por estabelecimento que não for caracterizado como estabelecimento industrial (contribuinte do IPI), pela legislação do imposto. A suspensão do imposto só é aplicável quando o adquirente das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem for um estabelecimento industrial (contribuinte do IPI) e dedicado preponderantemente à elaboração dos produtos relacionados no mencionado inciso I.

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.051 – NCM 0602.90.89

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.051, de 15.03.2024 - DOU de 03.04.2024

Mercadoria: Mudas frutíferas do gênero citrus, prontas para plantio imediato, apresentadas em saco plástico com substrato de pinus, com altura de cerca de 40 cm e peso aproximado de 2 kg.

Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022, subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e pela IN RFB nº 2.169, de 2023.

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.053 – NCM 1905.90.90

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.053, de 15.03.2024 - DOU de 03.04.2024

Ex Tipi: sem enquadramento

Mercadoria: Produto alimentício empanado, frito e congelado, para o consumo humano após ser aquecido, com recheio de mortadela inferior a 20% e queijo minas, constituído, ainda, de farinha de trigo, farinha panko, composto lácteo, ovo pasteurizado, queijo parmesão, açúcar, gergelim preto, sal, margarina e fermento biológico, apresentado em embalagem de 1 kg, comercialmente denominado "cigarrete de mortadela e queijo".

Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022, RGC/Tipi 1, subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e pela IN RFB nº 2.169, de 2023.

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.057 – NCM 9018.90.69

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.057, de 25.03.2024 - DOU de 03.04.2024

Mercadoria: Equipamento para monitoração de pressão arterial e batimentos cardíacos, alimentado a pilha, com função de detecção de fibrilação atrial, destinado a ser utilizado pelo paciente, de forma ininterrupta, composto de uma braçadeira (inflada durante as medições de pressão arterial, realizadas a intervalos regulares ou quando o paciente assim o deseje) e de um monitor conectado à braçadeira que processa os dados recebidos e mostra os resultados de cada medição num visor de LCD. O equipamento tem conectividade a computador via cabo USB, que é utilizado para sua configuração e emissão do relatório.

Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 3 do Capítulo 90 e Nota 3 da Seção XVI), RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; com subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023.

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.054 – NCM 8503.00.10

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.054, de 15.03.2024 - DOU de 03.04.2024

Mercadoria: Parte denominada "núcleo U" constituída de aço, exclusivamente destinada ao motor elétrico de bomba submersa alternativa. O motor é do tipo linear, monofásico, de corrente alternada e de potência de 280 W a 450 W.

Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 2 da Seção XVI), RGI 6 e RGC 1, da NCM/SH constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272/2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, e Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435/1992 e pela IN RFB nº 2.169, de 2023.

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.055 – NCM 2530.90.90

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.055, de 19.03.2024 - DOU de 03.04.2024

Mercadoria: Pó de rocha sedimentar denominada de varvito, contendo somatório de CaO (óxido de cálcio), K2O (óxido de potássio) e MgO (óxido de magnésio) maior que 9%, com a finalidade de melhorar o solo e complementar a ação dos adubos (fertilizantes); fornecido a granel, em sacas de 2 kg e 20 kg, e em big bags de 1000 kg, comercialmente denominado "remineralizador de solo".

Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 1 do Capítulo 25), RGI 6 e RGC 1, constantes da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023.

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.060 – NCM 8518.29.90

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.060, de 25.03.2024 - DOU de 03.04.2024

Mercadoria: Alto-falante do tipo "tweeter" (próprio para reprodução de sons de alta frequência) para uso em automóveis, com capacitor acoplado, com conector, seja via chicote ou integrado ao corpo do alto-falante.

Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022, com subsídios das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.059 – NCM 8504.40.21

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.059, de 25.03.2024 - DOU de 03.04.2024

Ex TIPI: sem enquadramento

Mercadoria: Conversor estático chaveado integrado para a conversão de corrente alternada de tensão nominal de 380V a 500V e frequência nominal de 50Hz ou 60Hz em corrente contínua de tensão nominal de 60kV a 100kV e potência nominal igual ou superior a 35kW, do tipo utilizado para alimentação de precipitadores eletrostáticos, constituído essencialmente de conversor CA/CC de entrada na frequência da rede com diodos e tiristores, conversor CC/CA em alta frequência de 25kHz a 50kHz com circuito LC e inversor chaveado integrado, conversor retificador CA/CC de saída com diodos e sistema de refrigeração.

Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1, da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022, com subsídios das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992 e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023.

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.061 – NCM 8516.79.90

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.061, de 26.03.2024 - DOU de 03.04.2024

Mercadoria: Aparelho elétrico de aquecimento por resistência, de uso doméstico, para volatilização de incenso sólido em cápsula, alimentado por bateria de lítio, utilizado para aromaterapia e aromatização de ambientes, denominado "incensário eletrônico".

Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 4 do Capítulo 85), RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pelas IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.063 – NCM 3901.40.00

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.063, de 26.03.2024 - DOU de 03.04.2024

Mercadoria: Copolímero de etileno (92 %, em massa) e 1-buteno (alfa-olefina) com aditivos, apresentado na forma de grânulos incolores, com densidade de 0,92 g/cm3, próprio para a fabricação, por exemplo, de filmes plásticos de utilização geral, acondicionado em sacos de 25 kg ou em big bag de 1.250 kg, comercialmente denominado "Polietileno linear de baixa densidade - PELBD ou LLDPE".

Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (Notas 1, 3 c), 4 e 6 b) do Capítulo 39) e RGI/SH 6 (Nota de subposição 1, a), 2º), do Capítulo 39) da NCM, constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992 e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023.

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.055 – NCM 2530.90.90

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.055, de 19.03.2024 - DOU de 03.04.2024

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.060 – NCM 8518.29.90

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.060, de 25.03.2024 - DOU de 03.04.2024

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.059 – NCM 8504.40.21

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.059, de 25.03.2024 - DOU de 03.04.2024

Ex TIPI: sem enquadramento

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.061 – NCM 8516.79.90

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.061, de 26.03.2024 - DOU de 03.04.2024

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.063 – NCM 3901.40.00

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.063, de 26.03.2024 - DOU de 03.04.2024

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.062 – NCM 3006.10.90

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.062, de 26.03.2024 - DOU de 03.04.2024

Mercadoria: Preparação utilizada em cirurgias como adesivo para fechar tecidos orgânicos, apresentada em seringa de câmara dupla, com a primeira câmara contendo proteína selante (fibrinogênio humano) e a segunda câmara contendo solução de trombina, juntamente com 2 peças de junção e 4 cânulas de aplicação. O conjunto é preservado em envelopes plásticos estéreis e acondicionado em embalagens com capacidade de 2, 4 ou 10 ml, comercialmente denominado "Solução tópica de selante de fibrina".

Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (Nota 4 a) do Capítulo 30), RGI/SH 6 e RGC 1 da NCM, constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022.

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.070 – NCM 8539.51.00

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.070, de 27.03.2024 - DOU de 03.04.2024

Mercadoria: Artigo constituído por 20 módulos, contendo, cada um, 2 LEDs montados em superfície (SMD), 2 resistores SMD, invólucro em ABS e lentes em policarbonato, sendo os módulos dispostos em linha e interligados entre si por condutores elétricos, a ser alimentado por corrente contínua (CC) de 12 V ou 24 V, próprio para utilização na iluminação de placas de propaganda ou sinalizadoras, letreiros e painéis de comunicação visual, denominado comercialmente "corrente de LED". Cada módulo tem dimensões de 30 x 7,5 x 4,3 mm e peso de 9,5 g.

Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6 (Nota 11 a) do Capítulo 85) da NCM constante na TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e na Tipi aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022, e alterações posteriores.

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.065 – NCM 8479.89.99

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.065, de 27.03.2024 - DOU de 03.04.2024

Mercadoria: Equipamento de uso manual, operado por meio de uma alavanca, concebido para umedecer e dispensar fita gomada destinada a fechar manualmente caixas de papelão, medindo 45 x 27 x 32 cm e pesando 14 kg.

Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e em subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizada pela IN RFB nº 2.169, de 2023.

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.075 – NCM 3917.39.00

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.075, de 28.03.2024 - DOU de 03.04.2024

Mercadoria: Tubo flexível de PVC, reforçado com trança espiralada de fios de poliéster, com conectores de latão e alumínio prensados nas suas extremidades; de seção transversal circular e diâmetro externo de 12,7 mm; próprio para a conexão de fontes de gases medicinais à entrada de equipamentos médicos (principalmente para oxigenoterapia), suportando uma pressão de trabalho máxima de 1 MPa; apresentado em diversos modelos, que se distinguem conforme o comprimento do tubo (entre 0,5 e 100m), a cor (indicativa do tipo de gás a ser utilizado) e os tipos de conectores; comercialmente denominado "mangueira com reforço trançado".

Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 8 do Capítulo 39) e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023.

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.057 – NCM 3923.50.00

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.074, de 28.03.2024 - DOU de 03.04.2024

Mercadoria: Tampa para tanque de combustível ou de óleo lubrificante, constituída majoritariamente de matéria plástica (poliamida e polióxido de metileno), própria para utilização em determinados modelos de motosserras à combustão ou de outras ferramentas manuais com motor incorporado da posição 84.67, com a finalidade de vedar e travar o bocal de abastecimento do tanque, evitando a sua abertura acidental durante a utilização da ferramenta.

Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 3 a) e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023.

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.066 – NCM 8421.29.90

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.066, de 27.03.2024 - DOU de 03.04.2024

Mercadoria: Filtro vertical para desaguamento e engrossamento de polpa de celulose, com área nominal de filtragem até 27 m², equipado com rosca helicoidal de prensagem com eixo cônico e passo decrescente com diâmetro nominal de 320 mm a 1.400 mm e anel pneumático de contrapressão para controle de consistência da polpa, medindo 880 x 250 x 290 cm, pesando 25.000 kg.

Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 2 do Capítulo 84), RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e em subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizada pela IN RFB nº 2.169, de 2023.

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.067 – NCM 1601.00.00

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.067, de 27.03.2024 - DOU de 03.04.2024

Mercadoria: Massa crua, recheada, moldada no formato de croissant, congelada, pronta para consumo humano após ser assada, constituída por farinha de trigo, açúcar, fermento, ovo, sal, água, margarina e linguiça calabresa (24%, em peso), pesando de 60 g a 125 g, acondicionada em sacos plásticos de até 3,5 kg.

Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 2 do Capítulo 16 e Nota 1 a) do Capítulo 19) da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e em subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizada pela IN RFB nº 2.169, de 2023.

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.068 – NCM 1901.20.00

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.068, de 27.03.2024 - DOU de 03.04.2024

Ex Tipi: sem enquadramento

Mercadoria: Massa crua, recheada, moldada no formato de pão, congelada, pronta para consumo humano após ser assada, constituída por farinha de trigo, açúcar, margarina, fermento, leite em pó, sal, água, ovo, filé de frango desfiado (11%, em peso) e requeijão, pesando de 60 g a 125 g, acondicionada em sacos plásticos de até 3,5 kg.

Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e em subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizada pela IN RFB nº 2.169, de 2023.

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.057 – NCM 2103.90.21

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.080, de 28.03.2024 - DOU de 03.04.2024

Mercadoria: Tempero composto de sal grosso (cloreto de sódio) iodado (mais de 90%), acrescido de ferrocianeto de sódio (antiumectante), em três versões - misturado com pimenta preta (5%), ou com alho desidratado (6%), ou com chimichurri (7%) (orégano, alho, mostarda, cebola, pimentão vermelho, tomate, manjericão, salsa, pimenta calabresa, cebolinha verde, noz-moscada e louro) -, utilizado para dar sabor aos alimentos, embalado em frasco contendo 500 g.

Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.066 – NCM 8421.29.90

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.066, de 27.03.2024 - DOU de 03.04.2024

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.067 – NCM 1601.00.00

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.067, de 27.03.2024 - DOU de 03.04.2024

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.068 – NCM 1901.20.00

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.068, de 27.03.2024 - DOU de 03.04.2024

Ex Tipi: sem enquadramento

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.080 – NCM 2103.90.21

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.080, de 28.03.2024 - DOU de 03.04.2024

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.069 – NCM 9503.00.99

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.069, de 27.03.2024 - DOU de 03.04.2024

Mercadoria: Microscópio óptico para experimentos educativos infantis, de plástico, com cabeçote de visualização monocular, dotado de LED; acompanhado, numa mesma embalagem para venda a retalho, de suporte para telefone celular e kit de acessórios contendo: 1 caixa de amostra, 2 frascos de coleta, 2 lâminas de vidro, 1 lâmina de amostra, 1 pinça, 1 placa de Petri, 1 tubo de ensaio, 1 conta-gotas e 12 espécimes.

Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 3 b) e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.081 – NCM 7208.5400

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.081, de 28.03.2024 - DOU de 03.04.2024

Mercadoria: Chapa de aço laminada a quente, não enrolada, cortada, suscetível de deformação plástica, contendo 0,253% de carbono (C) e 0,21% de cromo (Cr), com dimensões de 3.000 mm (comprimento), 1.250 mm (largura) e 2,2 mm (espessura) e peso aproximado de 71 kg, para blindagem balística de veículos, apresentada em pacote com 35 unidades.

Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 1 d) do Cap. 72) e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.071 – NCM 9018.19.80

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.071, de 27.03.2024 - DOU de 03.04.2024

Mercadoria: Analisador metabólico constituído por gabinete de plástico, contendo um computador embarcado, tela touch screen de 7'' retroiluminada por LED e sensores de concentração de O¿ e de CO¿, acompanhado por duas linhas de ar (pequena e padrão), dois sensores de fluxo (pneumatógrafos), máscara de silicone e cabo de alimentação, utilizado por profissional da área de saúde humana em hospitais, clínicas e consultórios, para efetuar diagnósticos mediante a análise de parâmetros fisiológicos durante teste de esforço cardiopulmonar (por meio da integração com sistema de ergometria) e também em situação de repouso (taxa metabólica basal), com dimensões de 27 x 32 x 15 cm e peso líquido de 3.kg, embalado em caixa.

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.073 – NCM 3907.99.99

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.073, de 28.03.2024 - DOU de 03.04.2024

Mercadoria: Resina de poliéster carboxilada, saturada, apropriada para uso na fabricação de tintas em pó, apresentada na forma de flocos branco-amarelados, acondicionada em sacos plásticos de 25 kg.

Dispositivos Legais: RGI 1 (Notas 1, 3 e 6 b) do Cap. 39), RGI 6 e RGC 1 da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.076 – NCM 8531.90.00

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.076, de 28.03.2024 - DOU de 03.04.2024

Mercadoria: Dispositivo passivo antifurto, rígido e reutilizável, de tecnologia acusto-magnética (AM), com formato próprio e dimensões de 16,3 mm x 17 mm x 59 mm, constituído por um invólucro de plástico ABS contendo duas lâminas ressonadoras de aço amorfo, uma tira magnética polarizada, um espaçador plástico e um fecho mecânico, concebido para ser preso, por meio de pino, a roupas ou outros produtos expostos ao manuseio de clientes em lojas, possibilitando a ativação de sensores de alarme, comercialmente denominado "etiqueta de segurança".

Dispositivos Legais: RGI 1 (Notas 2 b), 4 e 5 da Seção XVI) e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023.

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.072 – NCM 9018.19.80

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.072, de 27.03.2024 - DOU de 03.04.2024

Mercadoria: Analisador metabólico constituído por gabinete de plástico, contendo um computador embarcado, tela touch screen de 7'' retroiluminada por LED, sensor de concentração de O2 (tipo galvânico) e sensor de concentração de CO2 (tipo NDIR), acompanhado por linha de ar, sensor de fluxo (pneumatógrafo), máscara de silicone, cabo USB e cabo de alimentação, utilizado por profissional da área de saúde humana em hospitais, clínicas e consultórios, para diagnósticos mediante análise de parâmetros fisiológicos em situação de repouso, com dimensões de 27 x 32 x 15 cm e peso líquido de 3 kg, embalado em caixa.

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.077 – NCM 8531.90.00

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.077, de 28.03.2024 - DOU de 03.04.2024

Mercadoria: Dispositivo passivo antifurto, flexível, desativável e descartável, de tecnologia acusto-magnética (AM), com formato retangular e dimensões de 10,6 mm x 45,2 mm, constituído basicamente por um invólucro de poliestireno, com adesivo duplaface, contendo duas lâminas ressonadoras de material magnético amorfo e um polarizador ferromagnético, concebido para ser colado a produtos expostos ao manuseio de clientes em estabelecimentos comerciais, possibilitando a ativação de sensores de alarme, comercialmente denominado "etiqueta de segurança adesiva".

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.079 – NCM 2201.10.00

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.079, de 28.03.2024 - DOU de 03.04.2024

Ex Tipi: 02

Mercadoria: Água mineral natural, envasada em recipiente retornável de 20 litros.

Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022, RGC/Tipi 1, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.083 – NCM 7314.31.00

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.083, de 28.03.2024 - DOU de 03.04.2024

Mercadoria: Trama de aço, não revestida, de baixo carbono, formada por arames galvanizados não entrelaçados, eletrossoldada nos pontos de intersecção entre fios, sem revestimento, de diâmetro de 1,24 milímetros, na longitudinal e transversal, formando uma malha de 25 x 25 milímetros, com larguras de 0,5 m e 25 m de comprimento para estruturas ou obras de concreto armado ou de argamassa armada, apresentada em rolos, para aplicação em junções de pilares ou em vigas com alvenaria, para absorver tensões e evitar o surgimento de fissuras no acabamento, comercialmente denominada "tela para reforço de fachada".

Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6, da NCM/SH constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272/2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.073 – NCM 3907.99.99

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.073, de 28.03.2024 - DOU de 03.04.2024

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.076 – NCM 8531.90.00

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.076, de 28.03.2024 - DOU de 03.04.2024

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.072 – NCM 9018.19.80

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.072, de 27.03.2024 - DOU de 03.04.2024

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.077 – NCM 8531.90.00

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.077, de 28.03.2024 - DOU de 03.04.2024

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.079 – NCM 2201.10.00

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.079, de 28.03.2024 - DOU de 03.04.2024

Mercadoria: Água mineral natural, envasada em recipiente retornável de 20 litros.

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.083 – NCM 7314.31.00

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.083, de 28.03.2024 - DOU de 03.04.2024

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.082 – NCM 7314.31.00

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.082, de 28.03.2024 - DOU de 03.04.2024

Mercadoria: Trama de aço de baixo carbono, não revestida, constituída por arames galvanizados não entrelaçados e eletrossoldados nos pontos de intersecção, sem revestimento, de diâmetro igual a 1,24 milímetros, na longitudinal e na transversal, formando uma malha de 15 x 15 milímetros, com larguras de 6,0 cm, 7,5 cm, 10,5 cm, 12,0 cm e 17,0 cm e com 50 cm de comprimento, para utilização em estruturas, em obras de concreto armado ou de argamassa armada, sendo fixada entre a estrutura e a alvenaria para absorver os esforços e evitar o aparecimento de trincas ou fissuras na região de transição entre alvenaria e concreto, apresentada em caixa de papelão retangular, comercialmente denominada "tela de amarração".

Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6, da NCM/SH constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272/2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.078 – NCM 9018.19.80

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.078, de 28.03.2024 - DOU de 03.04.2024

Mercadoria: Analisador metabólico constituído por gabinete de plástico, contendo um computador embarcado, tela touch screen de 7'' retroiluminada por LED e sensores de concentração de O2 e de CO2, acompanhado por duas linhas de ar (pequena e padrão), dois sensores de fluxo (pneumatógrafos), máscara de silicone e cabo de alimentação, utilizado por profissional da área de saúde humana em academias, clubes, clínicas e consultórios, para diagnósticos e avaliações mediante a análise de parâmetros fisiológicos durante teste de esforço cardiopulmonar (por meio da integração com sistema de ergometria ou da conexão com cinta peitoral de monitoramento cardíaco) e também em situação de repouso (taxa metabólica basal), com dimensões de 27 x 32 x 15 cm, e peso líquido de 3 kg, embalado em caixa.

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.064 – NCM 2710.19.99

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.064, de 26.03.2024 - DOU de 03.04.2024

Mercadoria: Óleo proveniente da pirólise de resíduos plásticos e submetido a processos de purificação, constituído por olefinas (52 %, em massa), parafinas, iso-parafinas, outros compostos saturados, aromáticos e naftênicos, próprio para ser utilizado como matériaprima para produzir monômeros (etileno, propileno, butadieno e benzeno) por meio do craqueamento a vapor, apresentado a granel, comercialmente denominado "Óleo circular".

Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (Nota 2 do Capítulo 27), RGI/SH 6 e RGC 1 da NCM, constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992 e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023.

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 81 – ÁGUA MINERAL

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 81, de 04.04.2024 - DOU de 19.04.2024

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

ÁGUA MINERAL. ENVASAMENTO. PRODUTO NÃO TRIBUTADO PELO IPI.

Água mineral natural engarrafada, classificada no código 2201.10.00 como "Ex 01" ou "Ex 02" da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, produto qualificado como "NT" (não-tributado), não é abrangido pelo campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), conforme art. 6º da Lei nº 10.451, de 2002.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.451, de 2002, art. 6º; Decreto nº 7.212, de 2010, art. 2º; Decreto nº 11.158, de 2022, Anexo I, NCM 2201.

Assunto: Simples Nacional

OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. POSSIBILIDADE. ANEXO DE TRIBUTAÇÃO. ANEXO I

Microempresa ou empresa de pequeno porte produtora e engarrafadora exclusivamente de água mineral natural, classificada no código 2201.10.00, "Ex 01" ou "Ex 02", da Tipi, não é contribuinte do IPI e não possui vedação para a opção pelo Simples Nacional. As receitas decorrentes dessas atividades são tributadas pelo Anexo I da LC nº 123, de 2006.

Empresas varejistas - impossibilidade de crédito de ICMS na compra de sacolas para acondicionamento de produtos tributados – SP

Autora: Adriana Manni Peres

ICMS

O Estado de São Paulo sempre concedeu o crédito do ICMS na compra de sacolas plásticas que os supermercados davam (e agora vendem) para acondicionamento de produtos adquiridos pelo consumidor.

Aliás muito justo, já que o valor das sacolas, mesmo quando não eram cobradas, com certeza faziam parte dos preços dos produtos vendidos.

No entanto, não dá para entender o motivo, mudou a interpretação, não permitindo mais o crédito, por isso a maior parte do varejo começou a vender, portanto hoje elas fazem parte do estoque dessas empresas, sendo mercadorias destinadas a revenda, para os contribuintes possam lançar o crédito; mas os estabelecimentos que continuam não cobrando? Não seria injusto o Estado vedar a apropriação desses créditos, pelos motivos acima expostos?

Contribuinte e não contribuinte do ICMS - Empresa com atividade mista

Autora: Adriana Manni Peres

ICMS

As atividades que fazem com que uma empresa seja considerada contribuinte do ICMS, entre elas são: empresas comerciais, industriais, equiparadas a industriais, prestadoras de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e prestadoras de serviços de comunicação em caráter oneroso.

No entanto, temos empresas que possuem atividade mista, ou seja, são contribuintes do ICMS e ao mesmo tempo contribuintes do ISS. Verificando a Lei Complementar 116/03 fica claro a condição da empresa ser apenas contribuinte do ISS, e os casos de serviços que envolvem fornecimento de mercadorias, tributadas pelo ISS.

No entanto, existem situações em que a empresa, no momento da sua aquisição, compra produtos destinados a utilização apenas na prestação de serviços, sujeita ao ISS, e, outros que são adquiridos para atividade de comercialização ou industrialização. No primeiro caso, devemos tratá-las como não contribuintes, no segundo caso, devemos tratá-las como contribuintes, uma vez que são atividades distintas. Por ex. se um hotel adquire toalhas de banho para uso de seus hóspedes, deverá adquirir tais mercadorias como não contribuintes, e, o mesmo hotel, quando compra um fogão para uso no restaurante em que fornece refeição, deve ser tratado como contribuinte.

Existem posicionamentos divergentes entre os Estados, por isso devemos estar atentos nesses tipos de atividade, principalmente na compra de produtos de outros Estados.

Seria interessante haver um posicionamento único entre os Estados sobre esse assunto, assim já se faria um exercício de unificação de entendimento pelos estados, concordam? Não precisamos aguardar a Reforma tributária, pois até 2033 tem muito tempo.

Informações Importantes sobre Transplantes de Órgãos e Tecidos

Revista Jurídica OAB Tatuapé — 2024-05-02

ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO:

Caso o leitor tem vontade de ser doador de órgãos e de tecidos e não sabe como proceder, algumas orientações através da Lei no 9.394/1997 e do Decreto no 9.175/2017, que disciplinam o assunto, porém abordada de uma forma didática, de fácil elucidação e embasada nas diretrizes provindas da Central de Transplantes.

Hodiernamente, quando uma pessoa falece e tinha vontade de ser doador, necessitada da declaração de última vontade expressa e com firma reconhecida em cartório, além da autorização dos seus familiares, demonstrando também, constar essa vontade em algum documento pessoal, como RG, Carteira profissional de qualquer área, como a OAB, CRM, etc.

Mas há alguns casos controversos, que dificultava a central de transplantes correr contra o tempo, para a avaliação, verificação, compatibilidade e retirada dos órgãos e tecidos para o respectivo transplante, “correndo contra o tempo”, para beneficiar algum receptor que consta na imensa fila de transplantes.

A declaração para ser doador de órgãos e de tecidos, apenas era válida com a declaração de vontade em vida, da pessoa falecida, com firma reconhecida em cartório e constando testemunhas.

- Atualização da legislação de doação de órgãos e tecidos -

E só teria eficácia da vontade do doador, em declarar realmente ser doador de órgãos e tecidos em potencial, a declaração do cônjuge, casada com o falecido; atualmente vale também a declaração do companheiro da união estável, não apenas do cônjuge, essa é a alteração mais atual da legislação.

Atualmente com a declaração constando no documento pessoal, de que é doador de órgãos e tecidos, já vale como última vontade da pessoa em vida, quando falecer.

- Disponibilidade de formulários nos cartórios, sem a cobrança de qualquer taxa cartorária, para quem quer declarar a vontade de ser doador em potencial de órgãos e tecidos -

Consta disponível nos cartórios, onde a pessoa tem firma reconhecida, um formulário, com a finalidade do potencial doador de órgãos e tecidos, que visa declarar de próprio punho, a vontade de doar seus órgãos e tecidos, quando falecer, nada é cobrado, não tem taxa, é considerado gratuíto, é um ato voluntário, que ficará arquivado em cartório e demonstra a veracidade e a vontade do doador em vida, é considerado um ato de amor do doador, sendo contemplado pelo ato, através da gratuidade de cobrança de taxas cartorárias.

Qualquer pessoa que tem vontade de ser doador de órgãos e tecidos em potencial, cabe procurar o cartório de sua cidade, e preencher o formulário gratuíto, declarar a sua vontade, o qual permanecerá arquivado no cartório, de forma sigilosa, e fica isento de qualquer cobrança de taxa ou de valor; quando o doador falecer terá o ato já declarado em vida e com validade jurídica.

- Central de transplantes -

A Central de Transplantes, é um órgão especializado, com profissionais da saúde capacitados, que atua com os procedimentos de avaliação, orientação, compatibilidade, retirada e recomposição do corpo do doador falecido, a fim de realizar a doação de órgãos e tecidos, a qual é comunicada imediatamente, pelos hospitais e em prazo hábil, em caso de morte cerebral de doador de órgãos e tecidos, para procedimentos para beneficiar as pessoas inscritas nas filas de transplantes de de órgãos e tecidos em potencial.

Todos os hospitais, tem essa parceria coligada no próprio local e em uma sede própria, em que atuam em colaboração com médicos, enfermeiros, assitentes de enfermagens, motoristas, office-boys, recepcionistas, e demais profissionais competentes, a fim de agilizar a retirada dos órgãos e cumprir com a verificação se o órgão é ou não compatível, para não perecimento do órgão, com a finalidade de disponibilizar para os pacientes que encontram-se nas filas de transplantes, nos casos mais urgentes, visando a faixa etária do mais jovem para o mais idoso, para que seja contemplado com o órgão ou tecido doado.

Não há a necessidade de laudo para doação de órgãos, de apenas o médico neurologista

Não precisa mais de laudo médico, somente do neurologista para declarar a vontade de ser doador de órgãos e tecidos.

O Brasil é o 2o maior transplantador do mundo.

A Lei no 9.394/97, é uma lei específica, que contém diversos conceitos para melhor entender também, a parte de direito penal.

Para melhor elucidação do assunto, abordada de forma didática, requer que saibamos alguns significados básicos, como: o que são: órgãos e tecidos, a vida, a morte, a bioética, o biodireito, a eutanásia, a ortoeutanásia, morte cerebral, transplante de medula, etc.

DOADORES EM POTENCIAL FALECIDOS E EM VIDA
Conceito: regras do sistema de transplante de pessoas mortas e vivas.
O que significam órgãos e tecidos ?
O que significa vida ?
E a vida humana, quando começa realmente a vida ?

Há correntes na bioética que explicam quando começa a vida humana, já no direito civil, ocorreavida, apartirdonascituro.

A corrente penalista, entende que a vida, inicia-se desde a concepção.
Há diversas correntes, umas entendem, que há vida com a nidação ou com a fecundação.

Como eu sei que uma pessoa nasceu com vida ?

Algumas penalidades, incidem nos crimes contra a vida, quando infringindos através da concepção ...

Alguns Experimentos para comprovar se houve nascimento com vida: segundo a medicina legal, através da docimasia hidrostática de Galeno, entre outros experimentos, para saber se a pessoa nasceu com vida.

Coloca-se o pulmão da criança em uma bacia com água, se não afundar é porque respirou, portanto, nasceu com vida.

Atualmente não precisamos socorrer a estes experimentos antigos, verificamos através da mitocôndria, saberemos se houve movimento respiratório.

O que significa morte ?

Conceito de morte: ocorre através do conceito cardiáco, movimento respiratório, por morte encefálica, essa prevalece para fins de transplantes.

Quando o cérebro cessa as suas atividades por completo, deixa de funcionar, ou seja, quando o cérebro morrer, podemos utilizar equipamentos para que o coração continue batendo artificialmente, o qual continua irrigando com o sangue os órgãos, os quais ficam perfeitos para fins de transplantes. No entanto, o cérebro parou, a pessoa morreu, está portanto considerada morta e sem vida.

Segmentação:
Órgãos e tecidos – conceitos:
O Órgão é um conjunto de tecidos que evoluiu, para realizar determinada função.
Órgão evoluiu para realizar determinada função.

Tecido, também é um conjunto, porém de célular iguais, por isso é que cria um tecido, são especializadas, iguais ou diferentes entre si, separadas por líquidos, realizam múltipla função multicelular.

Transplante de órgãos: pode ser por: transplante ósseo, coração, rim, pulmão, fígado e pâncreas.

Transplante de tecido: medula óssea, tecido encefálico, córnea, tecido fetal e pele. Apesar de ser chamado de tecido, a pele é o maior órgão do corpo humano.

Quando nos referimos em enxerto, falamos em tecido.

Quais órgãos ou tecidos são passíveis de transplantes ?
Resposta: os dois, tanto órgãos como tecidos, são passíveis de transplantes.

Desde que os órgãos e tecidos, estejam cientificamente possíveis, podem ser retirados do corpo humano, transportados e transplantados; obedecidas a ética e a lei; quando falamos em ética, referimo-nos à bioética.

O que prevalece na Lei de transplantes de órgãos e de tecidos, a bioética ou o biodireito ?

Bioética e biodireito, são elementos diversos, o que prevalece para o direito, é o que dispõe no biodireito.

Já em outros Países, como a África por exemplo, prevalece a bioética.
Em caso de eutanásia é aceito por outros países, no Brasil não é aceita a eutanásia.

O que quer dizer ortoeutanásia ?

A ortoeutanásia, é válida no Brasil, por exemplo, a família é chamada para decidir se trata de forma incisiva, pois a pessoa da família morrerá em dias, ou se retira o equipamento, para o doente ter a morte natural.

Eutanásia é considerado um homicidio privilegiado de crime contra a vida.

Normas:

Como o transplante vem regulamentado no Brasil desde 1997 ?

O Decreto de 2007 não tem validade. O que prevalece é o decreto de 2017, pois o decreto regulamenta Lei, do que ela não dispôs.

- Decreto 9.175/2017 -

CUIDADO: Sangue,espermaeóvulos.

No parágrafo único do Artigo 1o deste decreto: consta que sangue, esperma e óvulo, não estão compreendidos entre tecidos e células, portanto não são órgãos ou tecidos para fins desta Lei.

Quais órgãos podem ser transplantados ?

Podem ser transplantados: intestino, coração, córnea, rim, etc.

- Transplante “intervivos” e o “Post Mortem” –

O doador pode declarar a sua vontade em ser um doador em potencial, em vida.

Há também o potencial doador, que manifesta a sua vontade em doar um dos seus dois órgãos, no caso como os rins, em que temos dois órgãos; declara que quer ser doador de um rim, isso é possível e o doador viverá bem e acessorado devidamente pelos médicos.

Já a doação “Post Mortem”, cabe ser respeitadas todas as condições legais e médicas, para a sua respectiva realização.

O ideal é verificar e doar pulmão bom para doação !

O ato “Intervivos”, não segue uma regulametação muito rígida, porém há peculiaridades que devem ser respeitadas, como: o órgão deve ser doado e não vendido, o comércio de órgãos no Brasil é considerado crime.

Regras para doação em vida:

1) O órgão deve ser dúplice ou parcial com c apacidade de regeneração.
2) O doador deve fazer menção expressa da doação, bem como saber para quem será

doado.

Na doação “Post Mortem”, tem fila imensa para receber os transplantes, conforme consta na central de transplantes.

O Artigo 4o dispõe que: a retirada de órgãos e de tecidos de pessoas falecidas, depende da:

a) autorização do cônjuge
b) ou de familiares estando na ordem sucessória do falecido
c) ou para a finalidade terapeutica, devendo ser pessoa maior de idade, cônjuge ou

parente, em linha reta e colateral em 2o grau, expresso em documento e contendo duas assinaturas.

Consta no Artigo 5o:

- Remoção de órgãos de pessoa incapaz -

A remoção “Post Mortem” de pessoa juridicamente incapaz, pode ser feita, desde que permitida expressamente por AMBOS OS PAIS OU SEUS REPRESENTANTES LEGAIS.

No Artigo 6o:

Remoção de órgãos em pessoas não identificadas

É vedada a remoção “Post Mortem”, de órgão e tecidos do corpo de pessoas não identificadas.

Órgãos retirados do corpo, podem ser guardados em local devidamente adequado para armazenamento, com a finalidade de transplantes futuros, sim é verdade, que suportam pouco tempo sem a respeiração sanguínea, a córnea por exemplo, dura mais de 7 (sete) dias.

A MÁFIA DOS TRANSPLANTES

Há relatos de que a córnea humana é comercializada da China para a Africa do Sul, nas chamadas máfia do transplante de órgãos.

CURIOSIDADE:
DURAÇÃO DOS ÓRGÃOS
O pulmão , coração, fígado, pâncreas e rins, duram cerca de 4 à 6 horas.

E em caso de coma, o que ocorre ?

O coma e um processo reversível, não é potencial de doação de órgãos.

E na morte encefálica, pode doar órgãos ?

Já na morte encefálica, não é considerada reversilvel, por esse motivo, pode ser passível de doação de órgãos e de tecidos.

A potencial doação, ocorre após a decretação correta da morte encefálida na pessoa, e da autorização da família para a respectiva retirada dos órgãos.

- GRATUIDADE DA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E DE TECIDOS -
Prevê o Atigo 1o da Lei no 9.434/1997, a disposição gratuíta de órgãos e de tecidos do corpo

“Post Mortem” ou de forma “Intervivos.”

É importante sempre a gratuidade, portanto não podem ser comercializados os órgãos.

Países que permitem a venda de órgãos e de tecidos

Existem Países que permitem o comércio de doação de transplantes.

a Lei no Brasil é clara e não permite a onerosidade e comercialização dos órgãos para transplantes, é definitiVamente considerada PROIBIDA.

No mercado internacional, na África por exemplo, que não é crime a comercialização de órgãos e tecidos, estes anunciam a venda de um rim por 80 mil dóllares e vendem para países que permitem o ato.

EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO

No Brasil é inserido no exercício regular de um direito.

O considerado “mercado negro”, “undergrownd”, em que uma pessoa brasileira que atua de forma ilegal com a doação de órgãos, sai do Brasil e vende por exemplo o rim oferecido na África, por 80 mil dollares; sendo que lá não é crime a comercialização de órgãos e de tecidos, quando o brasileiro retorna ao Brasil, seu país de origem, não responde pelo crime, porque não tem tipificação na Lei Brasileira, o qual não é considerado crime, porque foi realizado na África, em outro País, que não no Brasil, em que a comercialização de órgãos e de tecidos, não é considerada crime, portanto o brasileiro, não responde pelo crime realizado. O que é um absurdo e favorece a clandestinidade de atuação nesse mercado milionário.

Extraterritorialidade condicionada

É considerado um caso de extraterritorial condicionada, tem que ser crime nos 2 (dois) Paises, tanto no Brasil como na África, se na África não é crime, pode atuar dessa forma.

Cabem as leis afriacana ser revistas, no tocante à doação de órgãos e de transplantes, para evitar a atuação de extraterritorialidade.

Extraterritorialidade incondicionada

Se for comprovada a extraterirotorialidade incondicionada, o brasileiro que vendeu órgãos para a África, responderá pelo crime de venda de órgãos e de tecidos.

Caso o brasileiro praticou o crime de venda de órgãos e de tecidos, fora do Brasil, não poderá ser penalizado aqui no Brasil.

Benefícios para os doadores de órgãos

Há a beneficência, em relação aos doadores vivos, os quais tem que permanecer em condição melhor do que está hoje, na ocasião da doação de órgãos e de tecidos, o melhor é ficar bem melhor do que antes, para doar.

A maleficência, não pode prejudicar a pessoa que está doando o órgão.

Princípio: gratuidade beneficência

Autorização de quem está autorizando, tem que ser realizada como foi mencionado acima, por pessoa maior de idade.

É bom frizar, que essa Lei se refere em autorizaçãopor parentesco de 2o grau, já que a maioria das Leis menciona em parentesco de 3o grau.

O Artigo 9o, prevê que a gratuidade, realmente é permitida na doação de órgãos e de tecidos.

Quem pode receber os órgãos e tecidos – os chamados receptores

Os receptores podem ser:

a) Cônjuges
b) parentes consanguíneos até o 4 o grau
c) ou a qualquer outra pessoa, com autorização judicial.

É dispensada a autorização judicial para o transplante de medula óssea ?

É realmente dispensada a autorização judicial para o transplante de medula óssea, devido a compatibilidade, o direito não se envolve com a área médica. Se for urgente e necessário o transplante da medula óssea, é resolvido entre os médicos.

Não pode o doador de órgãos e tecidos, ele próprio escolher para quem doar, por exemplo para fulano ou para cicrano, isso favorece a comercialização de órgãos, a qual é proibida no Brasil.

Por esse motivo é que é necessária a autorização judicial.

Órgãos duplos, partes de órgãos ou parte de tecidos

Refere-se no Parág 3o, no tocante aos órgãos duplos ou partes de órgãos ou partes de tecidos.

Prevê com a doação, que o doador viva sem risco ou integridade e não cause mutilação ao seu corpo.

Prevalece portanto a beneficênça e não maleficência.
Prevalece a gratuidade de órgãos e de tecidos e não a sua comercialização e onerosidade.

É claro ao dispôr a lei, que cabe ser uma autorização escrita, expressa e deve constar pelo menos duas testemunhas.

Muitas pessoas ainda teem medo de doar órgãos ou tecidos, por medo ou pelo mito da “máfia da doação de órgãos”.

Ser doador é ato de humanidade e de generosidade.

Você sabia que:

Muitas pessoas não sabem, estamos repassando conhecimento, mas o doador de órgãos e de tecidos, mesmo que os órgãos ou tecidos, não forem compatíveis pela central de transplantes, no ato da doação, e amparado pela Lei; tem o direito de ter o seu funeral ou cremação, de forma gratuíta, sem dispender com valores de funeral ?

Crimes tipificados:

Remoção de órgãos, tecidos ou partes dele em cadáver

No Artigo 14 da Lei no 9.394/97 prevê que: remover tecido ou órgão de cadáver e partes do corpo, responde a pessoa que arrancou, que removeu, pratica portanto o crime, inserido em reclusão de 2 a 6 anos, com multa, com valor considerável da porcentagem X 1 salário mínimo X 360, se por exemplo em se falando em 1 milhão e 360 reais, geralmente é aplicada a multa mais alta ao médico, que tem conhecimento específico em remover ou retirar os órgãos e tecidos.

Consta no Artigo 14, do parágrafo 1o , o crime cometido em doar órgãos e tecidos com a finalidade de dinheiro, promessa , recompensa ou motivo torpe, reclusão de 3 a 8 anos, e se o crime é praticado em pessoas vivas, resultada para o ofendido incapacidade, por mais de 30 dias, acelaração de parto, reclusão de 3 a 10 anos, e incide em qualificadora.

Já no parágrafo 3o, se o crime é cometido em pessoa viva, com enfermidade incurável, incapacidade permanente ou aborto, incide em reclusão de 4 a 12 anos e multa com mais essa qualificadora.

Se a doação de órgãos e de tecidos é realizada em pessoa viva, e em decorrência do procedimento, essa pessoa vem à óbito, ou seja, morre, incide em penalidade de reclusão de 8 a 20 anos.

Esse crime é considerado de homicídio ou preterdoloso ?

Depende. No caso concerto, por exemplo, se você tirar o coração de pessoa viva, ela não permanecerá mais com vida.

O crime de Homicídio dispõe pena de 6 a 20 anos, já na tipificação deste crime de doação de órgãos e de tecidos, consta a penalidade de de 8 a 20 anos.

Consta no Parág 4o, que esse crime de doação de órgãos e de tecido, não vai a júri, porque a morte é decorrente da culpa, somente vão ser julgados pelo Tribunal do Júri, os crimes dolosos contra a morte, nesse caso, a morte foi decorrência da culpa e não do dolo, ou seja, da vontade de matar alguém.

Se incidir no Artigo 121 do CP, o crime por ser doloso, vai ser julgado pelo Tribunal do Júri.

Dispõe o Artigo 15: comprar ou vender tecidos e órgaos, pena de 3 a 8 anos, se promove, intermedeia, facilita ou aufere vantagem, e for o intermediário.

Formalização da venda de um dos rins no Brasil para vender na África

Por exemplo, no caso de um aliciador de ógãos, de rins, que formalizou a venda de órgãos no Nordeste brasileiro para vender na África do Sul, alegando que lá não é considerado crime, aliciando o possível doador, que este possui dois rins e que pode doar apenas um dos rins, prometendo que irá ganhar a viagem para a África, que terá vantagens em conhecer o Safari, que não terá risco de morte, aliciando mais ainda o doador, para obter e retirar o rim e vender na África, nesse caso, teve aqui no Brasil a conduta formalizada para a venda, e já tem fiel comprador na África, sendo o intermediador dessa relaçãor, que é quem faz a “ponte” dessa transação, responde sim criminalmente.

Realização de transplante ou enxerto de órgãos ou tecidos, obtidos de forma ilegal

O Artigo 16, prevê que: realizar o transplante ou o enxerto, de tecido e órgão do corpo que se tem ciência que foram obtidos de forma ilegal, e deixa claro, que não deve ser realizado por qualquer médico do hospital, mesmo que consagrado; é de competência e procedência da administração pública e da central de transplantes.

A verificação de compatibilidade do órgão e de tecido, cabe ser avaliada pela Central de Transplantes, que possui conhecimento e logística adequada e de tempo para a verificação e retirada, dos respectivos órgãos e tecidos, seguindo todos os protocolos mais rígidos, legais e burocráticos.

Não pode haver favorecimento ilegal de transplante de órgãos ou de tecidos, para pessoas conhecidas e famosas, tem que seguir rigidamente a lista de espera em ordem de urgência e de idade dos pacientes, que aguardam ser contemplados com os transplantes de órgãos ou de tecidos, seja, de coração, rins, pulmões, pâncreas, córneas, pele ...

Ninguém é excluído pela prática de algum crime desse nível, alegando não conhecer a lei, ou seja, não tendo ciência do ilícito praticado, que consta na Carta Magna, a Constituição de 1.988.

Está disposto no Artigo 17: , recolher, transportar, guardar, ou distribuição de parte do corpo humano, sabendo que é contra a lei, pena de 6 meses à 2 anos, culminada em pena de menor potencial ofensivo.

Estado de necessidade de terceiro

No Artigo 18, está em desacordo com o Artigo 10 dessa Lei.

Esse crime não se sustenta no caso concreto; ou faz o transplante ou o paciente morre, é considerado o real estado de necessidade de terceiro.

O Estado de necessidade, significa, ou faço ou a pessoa morre por não fazer o transplante, consequentemente realizou o fato típico, mas não é ilicito e nem culpável.

No Artigo 19, dispôe; deixar de recompor o cadáver devolvendo com aspecto condígno para o sepultamento ou deixar de entregar aos seus familiares, incide na esfera do direito civil e admnistrativo.

As pessoas não sabem, mas cabe indenização por atraso no velório, pela entrega do corpo, pela retirada de órgãos e tecidos para doação.

O falecido, tem que ter aspécto estético adequado para o seu sepultamento, não cabe ter declarado em vida ser doador de órgãos e seu corpo ser dilacerado e não recomposto para o dígno funeral do doador.

Já no Artigo 20, trás um crime de publicar anúncio ou apelo público para doação, que consta em desacordo com o Artigo 11 desta Lei, que é: proibição e a veiculação através de qualquer meio de publicação, como internet, publicidade de estabelecimento para realizar transplante de órgãos ou de tecidos.

É proibido o apelo público, ou seja, pedir valores à terceiros, esmolas, para pessoa determinada, para fins de doação de órgãos ou de transplantes.

Apelo público para arrecadar transplante ou enxerto em contexto familiar, por exemplo, se eu for para fora do Brasil e apelar, para arrecadar fundos para ter dinheiro para salvar um familiar meu, enviando para fora do País, esse ato não é considerado crime, ninguém é punido por furar a fila do transplante, é um ato imoral, mas não é penalizado.

A finalidade da doação de órgãos e de tecidos, não pode priorizar ou privilegiar quem tem dinheiro para pagar é um ato amparado pela Lei, voluntário e gratuíto.

Não cabe prender em flagrante a quele que realiza apelo público, para arrecadar dinheiro para levar a família para ser transplantada em outro Pais.

LISTA PARA RECEBER ÓRGÃOS – SISTEMA NACIONAL DE TRANSPLANTES -

Quem necessita de órgãos ou tecidos para doação, cabe ser inscrito, no sistema nacional de transplantes, em lista única, no banco de dados, com abrangência nacional.

Aproximadamente 53.850 pessoas estão inscritas na Central de Transplantes, para receber algum tipo de órgão ou tecido, fonte essa, emitida pelo Ministério da Saúde, e essa fila aumenta a cada dia ... doar ato de amor, para salvar vidas que precisam !

MITOS DE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E DE TECIDOS:

Os médicos não se empenharão na cura de pessoa que é doadora de órgãos e tecidos; sim os médicos se empenharão em salvar e curar o doador de órgãos e de tecidos.

As pessoas podem se recuperar da morte encefálica, mito, mentira, uma vez que a morte encefálica é irreversível, a causa da morte, é por morte encefálica.

Pessoas ricas e famosas, teem preferência na lista dos transplantes de órgãos e de tecidos, é mito, tem que respeitar a fila de inscritos por necessidade, gravidade e faixa etária.

Pessoas idosas não podem doar órgãos e tecidos, mentira, pessoas idosas podem doar e ser compatíveis.

Minha família será prejudicada se doar órgãos e tecidos, isso não existe, é um ato voluntário, gratuíto, de amor, que cabe á declaração de última vontade do falecido em vida, se estiver morto, ou da pessoa viva, se declarar que quer doar um dos seus órgãos duplos, como o rim; nenhum familiar do doador, será prejudicado, é ato personalíssimo entre o doador e o receptor, e não entre a família do doador.

O doador terá seu corpo e órgãos desconfigurados para o seu dígno sepultamento. Errado, pela Lei, do doador será respeitado e na própria retirada dos órgãos, deverão ser recompostos o corpo e a fisionomia do falecido doador, para sim ter o seu sepultamento adequado e dígno, sem ser prejudicado e sim beneficiado. Não pode o doador falecido ter o seu corpo desconfigurado e destruído.

Os órgãos podem ser vendidos, isso é considerado um mito; no Brasil não pode ser comercializado órgãos ou tecidos, é considerado crime, isso ocorre em alguns Países, como na África, em que a Lei deve ser revista, para priorizar o doador e à sua segurança.

O funeral e a cremação são pagos pelo doador de órgãos e de tecidos. Falso. A doação de órgão e de tecidos, é um ato de amor, expresso, voluntário e gratuíto, mesmo o doador não tendo órgão compatíveis com o receptor, será contemplado da mesma forma, com o benefício da isenção do pagamento seu funeral e também da cremação se for a sua escolha; mesmo que seja uma cremação simples, chamada de cremação social, para aquele que comprovar que é inscrito no cadástro único – cadúnico e que perfaz uma renda mínima estipulada pela Lei, terá a sua cremação ou funeral isenta, sem a cobrança de qualquer pagamento.

___

- Dra GEORGIA CERBONE BARROSO -

Contém: 11 (onze) laudas.

Fonte: Lei no 9.394/97, Decreto no: 9.175/2017, informações e orientações fideidígnas da Central de Transplantes do Estado de São Paulo/SP.

Data: 21/04/2024.

Autora: Advogada civilista, pós-graduada em direito civil e processo civil, perita grafotécnica, escritora de laudas jurídicas, palestrante, candidata ao Conselho Tutelar da Sub-prefeitura da Móoca e adjacências em 2023, em São Paulo e Presidente da comissão dos Advogados Sêniors da OAB Tatuapé/SP.

Atenção: Prorrogado prazo para submissão de artigos - 6ª edição

Revista Jurídica OAB Tatuapé — 2024-05-02

Estamos prorrogando o prazo de submissão da Revista Jurídica OAB Tatuapé, para a avaliação até dia 20 de maio de 2024. Venham participar conosco.

Link da Revista:
https://revista.oabtatuape.org.br/

Normas para Autoras e Autores:
https://revista.oabtatuape.org.br/index.php/revista/regrasdesubmissao

Template
https://docs.google.com/document/d/1zSejVf2F9UAu7-qZ7r8P003IwooiSUe_/edit

Informativo Fevereiro/Março 2024

Revista Jurídica OAB Tatuapé — 2024-04-23

Informativo Fevereiro/Março 2024

Receita Federal estabelece normas para que seja realizado a "autorregulação incentivada de tributos ", os quais são destinados aos contribuintes com pendência fiscal.

Acesse o informativo pelo link:
https://drive.google.com/

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Autoras:

Adriana Manni Peres
Edna Dias da Silva
Luciene Ribeiro
Gisele Motta
Gisele Cenedezzi
Dayane Cavalcante Cipriano

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COMISSÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO
101ª Subseção OAB Tatuapé

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Presidente Thiago Massicano
Presidente Comissão Direito Tributário Dayane Cavalcante Cipriano
Vice-presidente Comissão Direito Tributário Renato Soares de Toledo Júnior
1ª Secretária Kawany Marchesine Gonçalves
2ª Secretária Edna Dias da Silva

Separação Obrigatória de Bens para Maiores de 70 Anos: Análise da Decisão do STF e Reflexões sobre a Reforma do Código Civil à Luz do Texto de Flávio Tartuce

Revista Jurídica OAB Tatuapé — 2024-03-15

A partir da análise crítica do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, e das diversas perspectivas doutrinárias sobre o tema, busco ponderar os impactos da decisão na esfera jurídica e social, traçando um panorama prospectivo das possíveis implicações para a futura reforma do Código Civil.

1. A Decisão do STF e seus Fundamentos:
Em julgamento histórico realizado em fevereiro de 2024, o Plenário do STF, por unanimidade, decidiu que a imposição do regime de separação de bens para pessoas com mais de 70 anos no Código Civil viola o princípio da autonomia privada e da igualdade, previsto no art. 5º da Constituição Federal. O relator, Ministro Gilmar Mendes, fundamentou seu voto em diversos argumentos, destacando-se:

• A superação da visão paternalista do Código Civil que presume a incapacidade dos idosos de gerir seus próprios bens;
• O reconhecimento da autonomia privada e da capacidade de discernimento dos indivíduos com mais de 70 anos;
• A necessidade de adequação do Código Civil aos princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana.

2. Impactos da Decisão na Esfera Jurídica e Social:
A decisão do STF representa um marco histórico na defesa da autonomiaprivada dos idosos, conferindo-lhes maior liberdade para escolher o regime de bens que melhor atenda às suas necessidades e expectativas em seus casamentos e uniões estáveis. As principais consequências jurídicas da decisão podem ser resumidas da seguinte forma:• Possibilidade de escolha do regime de bens pelos nubentes/conviventes com mais de 70 anos, inclusive a comunhão universal de bens;

• Necessidade de escritura pública para alteração do regime de bens após o casamento/início da união estável;
• Aplicação da decisão aos casamentos e uniões estáveis já existentes, mediante autorização judicial ou manifestação em escritura pública;
• Efeitos patrimoniais da alteração do regime de bens restritos ao futuro.

3. Perspectivas para a Futura Reforma do Código Civil:
A decisão do STF abre caminho para a revisão do art. 1.641 do Código Civil, que impõe a separação obrigatória de bens para pessoas com mais de 70 anos. A reforma do Código Civil, em trâmite no Congresso Nacional, apresenta uma oportunidade para o debate e a atualização da legislação brasileira, incorporando os princípios da autonomia privada, da igualdade e da dignidade da pessoa humana.

4. Considerações Finais:
A decisão do STF representa um avanço significativo na defesa dos direitos dos idosos, reconhecendo sua capacidade de discernimento e autonomia para gerir seus próprios bens. A reforma do Código Civil surge como uma oportunidade para consolidar esse avanço, modernizando a legislação brasileira e assegurando aos indivíduos com mais de 70 anos a liberdade de escolher o regime de bens que melhor atenda às suas necessidades e projetos de vida.

5. Bibliografia:
• Tartuce, Flávio. "STF decide que maiores de 70 anos podem escolher o regime de bens". Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/401276/stf-pessoas-com-mais-de-70-anos-podem-escolher-o-regime-de-bens.

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Por: Dra. Giseli Passador, advogada, professora universitária, editora chefe da Revista Jurídica OAB Tatuapé. Doutora em Educação, Mestre em Educação e Especialista em Direito das Relações Familiares.

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Informativo Extraordinário - 2024

Revista Jurídica OAB Tatuapé — 2024-02-27

Informativo Extraordinário 2024

ICMS - possibilidade de tomada de créditos – empresas industriais

Autor: Adriana Manni Peres

As empresas devem avaliar com argumentos e utilizarem o Poder judiciário, para se resguardar quanto a possibilidade de se efetuar o crédito de ICMS de produtos intermediários, utilizados no processo de industrialização.

Há decisões judiciais que julgaram a possibilidade de lançamento do crédito de produtos intermediários com base no princípio da essencialidade.

LEI FEDERAL QUE TRATA DO ICMS
Lei Complementar nº87/1996 prevê a aplicação da não cumulatividade nos artigos 20, 21 e 33, sistemática que determina a possibilidade do crédito do imposto (ICMS) anteriormente cobrado em operações que tenham gerado a entrada de mercadorias no estabelecimento.

Nas aquisições de insumos e itens destinados ao uso e consumo, o creditamento SERÁ POSSIVEL em 2033.

Posição da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo:
- Concede o direito ao crédito apenas aos itens que são adquiridos e consumidos na atividade de industrialização e no mesmo procedimento “se incorpora ao produto final”.

Resposta a Consulta nº 27214/2023:
(...)

7. Desse modo, verifica-se que, segundo o subitem 3.1 da Decisão Normativa CAT 01/2001, para ser classificado como insumo, determinado produto deve: (i) integrar o produto objeto da atividade de industrialização ou (ii) ser consumido no processo produtivo industrial.

8. Enfatizamos que não geram direito ao crédito as aquisições de materiais:

(i) que se desgastam ao longo de processos produtivos, sendo que os mesmos devem ser substituídos, após certo tempo, porque perderam suas propriedades; e

(ii) que compõem partes e peças do ativo imobilizado, ainda que relativas a maquinário de produção, quando da sua reposição periódica por desgaste ou quebra.

8.1. Tais materiais são genericamente conhecidos como materiais para uso e consumo do próprio estabelecimento.

Portanto, o Fisco permite o crédito de ICMS apenas aos itens:
a) que são objeto de consumo no processo produtivo e
b) a inserção no produto objeto de mercancia.

Ou seja, produtos que são adquiridos e consumidos no processo produtivo e não são incorporados ao “produto final” — denominados de produtos intermediários — não poderiam ser classificados como insumos, sendo classificados como “uso e consumo” com a possibilidade de crédito apenas em 2033.

Análise do Poder judiciário:
O Superior Tribunal de Justiça, no processo de Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 1.775.781-SP - 1º/12/2023:

- Considera a necessidade da análise da essencialidade do produto em relação à atividade fim da empresa.

- Crédito decorrente da aquisição de materiais essenciais ao processo produtivo inclusive os desgastados ou consumidos de modo gradual.

Conceito de essencialidade:
“Essencialidade corresponde ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. “

“A Lei Complementar n. 87/1996 não sujeita à restrição temporal do art. 33, I, o aproveitamento dos créditos de ICMS referentes à aquisição de materiais utilizados no processo produtivo, inclusive os consumidos ou desgastados gradativamente, na hipótese de comprovada a necessidade de sua utilização para a realização do objeto social da empresa.

Conclui o julgado, acerca da possibilidade do creditamento referente à aquisição de produtos intermediários, in verbis:

Os arts. 20, 21 e 33 da Lei Complementar n. 87/1996:
Cabível o creditamento referente à aquisição de materiais (produtos intermediários) empregados no processo produtivo, inclusive os consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovada a necessidade de sua utilização para a realização do objeto social da empresa – essencialidade em relação à atividade-fim.

Principais justificativas para o lançamento de crédito de produtos intermediários: princípios da não cumulatividade e capacidade contributiva.

ORIENTAÇÃO A SER DADA AS EMPRESAS INDUSTRIAIS
Avaliarem os itens passíveis de creditamento em seus processos produtivos a fim de verificarem se vale ou não a pena, assumirem o risco de serem autuadas pelos Fiscos Estaduais, uma vez que esse entendimento vem sendo julgado pelo Superior Tribunal de Justiça de forma unânime, ou seja, a possibilidade de apropriação de créditos de produtos intermediários com base na essencialidade em relação à atividade-fim.

As empresas que optarem pelo creditamento deverão se valer de laudos elaborados por profissionais competentes, que comprovem (justifiquem) a utilização dos produtos intermediários na atividade fim da empresa.

Estabelecimentos industriais - Uniformização das decisões do STJ sobre crédito de ICMS – novembro 2022
Autor: Adriana Manni Peres

A 1ª Seção do STJ (processo EARESP 1.775.781/SP), unificou o entendimento sobre o aproveitamento de créditos de ICMS para produtos intermediários, prevalecendo a visão favorável aos contribuintes, permitindo o crédito mesmo que tais produtos não se integrem ao produto final no processo produtivo

Esta decisão traz uniformidade no entendimento da matéria, que até então era divergente dentro do próprio STJ.

ALEGAÇÕES
O fato de os bens serem consumidos ou desgastados gradativamente no processo produtivo, e sem integração ao produto final, não pode ser impedimento para lançar o crédito do ICMS.

COMPROVADA a necessidade dos materiais para a consecução da atividade-fim da empresa, mesmo que o produto tenha desgaste gradual e não integre de forma corpórea o produto final.

Ao contrário do entendimento dos Fiscos Estaduais cujo entendimento de que o consumo do produto deveria ocorrer de forma imediata e integral.

Portanto, os contribuintes que não fizeram créditos sobre esses produtos, poderão reavê-los.

COMPROVAÇÃO – OBRIGAÇÃO DOS CONTRIBUINTES
Os contribuintes deverão demonstrar, provar, a necessidade dos materiais para uso no seu processo produtivo, ou seja, deverão comprovar a essencialidade desses materiais para o processo produtivo, para o exercício da sua atividade industrial.

INSTRUMENTOS DE COMPROVAÇÃO: laudos técnicos, demonstrando como esses produtos são essenciais para o processo produtivo e, portanto, para a atividade da empresa.

Portanto, não será mais considerado, para lançamento do crédito:

a) Consumo integral/imediato,

b) Agregação física ao produto final.

CAUTELA:
O Estado irá recorrer ao STF.

Cabe aos contribuintes acompanharem os desdobramentos, e se a Suprema Corte irá reavaliar o caso sob a ótica constitucional, ou se reconhecerá ser o tema de índole infraconstitucional (nesse sentido com posição definitiva do STJ).

Portanto, o julgamento do Processo (EARESP) 1.775.781/SP trata de fato novo em processos sobre o creditamento do ICMS na aquisição de produtos intermediários.

Embora não possua efeito vinculante, o referido julgado dirime a controvérsia em última instância infraconstitucional, razão pela qual as Autoridades Julgadoras, no âmbito de suas competências, devem seguir o entendimento do STJ.

Conceito de Insumo (Aliomar Baleeiro), significa: “um conjunto de fatores produtivos, como matéria prima, energia, trabalho etc., empregado pelo empresário para produção de determinado bem. Tal conceito foi adotado no julgamento do STJ.

ENTENDIMENTOS DOS FISCOS ESTADUAIS
Os Fiscos estaduais vinham firmando entendimento de que apenas os bens que efetivamente incorporassem o produto final vendido pelo contribuinte, bem como materiais de embalagem, poderiam gerar crédito quando de sua aquisição.

Essa corrente foi denominada como “crédito físico”, já que somente os bens que efetivamente componham aquele vendido poderiam gerar crédito.

Na visão dos Estados, portanto, caso o bem não se desgastasse por completo para integrar mercadoria vendida, assumiria a natureza de bem adquirido para uso e consumo.

De acordo com a Lei Complementar nº 87/1996, os dispêndios para aquisição de bens de uso e consumo somente poderão gerar crédito a partir de 2033.

Conceito de bens intermediários: São os bens usados na atividade da empresa, mas não compõem o bem final vendido pelo contribuinte.

Entendimento dos contribuintes em função dos artigos abaixo mencionados da LC 87/96

A Lei Complementar nº 87/1996 (arts. 20, § 1º, e 21, III) vedou tão somente os créditos de aquisições que se demonstrem alheias à atividade do estabelecimento, conceito esse muito mais amplo e que abrangeria os produtos intermediários utilizados na atividade econômica, ainda que não diretamente desgastados ou consumidos na produção.

JURISPRUDÊNCIA – STJ - final de 2022
- desfavorável aos contribuintes - na Segunda Turma (somente admitia os créditos para os bens que se esgotassem no processo produtivo ou que compusessem o produto final (AgInt no AREsp 1775781, de 28/11/2022, AgInt no REsp 1723889, de 25/6/2019 e EDcl no AgInt no AREsp 991299 de 4/12/2018).

- favorável aos contribuintes - na Primeira Turma (AgInt no AREsp 1891332, de 28/11/2022 e AgInt no REsp 1742294, de 21/02/2022).

2023

Segunda turma - revisitou seu posicionamento – favorável ao contribuinte (REsp 2054083, de 18/04/2023).

Primeira Seção do STJ - consolidou o entendimento das duas turmas - ERESP 1775781, passando a conceder o crédito - recurso de contribuinte do ramo de açúcar e álcool.

Foi reconhecido o direito a crédito de ICMS sobre os seguintes itens, mesmo que não façam parte do produto final e não se desgastam por completo no processo de produção:

• pneus e câmaras de ar,

• materiais de corte de cana-de açúcar,

• fio agrícola,

• facas, martelos, pentes bagaceiras,

• correntes transportadoras e suas partes, correntes transportadoras de borracha e roletes,

• eletrodos,

• estatores e rotores de bomba,

• válvula e elementos de vedação,

• telas para filtragem,

• lâminas raspadoras,

• óleos e graxas

Portanto, todos os gastos relacionados à produção passaram a gerar o crédito.

DA DECISÃO:
- Apesar de ter unificado o entendimento do STJ, essa decisão não foi dada em sede de recurso repetitivo e não vincula automaticamente os órgãos da administração pública e tribunais administrativos., mas é um grande argumento para os contribuintes reforçarem sua defesa,

CABE AOS CONTRIBUINTES:
A) ADOTAR uma postura conservadora de não tomar os referidos créditos.

B) ASSUMIREM O RISCO DE EVENTUAL GLOSA DE CRÉDITOS, com possibilidade de ganho.

Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular – Lei Complementar 204/23
Autor: Adriana Manni Peres

O artigo 12, I da Lei Complementar 87/96, encontra-se, desde 01/01/2024, com a seguinte redação, em seu § 4º:

§ 4º Não se considera ocorrido o fato gerador do imposto na saída de mercadoria de estabelecimento para outro de mesma titularidade, mantendo-se o crédito relativo às operações e prestações anteriores em favor do contribuinte, inclusive nas hipóteses de transferências interestaduais em que os créditos serão assegurados:

I - pela unidade federada de destino, por meio de transferência de crédito, limitados aos percentuais estabelecidos nos termos do inciso IV do § 2º do art. 155 da Constituição Federal , aplicados sobre o valor atribuído à operação de transferência realizada;

II - pela unidade federada de origem, em caso de diferença positiva entre os créditos pertinentes às operações e prestações anteriores e o transferido na forma do inciso I deste parágrafo.

Existem interpretações, no sentido que seus efeitos se deram desde 01/01/2024, uma vez que essa alteração não onera a carga tributária, portanto, não necessitaria aguardar o prazo nonagesimal, previsto na CF/88.,

Portanto, desde essa data, não seriam tributadas as operações de transferências, tanto para operações internas como nas operações interestaduais.

No entanto, o Convênio ICMS nº 228, de 29.12.2023 - DOU - Edição Extra de 29.12.2023, autorizou os Estados e o Distrito Federal a aplicarem suas legislações próprias nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade até a regulamentação interna dos novos procedimentos.

Este convênio está em vigor desde 29.12.2023 (data da sua publicação no DOU) e produz efeitos no período de 1º de janeiro de 2024 a 30 de abril de 2024.

O Estado de São Paulo, havia publicado decreto alterando o seu regulamento, portanto, entendo que deve ser considerado sua redação como vigente, tendo em vista a publicação do convenio acima referido.

Quanto aos saldos credores mantidos em função das operações internas, cada Estado tem sua própria regulamentação.

Foram promovidas alterações na Lei Complementar nº 87/1996 - Lei Kandir - para excluir do conceito de fato gerador do ICMS, as saídas de mercadorias de estabelecimento para outro de mesma titularidade, mantendo-se o crédito relativo às operações e prestações anteriores em favor do contribuinte, inclusive nas hipóteses de transferências interestaduais.

Assim sendo, ficam assegurados os créditos:

a) pela Unidade da Federação de destino, por meio de transferência de crédito, limitados aos percentuais estabelecidos pela aplicação da alíquota interestadual, conforme regra da nossa CF/1988 , art. 155, § 2º, IV (4%,7% ou 12%) aplicadas sobre o valor atribuído à operação de transferência realizada;

b) pela Unidade da Federação de origem, em caso de diferença positiva entre os créditos pertinentes às operações e prestações anteriores e o transferido.

Sobre a alteração na Lei Kandir ainda temos duas importantes considerações. A primeira refere-se à revogação do § 4º, do art. 13, que esclarecia sobre a formação da base de cálculo nas operações de transferência. Uma vez que não constitua fato gerador do imposto, o legislador retirou este dispositivo da norma nacional.

Outra questão muito relevante, diz respeito ao veto das disposições do § 5º, do art. 12 que fazia parte do projeto de Lei Complementar.

No projeto de Lei, os Estados poderiam permitir que os contribuintes optassem pela tributação nas operações de transferência, equiparando estas a uma operação sujeita ao fato gerador.

Fundamento legal: Lei Complementar nº 204/2023.

Desonerar a Oneração da Folha de Pagamento
Autor: Suzane Guimarães

A desoneração é um benefício que substitui a contribuição previdenciária patronal de 20%, que incide sobre a folha de salários, por alíquotas que variam entre 1% a 4,5% (lei 12546/2011, arts. 7º e 8º) sobre a receita bruta.

Na prática, a medida reduz a carga tributária devida pelas empresas.

O benefício, de acordo com a Lei 14.288/2021, perdeu a validade no fim de 2023.

Nesse sentido, o Congresso aprovou em outubro do ano passado, a Lei que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamentos, entretanto o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o projeto em novembro, mas o Congresso derrubou o veto integral em 14 de dezembro de 2023.

Vale lembrar que o processo legislativo é constituído de três fases: introdutória (apresentação do projeto) , constitutiva (votação e aprovação pelo Congresso Nacional) e a fase complementar (deliberação executiva, sanção ou veto presidencial). E que o veto é a discordância do Presidente da República com determinado projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, previsto na Constituição Federal (CF) no artigo 66 e seus parágrafos.

A despeito do veto e na contramão da democracia, foi publicada no Diário Oficial da União a MP 1.202/2023, editada pelo governo federal proposta pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a medida provisória visa limitar a desoneração e aumentar a arrecadação federal, que será impactada pela prorrogação do benefício que foi instituído em 2012.

A segurança jurídica é o princípio de previsibilidade e coerência na aplicação das leis sobre os ambientes de negócios garantindo as empresas um cenário estável para maior segurança entre as relações de negócios. O conceito segurança jurídica busca clareza e compreensão de direitos e deveres e de sua aplicação ao longo prazo.

Há segurança jurídica quando o Direito é base de orientação, de proteção, tranquilidade aos empresários que amargam uma carga tributária das mais expressivas do mundo.

Indicamos a leitura da Exposição de Motivos da MP 175/2023, para melhor entendimento da matéria.

FIM DO PERSE?
Autor: Luciene Ribeiro e Gil Motta

A Medida Provisória nº 1202/2023 publicada em 29/12/2023 coloca fim ao Perse!

Em decorrência da Pandemia do Covid-19 alguns setores foram beneficiados pelo Governo Federal pela Isenção do PERSE. São eles:

1- Hotelaria;

2- Administração de salas de exibição cinematográfica;

3- Prestação de serviços turísticos elencados no artigo 21 da Lei nº 11.771/2008 (hospedagem, agência de turismo, transportadora turística, organizadora de eventos, parques temáticos e parques aquáticos, acampamentos turísticos, restaurantes, cafeterias, bares, centros de convenção ou de feiras e exposições, locadoras de veículos para turistas etc.).

A lei nº 14.148/2021 reduziu as alíquotas sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ), Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), a 0% (zero por cento) por um prazo de 60 (sessenta) meses.

A publicação da lei ocorreu em 04 de maio de 2021, porém, o benefício da alíquota zero só começou a valer em março de 2022.

Com a derrubada do veto presidencial pelo Congresso Nacional, o benefício se encerraria em fevereiro de 2027.

Todavia, a Medida Provisória 1202/2023, no inciso I de seu artigo 6º, trouxe orientações sobre a extinção do benefício concedido pelo PERSE, de modo que (i) a alíquota zero da CSLL, do PIS e da COFINS será extinta a partir de 1º de abril de 2024; e (ii) a alíquota zero do IRPJ será revogada a partir de 1º de janeiro de 2025.

Portanto, o contribuinte que goza de tal benefício do PERSE, caso não esteja resguardado por decisão judicial terá de retomar a tributação normal de suas atividades a partir das datas supracitadas.

REVENDA DE MATERIAS PRIMAS POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL – IPI
Autor: Adriana Manni Peres

As empresas industriais costumam adquirir insumos para industrialização, que dão direito a crédito do IPI nas entradas desses produtos para industrialização, desde que a saída de seus produtos seja tributadas ou exista previsão de manutenção de crédito.

Ocorre que, por vezes existe a necessidade de revender essas matérias-primas (insumos), tanto para empresas que vão industrializa-los, revende-los ou até mesmo para consumidores finais.

Nas vendas para revendedores ou industriais, o IPI deverá ser tributado, pois a legislação do IPI as equipara a industriais, nos termos do artigo 9º § 6º do RIPI/10. No entanto, se as vendas forem destinadas a uso e consumo pelo adquirente, não ocorre essa equiparação, gerando tais saídas serem tributadas apenas pelo ICMS. Neste caso, caberá o estorno do crédito lançado na entrada desses produtos.

Por outro lado, podemos entender que, se a empresa já souber, por ocasião da aquisição, que esses produtos serão destinados a revenda, deverá efetuar o lançamento sem o credito do IPI por ocasião da entrada desses produtos no estabelecimento, e, por ocasião das vendas, também não haverá tributação. Por isso, recomendamos colocar uma codificação diferenciada para essas operações.

O art. 9 do RIPI/2010, traz as hipóteses de equiparação a industrial obrigatoriamente, dentre elas:

As empresas que realizam importação direta, as realizadas por estabelecimento com entrega direta do desembaraço para outro estabelecimento do mesmo titular, filiais atacadistas que comercializam produtos importados por outro estabelecimento do mesmo titular, as empresas que remetem produtos para industrializar para outro estabelecimento, por ocasião da venda desses produtos, os estabelecimento comerciais de produtos do Capítulo 22 da TIPI, cuja industrialização tenha sido encomendada a estabelecimento industrial, sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio executor da encomenda,

os estabelecimentos industriais quando derem saída a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos, para industrialização ou revenda, serão considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a estabelecimento industrial em relação a essas operações.

No entanto, se tais produtos forem vendidos para pessoas que não sejam industriais ou revendedores, deverá ser estornado o crédito das entradas, pois, suas saídas não serão tributadas pelo IPI, nos termos do artigo 254,I, f do RIPI/10.

Fundamento Legal: art 9 § § do RIPI/10

Legislação Federal – IPI
Autor: Gisele Cenedezzi

IPI – ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 2 – NCM 8702.10.00

Foi publicado o Ato Declaratório Executivo COSIT nº 2/2024, enquadrando veículo em "Ex" da TIPI.

Assim, o veículo relacionado no Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da TIPI e entra em vigor na publicação no Diário Oficial da União.

IPI – ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 2 – NCM 8702.10.00
Foi publicado o Ato Declaratório Executivo COSIT nº 1/2024, enquadrando o veículo em "Ex" da TIPI.

Desta maneira, os veículos relacionados no Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da TIPI e vigorará conforme a sua publicação no Diário Oficial da União.

REFORMA TRIBUTÁRIA – EMENDA CONSTITUCIONAL 132
Autor: Dayane Cavalcante Cipriano

Em 2023 foi aprovada pelo Congresso Nacional a PEC 45 – Reforma Tributária sobre o consumo, culminando na Emenda Constitucional 132/2023, mudando o sistema atual, vigente a partir de 2026 (período de transição entre um regime e outro), sendo a fase de transição completada em 2032.

Em síntese haverá a substituição de 5 tributos (PIS, COFINS, IPI, ICMS e o ISS) por um IVA Dual e um Imposto Seletivo. O IVA-Dual será composto pela Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS): da União, administrado pela Receita Federal, e pelo Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), dos Estados, Municípios e Distrito Federal, administrado pelo Comitê Gestor e um Imposto Seletivo (IS), que terá incidência sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços, potencialmente prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

De maneira não cartografada sobre o Imposto Seletivo consta no texto da emenda que não haverá incidência sobre operações com energia elétrica e telecomunicações, porém, no teto há previsão de sua incidência, uma única vez sobre o bem e serviço, sendo integrado a base de cálculo de IBS/CBS.

Outro ponto é que sua alíquota deverá ser definida em lei ordinária. De maneira salutar essa alíquota poderá ser específica por unidade de medida, ou ad valorem (em percentual). Ainda há previsão de cobrança independentemente da destinação do produto, estabelecendo-se neste caso a lei ordinária, uma alíquota máxima de 1% (um por cento) do valor de mercado deste produto.

No tocante ao IBS e CBS a Lei Complementar deverá definir os critérios de suas regras-matrizes, como:

• Hipóteses de incidência;

• Bases de cálculo;

• Sujeitos passivos, o que pode, inclusive.

Caberá também a Lei Complementar definir outros critérios como:

• Imunidades, que deverá respeitar o art. 150, VI da Constituição Federal, não se aplicando o previsto no art. 195, § 7º que trata das entidades beneficentes e de assistência social.

• Os regimes diferenciados;

• Regras de não cumulatividade e creditamento.

Todavia há de notar que algumas definições já foram trazidas pela PEC da reforma, com características gerais, como a base ampla: bens materiais ou imateriais, inclusive direitos e serviços; incidência “por fora”, sobre base líquida do preço – visando observar o princípio da neutralidade; a não cumulatividade plena, conforme conceito de crédito financeiro, compensando-se o tributo devido com o crédito de todas as aquisições de bem, material ou imaterial, ou serviço, excetuadas apenas as consideradas de uso ou consumo pessoal.

No caso do aproveitamento do crédito poderá a Lei Complementar definir hipóteses em que o aproveitamento ficará condicionado à comprovação, de forma a ser também estabelecida, de recolhimento de imposto (Split payment).

Noutro giro, algo que sempre foi objeto de discussão nos tribunais superiores do país, vem definido pela reforma, mudando o destino da operação, como sendo o local da entrega, da disponibilização do bem ou prestação de serviço. Há pontualmente a possibilidade de mudança, de acordo com operação.

Durante a transição teremos a incidência do CBS e sua implementação em 2 anos:

• 2026 – alíquota de 1%, sendo 0,9% de CBS e 0,1% de IBS, compensável com o PIS/Cofins.

• 2027 – Entrada da CBS, extinção do PIS/Cofins e redução a zero das alíquotas do IPI.

E no caso da implementação do IBS, a transição ocorrerá em duas etapas:

1ª etapa de período teste (3 anos):

2026 – alíquota, 0,1% de IBS, compensável com o PIS/Cofins.

2027 a 2028 – alíquota do IBS de 0,05% estadual e 0,05% municipal, com redução proporcional de 0,1% da alíquota da CBS.

2ª etapa da transição (4 anos):

2029 a 2032 – entrada proporcional do IBS e extinção proporcional do ICMS e do ISS na proporção:

• 9/10 (nove décimos), em 2029;

• 8/10 (oito décimos), em 2030;

• 7/10 (sete décimos), em 2031; e

• 6/10 (seis décimos), em 2032.

Em termos de benefícios e incentivos fiscais, a reforma prevê sua extinção na mesma proporção da transação.

A Resolução do Senado Federal fixará alíquotas padrões de referência do imposto para cada ente federado, obrigatórias durante o período de transição, que terão autonomia para criarem suas próprias alíquotas após este período, sendo que o IBS será cobrado e somado das alíquotas do Estado e do Município e o CBS pela alíquota da União. A alíquota padrão em tese visa a manutenção da arrecadação atual.

Para os Estados 15% - para os Municípios 2,5% e, para a União 10%, totalizando 27%.

Algumas exceções à alíquota padrão estão previstas, sendo que a Lei Complementar poderá reduzir em até 30% das alíquotas do IBS e do CBS, àquelas operações ali previstas, relativas à prestação de serviços de profissão intelectual, científica, literária ou artística. E em até 60% das alíquotas de serviços de educação; dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência e medicamentos; serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário; alimentos destinados ao consumo humano; produtos de cuidados básicos à saúde menstrual; produtos de higiene pessoal e limpeza para consumidores de baixa renda; produtos agropecuários, agrícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura; insumos agropecuários; produções artísticas, culturais de eventos, jornalísticas e audiovisuais nacionais, atividades desportivas e comunicação institucional; bens e serviços relacionados à soberania e às segurança nacional, segurança da informação e segurança cibernética. E redução de 100% do IBS e CBS, para serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano; dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência, medicamentos; produtos hortícolas, frutas e ovos; serviços prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação, sem fins lucrativos; automóveis de passageiros adquiridos por pessoas com deficiência e pessoas com transtorno do aspectro autista ou por motoristas profissionais. E redução de 100% da CBS, para serviços de educação de ensino superior do Prouni e, atividades de reabilitação urbana. Alíquota Zero do IBS/CBS para alimento da Cesta Básica.

Aspecto também relevante é a previsão, obrigando nas operações de fornecimento de energia elétrica e de gás liquefeito de petróleo – cashback, ao consumidor de baixa renda. E a manutenção de regimes especiais de tributação para manutenção da Zona Franca de Manaus e áreas livres de comércio.

Ocorre que os critérios de hipótese de incidência dos novos tributos, bem como as regras de compensação, serão ainda previstos em lei complementar, inclusive em relação ao Imposto Seletivo que definirá o que é ou não prejudicial à saúde e ao meio ambiente, bem como, as hipóteses de devolução os limites e os benefícios ao direito de cashback.

No momento esses pontos estão sendo tratadas pelo grupo de trabalho pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para analisar a reforma tributária, avaliando o Sistema Tributário Nacional (STN), com ciclos de debates sobre o tema.

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Presidente Thiago Massicano
Presidente Comissão Direito Tributário Dayane Cavalcante Cipriano
Vice-presidente Comissão Direito Tributário Renato Soares de Toledo Júnior
1ª Secretária Kawany Marchesine Gonçalves
2ª Secretária Edna Dias da Silva

Integrantes/Autores:
Adriana Manni Peres
Edna Dias da Silva
Suzane Guimarães
Luciene Ribeiro
Gisele Motta
Gisele Cenedezzi
Dayane Cavalcante Cipriano

Atenção: Chamada para submissão de artigos - 5ª edição

Revista Jurídica OAB Tatuapé — 2024-02-19

Com muito orgulho a Revista Jurídica OAB Tatuapé abre período de submissão de artigos sobre temas relevantes do Direito, para avaliação até dia 02 de abril de 2024.

Venham participar conosco
Link da Revista:
https://revista.oabtatuape.org.br/
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Normas para Autoras e Autores:
https://revista.oabtatuape.org.br/index.php/revista/regrasdesubmissao
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Template
https://docs.google.com/document/d/1zSejVf2F9UAu7-qZ7r8P003IwooiSUe_/edit
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Informativo - outubro/2023

Revista Jurídica OAB Tatuapé — 2023-11-22

FEDERAL

IPI

IPI – CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA – SOLUÇÃO DE CONSULTA – NCM 2505.10.00

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 198/2023. A saída de estabelecimento da pessoa jurídica, de areias siliciosas e quartzosas classificadas no código 2505.10.00 da Tipi resultantes dos processos de secagem da areia bruta de construção, de passagem por peneiras vibratórias com a finalidade de classificar essa areia em suas várias granulometrias, e de depósito em silos para comercialização a granel ou em embalagens determinadas pelos próprios clientes, estão fora do campo de incidência do IPI, não caracterizando industrialização, à luz da legislação de referido imposto, citadas operações. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA PARCIALMENTE À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 424, de 2017.Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), arts. 46 e 51; e Decreto nº 7.212, de 2010, art. 2º.

Assunto: Simples Nacional

A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional que comercializa a areia classificada no código 2505.10.00 da Tipi resultante dos processos de secagem da areia bruta de construção, de passagem por peneiras vibratórias com a finalidade de classificar essa areia em suas várias granulometrias, e de depósito em silos para comercialização a granel ou em embalagens determinadas pelos próprios clientes, deve apurar o valor devido mensalmente no âmbito de referido regime mediante a aplicação sobre a base de cálculo de que trata o § 3º do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2016 , das alíquotas efetivas que são calculadas com base nas alíquotas nominais constantes no Anexo I de referida a Lei Complementar. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA PARCIALMENTE À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 424, de 2017. Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2016, art. 18, e Anexo I; e Decreto nº 7.212, de 2010, art. 2º.

IPI – ISENÇÃO – SOLUÇÃO DE CONSULTA – ISENÇÃO DE IPI PARA TAXISTAS OU PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL (SEVERA OU PROFUNDA), OU PARA AUTISTAS. APLICABILIDADE NA REVENDA DE VEÍCULOS NACIONALIZADOS.

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 216/2023

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

ISENÇÃO DE IPI PARA TAXISTAS OU PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL (SEVERA OU PROFUNDA), OU PARA AUTISTAS. APLICABILIDADE NA REVENDA DE VEÍCULOS NACIONALIZADOS. Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, a isenção do IPI prevista no art. 1º da Lei nº 8.989, de 1995 , contempla veículos nacionais e de procedência estrangeira nacionalizados, oriundos de países em relação aos quais - através de acordo ou convenção internacional firmados pelo Brasil - tenha sido garantida igualdade de tratamento, quanto aos tributos internos (p. ex.: de países signatários do GATT/OMC, ou que a ele tenham aderido), adquiridos para uso no transporte autônomo de passageiro na categoria de aluguel (táxi), ou adquiridos por pessoas com deficiência física, visual, mental (severa ou profunda) ou, ainda, por autistas.

Contudo, em caso de revenda de veículos nacionalizados, a isenção em pauta abrange apenas a saída do respectivo estabelecimento importador (equiparado a industrial), não abrangendo o IPI vinculado à importação, devido no desembaraço aduaneiro do mesmo produto.

IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO NA REVENDA PARA MOTORISTAS DE APLICATIVOS.

Essa isenção não se aplica à aquisição de automóveis por motoristas de aplicativos, mesmo que estes os destinem ao exercício de suas atividades profissionais.

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 139/2019. Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, art. 5º, § 2º; Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), arts. 46, II, 98 e 111, II; Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio- GATT, art. III, § 2º (Lei nº 313, de 1948); Lei nº 8.989, de 1995, arts. 1º; Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), art. 96, III; Lei nº 14.287, de 2021, art. 3º; e Decreto nº 7.212, de 2010 (Ripi/2010), art. 55).

Assunto: Processo Administrativo Fiscal -CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL. INEFICÁCIA PARCIAL. Não produz efeitos a consulta referente a fato definido ou declarado em disposição literal de lei. Dispositivos legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, art. 27, IX.

IPI – SUSPENSÃO – SOLUÇÃO DE CONSULTA – VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS CLASSIFICADOS NO CÓDIGO 8704.22.30 DA NCM. IPI. SUSPENSÃO PARA O SETOR AUTOMOTIVO.

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 221/2023 - VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS CLASSIFICADOS NO CÓDIGO 8704.22.30 DA NCM. IPI. SUSPENSÃO PARA O SETOR AUTOMOTIVO.

Atendidas as exigências legais e regulamentares, tanto aquelas relacionadas com obrigações acessórias quanto a exigência de atendimento ao critério de preponderância, conforme o caso, na aquisição de produtos relacionados nos anexos da Lei nº 10.485, de 2002 (componentes etc.), destinados à industrialização de veículos de carga do código NCM 8704.22.30, ocorre a hipótese de suspensão prevista:

a) no art. 5º, § 2º, II, da Lei nº 9.826, de 1999, sem exigência de declaração ao vendedor; e

b) no art. 29, § 1º, I, a, da Lei nº 10.637, de 2002, com a exigência de declaração ao vendedor prevista na forma do seu § 7º, II.

AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO, SAÍDOS COMO PRODUTO FINAL. IPI. SUSPENSÃO PARA O SETOR AUTOMOTIVO - NÃO OCORRÊNCIA.

Na aquisição de matéria-prima para a industrialização de equipamentos de refrigeração (NCM 8418.61.00 e NCM 8418.69.99), saídos como produto final, por não estarem incluídos nos anexos da Lei nº 10.485, de 2002, não ocorre qualquer das hipóteses de suspensão do IPI previstas na Lei nº 9.826, de 1999, art. 5º, § 2º, II, e na Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 1º, I, a.

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 12/2014 E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 33/2021. Dispositivos Legais: Lei nº 9.826, de 1999, art. 5º, caput c/c § 2º; Lei nº 10.485, de 2002, art. 1º, art. 4º, parágrafo único, e Anexos I e II; Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 1º, I, "a", § 2º e § 7º; Instrução Normativa RFB nº 948, de 2009, art. 2º, art. 5º, art. 7º, art. 8º, art. 10, art. 23 e art. 24.

IPI – SUSPENSÃO – ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 3/2023

Este ato dispõe sobre a adequação da TIPI (Tabela de Incidência do Imposto sobre produtos industrializados, bem como as alterações promovidas na NCM, internalizadas pela Resolução GECEX Nº 499/2023.

IPI – CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS – SOLUÇÃO DE CONSULTA – NCM 8528.71.90

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.217/2023, que reformou de ofício a Solução de Consulta Cosit nº 98.089/2020, no tocante ao Código NCM: 8528.71.90.

Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Aparelho eletrônico com 2 funções: conversor de sinais UHF (padrão ISDB-T) para canais de TV digitais abertos e receptor de conteúdo "over-thetop"(OTT) via internet (Wi-Fi ou Ethernet) de operadora de streaming, com saída HDMI para conexão a aparelho de televisão. Utiliza sistema operacional Android com 2 aplicativos pré-instalados, um para acessar os canais abertos e outro, da operadora, para acessar o conteúdo OTT. Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 c/c RGI 3 c) (Nota 3 da Seção XVI) da NCM, constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e em subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pelas IN RFB nº 1.788, de 2018, e nº 2.052, de 2021, e alterações posteriores.

IPI – CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS – SOLUÇÃO DE CONSULTA – NCM 8528.71.90

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.218/2023, reformando de ofício a Solução de Consulta Cosit nº 98.013/2020.

Código NCM: 8528.71.90 - Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Aparelho eletrônico próprio para ser conectado a uma televisão através de entrada HDMI, cuja função é receber fluxo de mídia (streaming) através de internet sem fio (Wi-Fi), permitindo a visualização do conteúdo (filmes, canais de TV, vídeos, músicas, fotos, jogos, etc.) na tela do televisor, contendo memória interna flash de 8 GB, com dimensões de 20 x 7 cm, comercializado juntamente com controle remoto, fonte de alimentação e 2 pilhas AAA. Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM, constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e em subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pelas IN RFB nº 1.788, de 2018, e nº 2.052, de 2021, e alterações posteriores.

IPI – CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS – SOLUÇÃO DE CONSULTA – NCM 8528.71.90

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.219/2023, reformando de ofício a Solução de Consulta Cosit nº 98.448/2019.

Código NCM: 8528.71.90 - Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Dispositivo eletrônico próprio para ser conectado a uma televisão através de entrada HDMI, cuja função é receber fluxo de mídia (streaming) através de internet sem fio (Wi-Fi), permitindo a visualização do conteúdo (filmes, canais de TV, vídeos, músicas, fotos, jogos, etc.) na tela do televisor, contendo memória interna de 8 GB para instalação de aplicativos, apresentando formato semelhante a pen drive, dimensões de 85,9 x 30 x 12,6 mm, com entrada padrão USB para alimentação de energia e comercializado juntamente com controle remoto, fonte de alimentação, cabo de conexão USB, cabo extensor HDMI e 2 pilhas AAA. Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM, constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e em subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas

IPI – CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS – SOLUÇÃO DE CONSULTA – NCM 8517.62.59

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.229/2023

Mercadoria: Sistema de videoconferência, composto de uma unidade de processamento, um microfone, um painel de controle com tela sensível ao toque e um módulo de câmera de vídeo, com conexão por fio. Dispositivos Legais: RGI 1, Nota 4 da Seção XVI, RGI 6 e RGC 1, constantes da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pelas IN RFB nº 1.788, de 2018 e nº 2.052, de 2021, e alterações posteriores.

IPI – CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS – SOLUÇÃO DE CONSULTA – NCM 6307.90.90

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.228/2023

Mercadoria: Cinta de elevação de carga, tipo sling, confeccionada a partir de fitas de tecido plano compostas de filamentos sintéticos 100% poliéster de alta tenacidade, com alças (olhais) nas extremidades. Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1, constantes da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pelas IN RFB nº 1.788, de 2018 e nº 2.052, de 2021, e alterações posteriores.

IPI – CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS – SOLUÇÃO DE CONSULTA – NCM 8516.60.00

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.230/2023

Código NCM: 8516.60.00 - Ex Tipi: 01 - Mercadoria: Fogão de cozinha tipo cooktop, com 4 áreas de cocção e funcionamento por indução. O produto possui uma coifa integrada, podendo ser instalada no modo exaustor ou depurador. Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e pelas IN RFB nº 1.788, de 2018 e nº 2.052, de 2021, e alterações posteriores.

IPI – CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS – SOLUÇÃO DE CONSULTA – NCM 1901.20.00

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.234/2023

Ex Tipi: sem enquadramento - Mercadoria: Pão de queijo, não cozido e congelado, para consumo humano após ser assado, constituído de polvilho, fécula de mandioca, ovo, óleo de soja, queijos e essências, água e sal, pesando de 15 g a 65 g. Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022 ; e em subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992 , e atualizadas pelas IN RFB nº 1.788, de 2018 e nº 2.052, de 2021, e alterações posteriores.

IPI – CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS – SOLUÇÃO DE CONSULTA – NCM 8483.10.90

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.231/2023

Mercadoria: Eixo principal de aerogerador, utilizado para transmitir movimento e torque do rotor para a caixa de engrenagem multiplicadora, de constituição oca e produzido em ferro dúctil, com peso final usinado aproximado de 11.688 Kg, com diâmetro da extremidade de ligação ao rotor de 2.060 mm, diâmetro da extremidade de ligação à caixa multiplicadora de 830 mm e comprimento de 3.155 mm. Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022 ; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992 , e pelas IN RFB nº 1.788, de 2018 e nº 2.052, de 2021, e alterações posteriores.

IPI – CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS – SOLUÇÃO DE CONSULTA – NCM 2106.90.90

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.235/2023

Mercadoria: Pasta à base de fitoesteróis e ésteres de fitoesterol (total mínimo de 97%), própria para ser utilizada como matéria-prima (ingrediente funcional) em bebidas, suplementos alimentares e outros produtos alimentícios com intuito de reduzir a absorção intestinal do colesterol LDL, acondicionada em tambores de aço com capacidade de 25 kg e 180 kg. Dispositivos Legais: RGI/SH 1, RGI/SH 6 e RGC 1 da NCM, constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992 e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018 e alterações posteriores.

IPI – CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS – SOLUÇÃO DE CONSULTA – NCM 8407.90.00

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.232/2023

Mercadoria: Motor de pistão alternativo, de ignição por centelha, dotado de uma haste que comporta o eixo (veio) transmissor de rotação, constituindo corpo único, com potência de 1,3 kW, cilindrada de 30,8 cm³, rotação de 6.500 rpm em torque máximo de 1,65 Nm, comprimento de 1,70 m e pesando 5,7 kg, próprio para acoplamento de ferramentas agrícolas de uso manual, tais como roçadeira, podador, aparador de cantos, colhedor e cultivador de solo. Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 3 da Seção XVI) e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e em subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pelas IN RFB nº 1.788, de 2018 e nº 2.052, de 2021, e alterações posteriores.

IPI – CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS – SOLUÇÃO DE CONSULTA – NCM 3923.21.90

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.236/2023

Mercadoria: Sacos plásticos (polietileno) separáveis por meio de picotes, transparentes e sem informações impressas, apresentados em bobinas, com capacidade em volume superior a 1.000 cm3, utilizados para embalar frutas, legumes e carnes. Dispositivos Legais: RGI/SH 1, RGI/SH 6 e RGC 1 da NCM, constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992 e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018 e alterações posteriores.

IPI – CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS – SOLUÇÃO DE CONSULTA – NCM 8501.32.10

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.233/2023

Código NCM 8501.32.10

Mercadoria: Motor elétrico de corrente contínua alimentado por uma bateria de íons de lítio de 36 V recarregável, dotado de uma haste que comporta o eixo (veio) transmissor de rotação, constituindo corpo único, com potência de 1 kW, rotação de 8.500 rpm, comprimento de 960 mm e pesando 3,44 kg, próprio para acoplamento de ferramentas agrícolas de uso manual, tais como soprador, fresadora, cortador de bordas, cortador de brenhas, foice a motor, podador, escova para varrer, rolo para varrer, removedor de ervas daninhas. Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 3 da Seção XVI), RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e em subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pelas IN RFB nº 1.788, de 2018 e nº 2.052, de 2021, e alterações posteriores.

IPI – CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS – SOLUÇÃO DE CONSULTA – NCM 8703.21.00

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.237/2023

Mercadoria: Veículo de quatro rodas para todo terreno - ATV (All-Terrain Vehicle), munido com um sistema de direção do tipo automóvel, dotado de motor de pistão de ignição por centelha com 250 cm3 de cilindrada, de caixa de marchas com marcha a ré, de transmissão por corrente no eixo traseiro, de freio dianteiro a tambor, de freio traseiro a disco, de selim do tipo utilizado em motocicletas e de um guidão, comercialmente denominado de "Quadriciclo Off-Road". Dispositivos Legais: RGI/SH 1 e RGI/SH 6 da NCM, constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992 e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018 e alterações posteriores, e pelos Pareceres de Classificação da OMA, internalizados pela IN RFB nº 1.926, de 2020.

IPI – CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS – SOLUÇÃO DE CONSULTA – NCM 8528.71.90

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.238/2023, reformando de ofício a Solução de Consulta Cosit nº 98.181/2017.

Código NCM: 8528.71.90 - Ex Tipi: Sem enquadramento

Mercadoria: Dispositivo eletrônico próprio para ser conectado à entrada HDMI de uma televisão, cuja função é receber fluxo de mídia (streaming) através de internet sem fio (Wi-Fi), permitindo a visualização do conteúdo (filmes, programas de TV, vídeos, fotos e jogos) na tela do televisor, sendo o comando de transmissão realizado por meio de aplicativos compatíveis utilizados em aparelhos do tipo smartphone, tablet ou notebook, apresentando formato semelhante a pendrive, com dimensões de 72 x 35 x 12 mm, entrada USB para alimentação de energia e é comercializado juntamente com cabo de conexão USB, fonte de alimentação e extensor HDMI. Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM, constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e em subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pelas IN RFB nº 1.788, de 2018, e nº 2.052, de 2021, e alterações posteriores.

IPI – CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS – SOLUÇÃO DE CONSULTA – NCM 9025.80.00

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.225/2023, reformando de ofício a Solução de Consulta Cosit nº 98.042/2023.

Código NCM: 9025.80.00

Mercadoria: Equipamento eletrônico constituído por sensores digitais internos (acelerômetro, magnetômetro, sensor de temperatura, sensor de umidade) microcontrolador, emissor e receptor de sinal de rádio Sigfox, LoRaWAN e NB-IoT (a depender do modelo) e antena, além de entradas digitais para conexão opcional de sensores externos de temperatura e contadores de pulsos (ambos não inclusos), utilizado no conceito de Internet das Coisas (IoT) para monitoramento remoto de vibração de equipamento e do ambiente onde está localizado. Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 3 do Capítulo 90 e Nota 3 da Seção XVI) e RGI 6 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e pelas IN RFB nº 1.788, de 2018, e nº 2.052, de 2021, e alterações posteriores.

IPI – CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS – SOLUÇÃO DE CONSULTA – NCM 9025.80.00

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.226/2023

Assunto: Classificação de Mercadorias - Código NCM 9025.80.00

Mercadoria: Equipamento eletrônico constituído por sensores digitais internos de temperatura e umidade, microcontrolador, emissor e receptor de sinal de rádio Sigfox e antena, com capacidade para dois sensores de temperatura externos (probe) e dois contadores (reed switch), apresentado com um sensor externo de temperatura e um contador de pulso externo para contagem de abertura de porta, utilizado no conceito de Internet das Coisas (IoT) para monitoramento remoto de temperatura e umidade do ambiente. Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 3 do Capítulo 90 e Nota 3 da Seção XVI) e RGI 6 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e pelas IN RFB nº 1.788, de 2018, e nº 2.052, de 2021, e alterações posteriores.

IPI – CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS – SOLUÇÃO DE CONSULTA – NCM 9018.90.99

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.227/2023

Código NCM 9018.90.99 - Ex Tipi: sem enquadramento

Mercadoria: Aparelho para depilação (epilação) a laser, de uso profissional em clínicas de dermatologia e estética, desenvolvido para operar com comprimentos de onda dos espectros visível e infravermelho (694 nm, 755 nm, 808 nm e 1.064 nm), composto basicamente por módulo de geração, aplicador, display touchscreen e driver, acompanhado de óculos de proteção ao paciente, óculos de segurança ao usuário/profissional, funil para o abastecimento do reservatório de água e cabo de alimentação elétrica, comercialmente denominado "Sistema de laser para depilação" Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 c/c RGI 3 c) e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022 , e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992 , e pelas IN RFB nº 1.788, de 2018 , e nº 2.052, de 2021, e alterações posteriores.

IPI – CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS – SOLUÇÃO DE CONSULTA – NCM 9025.80.00

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.226/2023

Código NCM 9025.80.00

IPI – CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS – SOLUÇÃO DE CONSULTA – NCM 9018.90.99

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.227/2023

Código NCM 9018.90.99 - Ex Tipi: sem enquadramento

IPI – CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS – SOLUÇÃO DE CONSULTA – NCM 8481.80.99

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.223/2023

Código NCM 8481.80.99

Mercadoria: Torneira própria para ser utilizada como bebedouro automático para suínos, de aço inoxidável, em formato tubular (de chupeta), que libera a passagem de água mediante pressão do focinho do animal sobre um pino articulável (palheta), destinada a ser fixada em suporte intermediário (não incluso) que se liga à rede de abastecimento de água, com diâmetro de 22 mm e comprimento de 40 mm, comercialmente denominado “bebedouro tipo nipple". Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6, RGI 3-a e RGC-NCM 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e pelas IN RFB nº 1.788, de 2018 e nº 2.052, de 2021, e alterações posteriores.

IPI – CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS – SOLUÇÃO DE CONSULTA – NCM 2309.10.00

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.222/2023

Código NCM 2309.10.00

Mercadoria: Suplemento alimentar probiótico e prebiótico em forma pastosa, para cães e gatos, composto de Bacillus subtilis, Lactobacillus acidophilus, Bifidobacterium bifidum, Enterococcus faecium, Saccharomyces cerevisiae, mananoligossacarídeo, óxido de zinco, vitamina A, aroma de carne e veículo, indicado para restabelecer o equilíbrio da microbiota intestinal e estimular de forma seletiva o crescimento de microrganismos benéficos no intestino, apresentado em caixa com seis seringas de 14 g, cada, para administração via oral. Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 1 do Capítulo 23) e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022, subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e pelas IN RFB nº 1.788, de 2018 e nº 2.052, de 2021, e alterações posteriores.

IPI – CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS – SOLUÇÃO DE CONSULTA – NCM 3822.19.90

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.221/2023

Mercadoria: Reagente para diagnóstico in vitro, à base de anticorpo antihemoglobina HbA1C humana, contendo ainda suspensão de partículas de látex, azida de sódio 0,95 g/L e conservantes, utilizado para aferir a concentração de hemoglobina glicada no sangue humano, visando à monitoração de diabetes mellitus, acondicionado em frasco plástico leitoso e em cartucho de papel-cartão. Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022.

IPI – CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS – SOLUÇÃO DE CONSULTA – NCM 8527.21.00

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.220/2023

Mercadoria: Aparelho multifuncional destinado a veículos automotores, alimentado por fonte externa de energia, contendo, num mesmo corpo, tela de cristal líquido (LCD) de 6,5" sensível ao toque, receptores de radiodifusão (AM/FM) e de posicionamento global por satélite (GPS), reprodutor de som por suporte semicondutor com entrada USB e transmissor/receptor de sinais via Bluetooth, sem a presença de receptor de televisão. Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 3 c) e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e pelas IN RFB nº 1.788, de 2018, nº 2.052, de 2021, e alterações posteriores.

IPI – CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS – SOLUÇÃO DE CONSULTA – NCM 8543.70.99

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.216/2023

Ex Tipi: sem enquadramento

Mercadoria: Aparelho elétrico contendo lâmpadas de LED/UV, utilizado em salões de beleza, próprio para cura (secagem) de gel aplicado no alongamento de unhas em tips, acrílicas ou fibra de vidro, por meio da polimerização deste gel quando em contato com a luz UV. Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e na RGC 1 da NCM constante na TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e na Tipi aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022; RGC/Tipi 1, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e atualizadas pelas IN RFB nº 1.788, de 2018, e nº 2.052, de 2021, e alterações posteriores.

IPI – CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS – SOLUÇÃO DE CONSULTA – NCM 4823.69.00

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.214/2023

Mercadoria: Bandeja descartável de papel biodegradável, composto por celulose, polidimetilsiloxano e água, própria para fritadeira a ar (airfryer), cuja função é proteger o interior do eletrodoméstico, evitando o contato direto, em sua travessa, com o alimento destinado à cocção, apresentada no formato circular, com dimensões 16 cm (diâmetro) x 4,5 cm (altura). Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6 da NCM/SH, constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021 e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e pelas IN RFB nº 1.788, de 2018 e IN RFB nº 2.052, de 2021, e suas alterações posteriores.

IPI – CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS – SOLUÇÃO DE CONSULTA – NCM 8439.10.20

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.224/2023

Mercadoria: Classificador-depurador de pasta de celulose, que faz a separação por meio de pressão entre o rotor e uma peneira cilíndrica e, assim, retém as fibras, nós, grumos e palitos, ou ainda impurezas, de acordo com sua grossura, desprovido do motor de acionamento e da peneira, com capacidade entre 1.436 m3/h e 1.870 m3/h, empregado em fábricas de papel ou celulose. Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 2-a RGI 6 e RGC 1, da NCM/SH constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272/2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, e Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435/1992 e atualizadas pelas IN RFB nº 1.788/2018 e 2.052/2021, e alterações posteriores.

IPI – CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS – SOLUÇÃO DE CONSULTA – NCM 8510.90.20

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.185/2023

Mercadoria: Conjunto montado de pente e contrapente, próprio para ser acoplado à máquina com motor elétrico incorporado de tosquiar animais de pequeno porte, comercialmente denominado "Lâminas de tosa". Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 2 b) da Seção XVI), RGI 6 e RGC 1, da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizada pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e IN RFB nº 2.052, de 2021 e alterações posteriores.

IPI – CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS – SOLUÇÃO DE CONSULTA – NCM 3911.90.26

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.211/2023

Mercadoria: Polissulfona (ou polifenilssulfona) (PPSU) (CAS Nº 25608-64-4), sem carga, um polímero contendo máximo de 0,02% do solvente metilpirrolidona; obtida por policondensação de bis (4-clorofenil) sulfona e 4,4 bisfenol, apresentada na forma de grânulos de cor castanho claro, acondicionada em saco plástico de 25 kg. Dispositivos Legais: RGI 1 (Notas 1, 3 c) e 6 do Cap. 39), RGI 6 e RGC 1 da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e pelas IN RFB nº 1.788, de 2018, nº 2.052, de 2021, e alterações posteriores.

IPI – CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS – SOLUÇÃO DE CONSULTA – NCM 3822.19.90

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.212/2023

Mercadoria: Reagente para diagnóstico in vitro, à base de suspensão de partículas de látex sensibilizadas com anticorpos anti-PCR humana (denominado reagente B), a ser usado juntamente com tampão de glicina e azida de sódio 0,95 g/l (denominado reagente A); utilizado para medição de proteína C -reativa (PCR) no soro humano, visando à aferição de quantidade de lesões em tecidos corporais, acondicionado em 4 frascos de 60 ml do reagente A e 4 frascos de 15 ml do reagente B, dispostos em cartucho de papel-cartão. Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e pelas IN RFB nº 1.788, de 2018, nº 2.052, de 2021, e alterações posteriores.

IPI – ATO DECLARATÓRIO – NCM 8443.32.99

Foi retificado o Ato Declaratório RBF nº 3/2023, que dispõe sobre a adequação da TIPI (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos industrializados, no tocante as alterações promovidas na NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), em conformidade com a Resolução GECEX nº 499/2023.

IPI – ISENÇÃO – ALTERAÇÃO DE REQUISITOS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. APLICAÇÃO DAS CONDIÇÕES E DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MOMENTO DA ISENÇÃO

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 186/2023

ISENÇÃO DE IPI. ALTERAÇÃO DE REQUISITOS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. APLICAÇÃO DAS CONDIÇÕES E DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MOMENTO DA ISENÇÃO. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, de acordo com a legislação vigente no momento da concessão. Alterações da legislação que estabelece as condições para a concessão de isenção do IPI, na aquisição de veículo por pessoa com deficiência, podem ser efetivadas a qualquer tempo, inclusive no interstício ocorrido entre o exercício do direito (a aquisição com isenção) e um próximo requerimento visando nova aquisição isenta, considerando-se, para fins de concessão da isenção, a lei vigente no momento da expedição do ato que reconhece o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos para o gozo do benefício. O período a ser observado, antes de admitida nova aquisição de veículo com isenção do IPI por pessoa com deficiência, é aquele constante na legislação vigente na data do despacho administrativo que venha a reconhecer esse direito, em resposta a requerimento do interessado fazendo prova de que atende as condições e os requisitos exigidos pela lei para sua concessão. Dispositivos legais: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), art. 178 e art. 179; Lei nº 8.989, de 1995, art. 1º, IV, art. 2º, parágrafo único e art. 3º; IN RFB nº 1.769, de 2017, art. 1º, § 2º.

IPI – CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS – SOLUÇÃO DE CONSULTA – ACONDICIONAMENTO. MERCADORIAS. CAIXAS. ARRANJO EM PALETES. UTILIDADE ADICIONAL. INDUSTRIALIZAÇÃO. CARACTERIZADA.

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 242/2023

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI - ACONDICIONAMENTO. MERCADORIAS. CAIXAS. ARRANJO EM PALETES. UTILIDADE ADICIONAL. INDUSTRIALIZAÇÃO. CARACTERIZADA.

O acondicionamento de produtos em caixas que os valorize, por conferir utilidade adicional, no sentido de integrá-los ao processo produtivo do cliente, caracteriza se como industrialização. As operações de identificação, seleção, colocação de etiquetas, agrupamento por código de produto e direcionamento são etapas essenciais dessa operação de acondicionamento. Dispositivos Legais: arts. 4º e 6º do Decreto nº 7.212, de 2010 (RIPI, de 2010)

IPI – CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS – SOLUÇÃO DE CONSULTA – CAUTELAR SUSPENDENDO EFEITOS DE DECRETOS QUE REDUZIRAM ALÍQUOTAS DO IPI - CÓDIGOS NCM E EX DA TIPI ALCANÇADOS

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 99.011/2023

Assunto: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI - ADI Nº 7153 - CAUTELAR SUSPENDENDO EFEITOS DE DECRETOS QUE REDUZIRAM ALÍQUOTAS DO IPI - CÓDIGOS NCM E EX DA TIPI ALCANÇADOS.

Somente os 170 códigos NCM ou Ex da TIPI cujas alíquotas foram restauradas (nos percentuais previstos na TIPI vigente em 31 de dezembro de 2021), pelo Decreto nº 11.158, de 2022, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 11.182, de 2022, foram alcançados pela medida cautelar proferida pelo Ministro relator da ADI nº 7.153.

ADI Nº 7153 - CAUTELAR - CÓDIGOS NCM E EX DA TIPI NÃO ALCANÇADOS

Aplicam-se, para todos os demais produtos da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), as alíquotas previstas nos decretos que visaram alterá-la ou substituí-la durante o período de vigência da medida cautelar, incluídos aí os decretos que tiveram seus efeitos suspensos em relação aos produtos classificados naqueles 170 códigos NCM ou Ex da TIPI. A partir de 1º de maio de 2022, aos produtos não afetados pela medida, aplicam-se as alíquotas previstas na TIPI em vigor, inicialmente naquela aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 2021, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 11.055, de 2022, e posteriormente, a partir de 1º de agosto de 2022, as alíquotas previstas na TIPI aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022, e alterações posteriores. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 234, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023. Dispositivos Legais: ADI nº 7.153, Medida Cautelar concedida em 06.05.2022, aditada em 08.08.2022 e revogada em 16.09.2022; TIPI aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 2021, alterada pelo Decreto nº 11.055, de 2022; e TIPI aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022.

IPI / DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA POR CONTRIBUINTE DO IPI

Devolução de mercadoria por contribuinte do IPI, orientações a observar;

Nas emissões de sua nota fiscal em devolução de mercadoria 5201/6201 deverá seguir alguns critérios :

O valor do IPI em devolução não deverá ser destacado em campo próprio do documento fiscal, utilizar o campo DESPESAS ACESSÓRIAS para que venha somar ao valor total da nota fiscal.

Natureza da operação – Devolução de mercadoria;

Finalidade de emissão – indicar tipo 4 que trata-se de devolução;

Se o CFOP de entrada foram - 1101 ou 2101 a devolução será 5201 ou 6201;

CST do IPI usar código 99 /Código de enquadramento do IPI usar 999;

DESPESAS ACESSORIAS – o valor do IPI que será devolvido. Cabe mencionar que a nota técnica 2011/004 estabelece que no referido campo serão informados os valores do item que deve compor o valor da nota fiscal mais que não tenham campo total correspondente no grupo ICMS total.

Informações Complementares do doc. fiscal - em referido campo o contribuinte deve informar i- motivo da devolução, ii – a indicação do n. da emissão da NF originaria, iii – o valor da base de cálculo do IPI, iv – o valor do IPI devolvido constante do campo despesas acessórias, v- nota fiscal emitida nos termos do artigo 416, inciso XIV do RIPI/2010

Demais informações obrigatórias de âmbito estadual.

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 231 do RIPI/2010, Artigo 416 inciso XIV do RIPI/2010 e Resposta a Solução de Consulta n. 05/05/2011

PIS/COFINS

STF define alcance de decisão sobre exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/COFINS.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que não cabe pedido de devolução de valores ou de compensação tributária referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Confins depois de 15/3/2017 se o fato gerador do tributo ocorreu antes dessa data. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1452421, com repercussão geral (Tema 1.279).

Fonte: https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=27906

Solução de Consulta COSIT Nº 240 DE 23/10/2023. Assunto: Contribuição para o PIS/COFINS

INSUMOS DE ORIGEM VEGETAL OU ANIMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PELO FORNECEDOR. COGÊNCIA DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO E DIREITO A CRÉDITO PRESUMIDO.

Fonte: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=451325

Solução de Consulta COSIT Nº 241 DE 23/10/2023 Assunto: Contribuição para o PIS/COFINS

CEREALISTA. AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA. VEDAÇÃO AO DESCONTO DE CRÉDITO PRESUMIDO. SUSPENSÃO NA VENDA PELO CEREALISTA. RECEITA DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA DO ARROZ DESCASCADO. TRIBUTAÇÃO À ALÍQUOTA MODAL.

Fonte: https://www.legisweb.com.br/assinante/boletim-diario/visualizar/legislacao/?id=451402&cmp=75&b=3404&m=11765&u=37639&e=619cc0fdbd1a74da64526a20163017d14d570b2d

Solução de Consulta COSIT Nº 267 DE 31/10/2023 Assunto: Contribuição para o PIS/COFINS

CRÉDITOS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.

Desde que observada a legislação pertinente, em relação aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS decorrentes de gastos com a aquisição de insumos, máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, e com energia elétrica ou térmica nos termos dos incisos II, III e VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, a pessoa jurídica que incorreu nesses gastos e é sujeita à incidência não cumulativa das contribuições:

a) até 30 de abril de 2023, pode não excluir o ICMS incidente na venda de bens e serviços pelos fornecedores da base de cálculo desses créditos;

b) a partir de 1º de maio de 2023, deve excluir o ICMS incidente na venda de bens e serviços pelos fornecedores da base de cálculo desses créditos.,

Dispositivos legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II; Medida Provisória nº 1.159, de 2023; Lei nº 14.592, de 2023, 7º; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, art. 171; e Parecer SEI nº 14.483/2021/ME, de 2021, item 60, alínea "c".

Fonte: https://www.legisweb.com.br/assinante/boletim-diario/visualizar/legislacao/?id=451713&cmp=75&b=3410&m=11765&u=37639&e=619cc0fdbd1a74da64526a20163017d14d570b2d

ESTADUAL

ICMS/SP – DESCONTO E MULTAS - ALTERAÇÃO

Foi publicado o Decreto nº 68.044/2023, alterando os artigos do Regulamento do ICMS do estado de São Paulo, para tratar sobre:
1 - modificação nos descontos para pagamento ou parcelamento da multa punitiva:
a) alteração nos percentuais de desconto, tanto para pagamento à vista quanto para pagamento parcelado;
b) redução das faixas de desconto para pagamento em razão do número de parcelas;
c) aplicação dos descontos para pagamento à vista nas hipóteses de o autuado estar cumprindo regularmente o recolhimento das parcelas do acordo de parcelamento ou antecipar o recolhimento das parcelas vincendas;
2 - possibilidade de ajuste na multa punitiva aplicada, após decorrido o prazo para apresentação da defesa, em favor do contribuinte autuado que opte em renunciar ao direito de litigar no processo administrativo tributário e desistir do litígio;
3 - previsão de que o débito fiscal exigido por auto de infração poderá ser liquidado mediante a utilização de crédito acumulado ou de crédito de produtor rural, nos termos e condições estabelecidos em ato do Secretário da Fazenda e Planejamento.

ICMS/SP – JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO

Foi publicado o Decreto nº 68.043/2023, alterando o artigo 565, RICMS/SP, que dispõe sobre juros de mora incidente sobre o débito fiscal.

Artigo
Autora: Adriana Manni Peres
1º ARTIGO
Diferencial de alíquotas x carga tributária

O diferencial de alíquotas devido pelos contribuintes que recebem mercadorias de uso, consumo ou ativo imobilizado em operações interestaduais, bem como o diferencial de alíquotas devido pelos contribuintes que fazem operações interestaduais para consumidores finais não contribuintes já vêm sendo cobrados pelos Estados, uma vez que ambos foram inseridos na Constituição Federal de 1988 por emenda constitucional, foram objeto de disposições pela Lei Complementar do ICMS e os estados já os incorporaram em seus regulamentos.

No entanto, a lei complementar que trouxe a base de cálculo de ambos os diferenciais propiciou uma diversidade de interpretações sobre a forma de cálculo, o que vem gerando recolhimento a maior para alguns estados e menor para outros.

Essa questão traz grandes dissabores para quem precisa parametrizar seu sistema, tendo em vista que são 27 estados.

E, mais uma vez, não estão tratando como diferença de alíquotas, mas, sim, como diferença de carga tributária diferentemente da redação dada pela Constituição Federativa de 1988 e pela Lei Complementar 87/96 em suas novas redações.

Para elucidar a interpretação da lei complementar, mencionarei algumas formas de cálculo que estão sendo aplicadas pelos estados, a partir do texto constitucional e da própria Lei Complementar 87/96 (em sua nova redação), lei essa que possui competência para estabelecer a base de cálculo do ICMS, e que todos os estados deveriam estar seguindo, apesar de o legislador constituinte tratar apenas de diferencial de alíquotas, a cobrança se dá sobre diferença de carga tributária, o que resulta em um valor maior a ser recolhido pelos contribuintes.

Seguem algumas interpretações (exemplos) sobre a forma de cálculo com base na CF/88 c/c LC 87/96, bem como na regulamentação de alguns Estados:

Valor da mercadoria R$ 880,00 (sem o imposto embutido) e
R$ 1000,00 (com ICMS de 12% embutido no preço da mercadoria)

- Base de cálculo do ICMS destacado na nota fiscal = R$ 1000,00

- Alíquota do ICMS interestadual (ALQ inter) = 12%

- Valor do ICMS interestadual (destacado na NF-e) = R$ 120,00

- Alíquota interna na UF de destino (ALQ intra) = 18%;

- Diferença entre as alíquotas (ALQ intra - ALQ inter) = 6%

Cálculo:

ICMS DIFAL = BC x (ALQ Intra - ALQ Inter)

= 1.000,00 x (18% - 12%)

= 1.000,00 x 6%

ICMS DIFAL = 60,00

Observação: Nesse cálculo os interpreta-se que se deve partir do valor da Nota Fiscal de aquisição com o ICMS da operação interestadual embutido, sobre ele multiplica-se o percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, chegando-se ao valor do diferencial de alíquotas devido pelo contribuinte adquirente de material de uso, consumo ou ativo. Esse seria o cálculo de acordo com a redação adotada pela Constituição Federal de 1988, no entanto, não corresponde a fórmula apresentada pela Lei Complementar 87/96.

2. Valor total da nota fiscal = R$ 880,00 (sem ICMS embutido)

- Base de cálculo do ICMS destacado na nota fiscal = R$ 1.000,00

- Alíquota do ICMS interestadual (ALQ inter) = 12%

- Valor do ICMS interestadual (destacado na NF-e) = R$ 120,00

- Alíquota interna na UF de destino = 18%

- Diferença entre as alíquotas (ALQ intra - ALQ inter) = 6%

Cálculo:

- ICMS DIFAL = [(V oper - ICMS origem) / (1 - ALQ interna) x ALQ interna - (V oper x ALQ interestadual)]

= [(1000,00 - 120,00) / (1 - 0,18) x 18% - (1000,00 x 12%)]

= [(880,00 / 0,82) x 18% - (120,00)]

= [1073,17 x 18% - (120,00)]

= 193,17- 120,00

ICMS DIFAL = 73,17

Observação: Nesse cálculo foi subtraído o valor do ICMS da operação interestadual e foi embutido o ICMS da operação interna da mercadoria no estado de destino, posteriormente multiplicou-se o valor obtido pela alíquota interna do produto no estado de destino, do resultado subtraiu-se o ICMS destacado na nota de compra.

3. Valor total da nota fiscal = R$ 880,00 (sem ICMS embutido)

- Base de cálculo do ICMS destacado na nota fiscal = R$ 1000,00

- Alíquota do ICMS interestadual (ALQ inter) = 12%

- Valor do ICMS interestadual (destacado na NF-e) = R$ 120,00

- Alíquota interna na UF de destino = 18%

- Diferença entre as alíquotas (ALQ intra - ALQ inter) = 6%

Cálculo:

- ICMS Difal = [(V oper - ICMS origem) / (1 - ALQ interna) x (ALQ intra - ALQ inter)]

= [(1000,00 - 120,00) / (1-0,18) x (18% - 12%)]

- = (880,00 / 0,82) x 6%

- = 1073,17 x 6%

- ICMS Difal = 64,39

Observação: Nesse cálculo, retira-se o ICMS da operação interestadual, embute-se a carga tributária interna do estado de destino para se chegar na base de cálculo do diferencial de alíquotas, em seguida multiplica-se o valor encontrado pelo percentual correspondente a diferença entre a alíquota interna e interestadual. Esse corresponde ao cálculo de acordo com o termo utilizado pela Constituição Federal/88 e pela Lei Complementar, ou seja, “DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS”, mas com uso de base de cálculo dupla, conforme nova redação da própria Lei Complementar.

O convênio 236/2021 trouxe a forma de cálculo desse tipo de operação, onde a responsabilidade do recolhimento do ICMS cabe ao fornecedor que realiza operações interestaduais destinadas a não contribuintes do ICMS.

Neste caso, a base de cálculo será o valor líquido da mercadoria sem o ICMS da operação interestadual, e inserindo a carga tributária interna do produto no estado de destino, sobre o resultado multiplica-se o referido valor pela mesma alíquota, sobre o resultado deverá subtrair o ICMS da operação própria, chegando-se ao diferencial de alíquota de responsabilidade do fornecedor, se este estiver na condição de contribuinte do ICMS. Isso quer dizer que, se o fornecedor não estiver na condição de contribuinte não haverá a responsabilidade pelo pagamento.

Valor líquido da mercadoria sem o ICMS R$ 880,00

Para se chegar ao valor da mercadoria com o ICMS de toda a carga tributária até o consumidor final não contribuinte deve ser efetuado o seguinte cálculo:

880,00 .82 (18%) (para se chegar ao valor da mercadoria com ICMS embutido de acordo com a carga tributária da mercadoria no Estado de destino, no ex. 18%)

1073,17 x 18% = 193,17

Por ocasião da emissão da nota teremos:

1073,17 x 12% = 128,78

193,17 – 128,78 =

ICMS DIFAL/NÃO CONTRIBUINTE = 64,39

OBS. 880,00+ 128,78 + 64,39 = 1073,17

Outra questão de extrema importância e que o microempreendedor ou as empresas enquadradas no regime do simples nacional não tem essa obrigação de recolher esse diferencial, no entanto, quando forem adquirentes de produtos de outros estados de mercadorias destinadas a uso, consumo ou ativo, bem como de bens destinados a revenda ou industrialização deverão pagar o diferencial de alíquotas no momento da entrada das mercadorias adquiridas de outros estados, nos termos da Lei Complementar 123/06.

Neste caso, teremos que nos fazer a seguinte pergunta: será que o microempreendedor está efetuando esse recolhimento se não tiver um contador para orientá-lo?

Será que essa cobrança faz sentido para quem está começando um negócio?? Combina com o regime do simples nacional??? Fica aí uma reflexão aos leitores e tributaristas!!

2º ARTIGO
Venda para entrega futura – Procedimentos fiscais

A venda para entrega futura envolve o recebimento do preço da mercadoria ajustado entre as partes com recebimento antecipado do cliente por parte do fornecedor, que pode ou não ter a mercadoria antes da entrega.

Esse tipo de operação é bem corriqueiro e acontece por vários motivos, dentre eles, falta de espaço no estabelecimento adquirente; mas ele pretende pagar antecipado para garantir o preço do produto; ou, por vezes, o fornecedor precisa da quantia antecipada para poder industrializar o produto. Enfim, são vários acordos comerciais que podem gerar esse tipo de operação.

Procedimentos Fiscais

O Convênio s/n de 1970 prevê, em seu art. 40, as operações de venda para entrega futura. Pode-se observar que, nesse tipo de operação, é facultativa a emissão de nota fiscal para Simples faturamento conforme passamos a demonstrar.

Simples Faturamento

Se o contribuinte optar por emitir Nota fiscal de Simples Faturamento, esta será sem o destaque do ICMS e com a tributação do IPI, quando for o caso.

Natureza da operação: “Remessa – entrega futura”

CFOP 5.922/6.922

EFD ICMS/IPI – Deverão ser preenchidos os registros C100, C190.

Entrega efetiva das mercadorias

Por ocasião da efetiva saída global ou parcial, das mercadorias, o vendedor emitirá Nota Fiscal em nome do adquirente, com destaque do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, quando devido.

A natureza da operação “Remessa - Entrega Futura”, mencionando os dados da nota fiscal de simples faturamento, quando for o caso.

Atualização de valores

Caso venha a ocorrer uma atualização no preço das mercadorias por ocasião da entrega, este deverá ser efetuado até a data da entrega das mercadorias, nos termos do art. 40 § 5º do Convênio s/n 1970.

Desfazimento da operação

Uma vez que a venda não seja concretizada, ocorrendo o desfazimento da operação, antes da saída das mercadorias, o comprador deverá estornar o crédito do IPI eventualmente destacado na nota fiscal de simples faturamento, nos termos do art. 40 § 4º do Convênio s/n de 1970.

Por conseguinte, o vendedor deverá fazer a compensação do IPI, desde que tenha todos os documentos que comprovem o desfazimento da operação.

§ 5º Para atualização da base de cálculo, o valor constante na Nota Fiscal emitida para simples faturamento será atualizado até a data da emissão da Nota Fiscal de que trata o § 2º.

Simples Nacional

Cabe observar que essa operação pode ser realizada pelas empresas do Simples Nacional, seguindo sua regra de tributação, nos termos do art. 2 da Resolução CGSN nº 140/2018.

A Solução de consulta 12/2017 da Receita Federal do Brasil dispõe que, se a mercadoria estiver no estoque da empresa fornecedora por ocasião da emissão da nota fiscal de Simples Faturamento, haverá a tributação do ICMS, sendo reconhecida a receita.

Benefícios fiscais

Em caso de haver operação amparada por benefício fiscal, deverão ser observadas as condições estabelecidas pelo referido benefício, por ocasião da emissão da nota fiscal de saída das mercadorias.

Mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária

Não há nenhum impedimento de realizar a operação de venda para entrega futura para mercadorias sujeitas a esse regime.

Caso a mercadoria seja vendida por um substituto, esse procederá à aplicação da substituição tributária por ocasião das saídas das mercadorias, quando for o caso.

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Presidente Thiago Massicano
Presidente Comissão Direito Tributário Dayane Cavalcante Teixeira Cipriano
Vice-presidente Comissão Direito Tributário Renato Soares de Toledo Júnior
1ª Secretária Kawany Marchesine Gonçalves
2ª Secretária Edna Dias da Silva

Autores Informativo
Edna Dias da Silva
Flavia Albuquerque Nonato Gonçalves
Gisele Cenedezi
Adriana Manni Peres
Luciene Ribeiro

Informativo – Setembro/2023

Revista Jurídica OAB Tatuapé — 2023-10-23

FEDERAL

IPI

IPI – CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA – SOLUÇÃO DE CONSULTA - NCM 2201.10.00

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 199/2023

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

Não incide o IPI sobre as águas minerais naturais classificadas nos Ex 01 e Ex 02 do código 2201.10.00 da Tipi, ainda que adicionadas de dióxido de carbono, por se tratar de produtos NT (não tributados). Dispositivos Legais: Decreto nº 7.212, de 2010, art. 2º, parágrafo único (RIPI/2010); e Decreto nº 11.158, de 2022 (Tipi).

IPI – CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA – SOLUÇÃO DE CONSULTA - NCM 8704.60.00

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.209/2023

Mercadoria: Veículo automóvel com 3 rodas, sendo uma na dianteira e duas no eixo traseiro, com montagem simétrica, dirigido por guidão, para transporte de mercadorias em carroceria do tipo aberta ou fechada, podendo ser refrigerada; com espaço para apenas um condutor sentado, com propulsão unicamente elétrica, para uso urbano, com 2.920 mm de comprimento, 980 mm de largura e 1.850 mm de altura. Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022 .

IPI – CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA – SOLUÇÃO DE CONSULTA - NCM 8428.39.90

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.208/2023

Mercadoria: Unidade funcional concebida para o transporte de cinzas e resíduos removidos do fundo da caldeira de força, que opera em fábricas de celulose e papel, com capacidade nominal de 9 m³/h, composta por um transportador de corrente, quatro transportadores de rosca, um transportador pneumático, uma peneira de cinzas, dois contêineres para armazenagem e demais elementos para seu perfeito funcionamento.

Componentes que, mesmo operando integrados à unidade funcional, não atuem de forma a cumprir sua função precípua ou não sejam aplicados exclusivamente para o funcionamento, controle ou monitoramento desta, ou estejam integrados a outros sistemas da linha de produção, devem ser classificados separadamente, de acordo com sua própria natureza. Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 4 da Seção XVI), RGI 6 e RGC 1 c/c RGI 3 c) da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022.

IPI – CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA – SOLUÇÃO DE CONSULTA - NCM 8481.80.99

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.210/2023 e reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit nº 98.143/2022.

Mercadoria: Torneira com formato tubular para bebedouro automático de suínos, de aço inoxidável, do tipo chupeta (nipple), que libera a passagem de água mediante pressão do focinho do animal sobre um pino articulável (palheta) da torneira, destinada a ser fixada em suporte intermediário (não incluso) que se liga à rede de abastecimento de água, com diâmetro de 31 mm e comprimento de 80 mm, comercialmente denominado “bebedouro tipo chupeta (nipple)". Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 3 a), RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992 , e atualizadas pelas IN RFB nº 1.788, de 2018 , e nº 2.052, de 2021 , e alterações posteriores.

IPI – CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA – SOLUÇÃO DE CONSULTA - NCM 8481.80.99

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.213/2023 e reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit nº 98.144/2022.

Mercadoria: Torneira com formato tubular para bebedouro automático de suínos, de aço inoxidável, do tipo chupeta (nipple), que libera a passagem de água mediante pressão do focinho do animal sobre um pino articulável da torneira, destinada a ser fixada em suporte intermediário (não incluso) que se liga à rede de abastecimento de água, com diâmetro de 22 mm e comprimento de 55 mm, comercialmente denominado “bebedouro tipo chupeta (nipple)". Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 3 a), RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022 , e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992 , e atualizadas pelas IN RFB nº 1.788, de 2018 , e nº 2.052, de 2021 , e alterações posteriores

IPI – CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA – SOLUÇÃO DE CONSULTA - NCM 9026.10.19

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.207/2023

Mercadoria: Medidor de vazão portátil, com funcionamento baseado em sensor rotativo associado a efeito Hall; concebido para aferir as pontas de pulverizadores de uso agrícola, a fim de permitir sua regulagem para equalizar a aspersão de produtos por todas as pontas; apresentado em maleta de alumínio contendo, além do dispositivo medidor de vazão, mangueira PU 8x1,25 de 1 m para entrada de água, mangueira PU 6x1 de 30 cm para saída de água, 3 almofadas para ajuste ao bico pulverizador a ser testado, balança digital para peso máximo de 2 kg utilizada na calibragem do medidor, carregador de bateria de 9 V e 3 A e ponta de prova; configurando um sortido acondicionado para venda a retalho, denominado comercialmente "fluxômetro digital". Os valores medidos são também transmitidos via Bluetooth para aparelho celular, cujo aplicativo instalado permite a visualização de relatório das aferições. Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 3 b), RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022 ; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992 , e pelas IN RFB nº 1.788, de 2018 , nº 2.052, de 2021 , e alterações posteriores.

IPI – CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA – SOLUÇÃO DE CONSULTA - NCM 4810.19.91

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.198/2023

Mercadoria: Papel revestido de caulim, sem fibras obtidas por processo mecânico ou químico-mecânico, metalizado pelo processo de sublimação do alumínio sob vácuo, resistente à umidade e ao meio alcalino, do tipo wet strength, próprio para a impressão de rótulos de alimentos ou bebidas, apresentado em folhas de 670 mm x 875 mm ou 735 mm x 875 mm ou 690 mm x 1000 mm, com peso de 85 g/m2 e resistência à tração úmida ¿ 0,8 KN/m. Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022 , subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992 , e pelas IN RFB nº 1.788, de 2018 e nº 2.052, de 2021, e alterações posteriores.

IPI – CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA – SOLUÇÃO DE CONSULTA

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.199/2023.

Mercadoria: Não configura sortido acondicionado para venda a retalho, nos termos da RGI 3 b), conjunto de artigos variados, para a prática de exercícios do curso de automação apresentado em caixa de plástico com alça contendo: resistores, capacitores, indutores, circuitos integrados, diodos, transistores, LEDs 3.1 mm - 563NM verde, 585NM amarelo, 650NM vermelho, resistor variável - potenciômetro 10K OHM, resistor variável - potenciômetro 100K linear, fusível 250MA 250VAC 5x 20 mm, dissipador de alumínio 7W para TO220 20x15 furado com parafuso, bucha, porca e folha de mica, chave push button 4 terminais, três pontas de prova banana-jacaré de 1m cada, display 7 seg YY3641BH, tiristor BT151-500R, tiristor BT137-600E, fio de cobre esmaltado 26 AWG 20m, núcleo toroidal 22mm x 14mm x 8mm e três rolos de fio 16 AWG de 2 m cada. Cada componente segue o seu próprio regime de classificação. Dispositivos Legais: RGI-1 e RGI-3 b) da NCM/SH, constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 2021, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e consolidadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018 , com atualizações posteriores.

IPI – CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA – SOLUÇÃO DE CONSULTA - 4418.29.00

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.1972023

Mercadoria: Porta de madeira eucalipto, cujas dimensões são 80 cm X 70 cm X 60 cm, apresentada envolvida por embalagem. Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6, da NCM/SH constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272/2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, RGC/Tipi 1, subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e pelas IN RFB nº 1.788, de 2018 e nº 2.052, de 2021, e alterações posteriores.

IPI – CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA – SOLUÇÃO DE CONSULTA

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.201/2023

Mercadoria: Não configura sortido acondicionado para venda a retalho, nos termos da RGI 3 b), conjunto de artigos variados, para a prática de exercícios do curso de automação apresentado em caixa de metal contendo sensor indutivo de proximidade - NPN, sensor capacitivo de proximidade - NPN, inversor de frequência 1,5kw 220V, disjuntor motor, motor elétrico trifásico de indução 0,18 kw 1310 rpm, relé temporizador GRT8-A1-ACDC12-240V, contator DC24V, botão de impulso 24 V - Self reset - 1NO 1NC, bloco de contato auxiliar, alicate 8", Disjuntor de corrente residual 20A, chave de fenda/philips removível. Cada componente segue o seu próprio regime de classificação. Dispositivos Legais: RGI-1 e RGI-3 b) da NCM/SH, constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 2021, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e consolidadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, com atualizações posteriores.

IPI – CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA – SOLUÇÃO DE CONSULTA

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.200/2023

Mercadoria: Não configura sortido acondicionado para venda a retalho, nos termos da RGI 3 b), conjunto de artigos variados, para a prática de exercícios do curso de automação apresentado em caixa de plástico com alça contendo: multímetro digital, fonte simétrica com cabo solto, protoboard 840 furos, kit cabos rígidos 22 AWG diversas cores, alicate de corte, alicate de bico simples, transformador laminado 12+12V 420mA 3 fios, PIC 16F877A microcontroler learning board, PIC PICKIT3 programmer, serial USB cable, display LCD screen 16 x 2 characters with welded pin bar, suporte para 4 pilhas AA, clip de bateria 9V, jumpers M-M/M-F/F-F, step motor 5 V with drive plate, motor DC R260, sensor de luminosidade - resistor denpente de luz (LDR), sensor temperatura e umidade relativa, sensor strain gauge e sensor ultrasonic HC-SR04. Cada componente segue o seu próprio regime de classificação. Dispositivos Legais: RGI-1 e RGI-3 b) da NCM/SH, constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 2021, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e consolidadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, com atualizações posteriores.

IPI – CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA – SOLUÇÃO DE CONSULTA - 8441.10.90

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.202/2023

Mercadoria: Combinação de máquinas (unidade funcional) para corte longitudinal e transversal de folhas de celulose do tipo "kraft", com capacidade para formação de lotes de até 15 pilhas de folhas, composta de dispositivo automático de passagem de ponta, cortadora automática de folhas, empilhadora automática de folhas, mesa de formação de lotes com dispositivo de elevação, central de lubrificação automática, passarelas, estruturas metálicas e dispositivos de segurança, destinada à planta de produção de celulose. Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 4 da Seção XVI), RGI 6 e RGC 1, da NCM/SH constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272/2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, e Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435/1992 e atualizadas pelas IN RFB nº 1.788/2018 e 2.052/2021, e alterações posteriores.

IPI – CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA – SOLUÇÃO DE CONSULTA - 8524.91.00

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.20/2023

Mercadoria: Módulo de visualização de tela plana de cristal líquido (LCD), de 8,5 polegadas, com tecnologia TFT (Thin Film Transistor) e dimensões de 134 x 210 x 5 mm, contendo painel TFT-LCD colorido, unidade de retroalimentação e circuito de controle, próprio para ser utilizado na fabricação de diversos equipamentos eletrônicos. Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 7 do Capítulo 85) e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022

IPI – CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA – SOLUÇÃO DE CONSULTA - 9018.90.39

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.206/2023

Mercadoria: Litotritor pneumático digital, próprio para gerar um fluxo de ar comprimido e seccionado em frequências diversas, destinado a proporcionar, por meio de probes (sondas) de diversos comprimentos, fragmentação mecânica de cálculos e litíases do sistema urinário; acompanhado de duas peças de mão, um pedal, uma mangueira para peça de mão, uma mangueira para entrada de ar comprido do tipo medicinal, cinco probes, um cabo de alimentação e um manual de instruções. Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992 , e pelas IN RFB nº 1.788, de 2018 , nº 2.052, de 2021, e alterações posteriores.

IPI – CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA – SOLUÇÃO DE CONSULTA - 8419.50.10

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.203/2023

Mercadoria: Trocador de calor de placas, denominado dispositivo modular de troca térmica, utilizado como parte de evaporadores de licor negro em fábricas de papel e celulose, cuja função é aquecer o licor negro graças ao calor cedido por vapor, com área de troca térmica entre 3.000 m² e 20.000 m², temperatura máxima entre 100ºC e 200ºC, composto por 2 a 10 módulos de lamelas de aço inoxidável soldadas a laser, distribuidores de condensado e/ou vapores e suportes metálicos. Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 2 da Seção XVI), RGI 6 e RGC 1, da NCM/SH constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272/2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, e Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435/1992 e atualizadas pelas IN RFB nº 1.788/2018 e 2.052/2021, e alterações posteriores.

IPI – CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA – SOLUÇÃO DE CONSULTA - 8439.10.20

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.204/2023

Mercadoria: Classificador-depurador de pasta de celulose, que faz a separação por meio de pressão entre o rotor e uma peneira cilíndrica e, assim, retém as fibras, nós, grumos e palitos, ou ainda impurezas, de acordo com sua grossura, desprovido do motor de acionamento, com capacidade igual ou superior a 400 m3/h empregado em fábricas de papel ou celulose. Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1, da NCM/SH constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272/2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, e Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435/1992 e atualizadas pelas IN RFB nº 1.788/2018 e 2.052/2021, e alterações posteriores.

IPI – CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA – SOLUÇÃO DE CONSULTA - 3304.30.00

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.194/2023

Mercadoria: Preparação à base de polímeros acrílicos fotopolimerizáveis, usada diretamente sobre as unhas, para fins estéticos, no alongamento e confecção de unhas postiças, acondicionado em potes plásticos de 28 g. Dispositivos Legais: RGI 1, Nota 2 da Seção VI, e RGI 6, constantes da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016 , e da Tipi, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021 , e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022 ; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992 , e atualizadas pelas IN RFB nº 1.788, de 2018 e nº 2.052, de 2021 , e alterações posteriores.

IPI – CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA – SOLUÇÃO DE CONSULTA - 4016.99.90

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.195/2023

Mercadoria: Êmbolo de borracha vulcanizada não endurecida, pigmentado de látex escuro, modelo oval, para ser acoplado dentro do cilindro da seringa hipodérmica de uso único, acondicionado em sacos de plástico com 5 e 10 Kg. Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e pelas IN RFB nº 1.788, de 2018 e nº 2.052, de 2021, e alterações posteriores.

IPI – CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA – SOLUÇÃO DE CONSULTA - 3824.99.79

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.008/2023 e reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit nº 98.278/2022. Código NCM: 3824.99.79 Ex Tipi: 01

Mercadoria: Fertilizante (adubo) mineral misto à base de tetraborato de sódio e cloreto de potássio, com garantia de fornecimento mínimo de 14,5% de boro e 1,0% do potássio (K2O), próprio para aplicação no solo, apresentado na forma de um sólido granulado acondicionado em big bag de 1.250 kg. Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM, constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; RGC/Tipi 1.

IPI – CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA – SOLUÇÃO DE CONSULTA - 8481.80.99

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.007/2023 e reforma de ofício a Solução de Consulta nº 57 - SRRF10/Diana, de 28 de maio de 2014. Código NCM: 8481.80.99

Mercadoria: Torneira com formato tubular para bebedouro automático de suínos, de aço inoxidável, do tipo bola de mordida (bite ball), que libera a passagem de água mediante pressão do palato do animal sobre uma bola de acionamento que se encontra na parte superior externa da torneira, destinada a ser fixada em suporte intermediário (não incluso) que se liga à rede de abastecimento de água, com diâmetro de 16 mm a 25 mm e comprimento de 66 mm a 97 mm, comercialmente denominada "bebedouro bola de mordida (bite ball)". Reforma de ofício a Solução de Consulta nº 57 - SRRF10/Diana, de 28 de maio de 2014. Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 3 a), RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pelas IN RFB nº 1.788, de 2018, e nº 2.052, de 2021, e alterações posteriores.

IPI – CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA – SOLUÇÃO DE CONSULTA - 8501.31.10

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.196/2023

Mercadoria: Micromotor elétrico de corrente contínua, polifásico, de potência máxima igual a 60 W, rotação do eixo de 100 a 40.000 rpm, torque máximo de 3 N.cm, com 74 mm de comprimento e 22 mm de diâmetro, de uso exclusivo na odontologia nas atividades de remoção de restaurações, odontossecção e extração de dentes. O produto é apresentado com anéis de vedação, guarnições do engate e adaptador Borden, mas sem seu controlador. Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1, da NCM/SH constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272/2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, RGC/Tipi 1, subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e pelas IN RFB nº 1.788, de 2018 e nº 2.052, de 2021, e alterações posteriores.

IPI – CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA – SOLUÇÃO DE CONSULTA - 4418.29.00

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 197/2023

INDUSTRIALIZAÇÃO. MONTAGEM, ACONDICIONAMENTO OU REACONDICIONAMENTO. APRESENTAÇÃO DE PRODUTOS EM UM MESMO VOLUME OU EMBALAGEM (KIT). CARACTERIZAÇÃO.

A reunião de produtos diversos em um mesmo volume ou embalagem caracteriza industrialização para fins de incidência do IPI, nas seguintes modalidades:

a) montagem, quando da operação resultar um novo produto ou unidade autônoma, distinta daqueles produtos reunidos;

b) acondicionamento ou reacondicionamento, quando da operação resultar nova apresentação de vários produtos em uma mesma embalagem ou volume sem, no entanto, gerar novo produto; ou

c) montagem e acondicionamento ou reacondicionamento, quando apenas parte dos produtos reunidos resultarem em novo produto ou unidade autônoma.

Dispositivos Legais: Decreto nº 7.212, de 2010, art. 4º, III e IV .

IPI – CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA – SOLUÇÃO DE CONSULTA

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 195/2023

SUSPENSÃO DE IPI. REQUISITOS DA PREPONDERÂNCIA. DESTINAÇÃO. DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE. COMPROVAÇÃO.

No regime de suspensão do IPI de que trata o caput do art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, tem natureza ex lege a obrigação de o adquirente - recebedor de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e materiais de embalagem (ME) - fornecer ao fabricante - remetente das MP, PI e ME - declaração expressa de que atende a todos os requisitos da preponderância, bem como à condição de destinação das MP, PI e ME adquiridos com suspensão do IPI. A obrigação do fabricante-remetente é a de exigir do adquirente a apresentação da declaração, documento comprobatório de que as saídas do estabelecimento industrial se beneficiam da suspensão do IPI em pauta. Não cabe ao fabricante-remetente sanção, tampouco responsabilidade pelo pagamento de tributo devido, na hipótese de não cumprimento, pelo adquirenterecebedor, dos requisitos da preponderância ou de este dar emprego ou destinação diferentes dos que condicionaram a suspensão, salvo nos casos de conluio entre remetente e recebedor. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, caput e § 7º, inciso II; Lei nº 10.684, de 2003, art. 25 ; IN RFB nº 948, de 2009 , art. 21, caput e § 1º e 3º, e art. 24; Decreto nº 7.212, de 2010 - Ripi/2010, art. 42, caput e § 2º; CTN, art. 111.

IPI – CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA – SOLUÇÃO DE CONSULTA

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 207/2023

REPARO. EQUIPAMENTO COM DEFEITO DE FABRICAÇÃO. EXECUÇÃO GRATUITA. GARANTIA EM VIGOR DADA PELO FABRICANTE. PARTES E PEÇAS. SUBSTITUIÇÃO. FATO GERADOR. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITOS. ANULAÇÃO.

Não se considera industrialização a operação de reparo de equipamentos, nacionalizados e revendidos no Brasil, que tenham apresentado defeito de fabricação, inclusive mediante a substituição de parte e peças, desde que o reparo seja executado de forma gratuita, ainda que por concessionários ou representantes, em virtude de garantia dada pelo fabricante desses equipamentos. Consequentemente, não haverá incidência do IPI por ocasião da saída do equipamento reparado do estabelecimento executor, ainda que na operação tenham sido empregadas partes e peças. Dessa forma, fica o estabelecimento executor do reparo obrigado a anular, mediante estorno na sua escrita fiscal, o crédito do imposto, porventura lançado, quando da entrada, em seu estabelecimento, das partes e peças aplicadas na operação de reparo.

EQUIPAMENTO COM DEFEITO DE FABRICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. OUTRO EQUIPAMENTO. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. RETORNO DO PRODUTO DEFEITUOSO. CRÉDITO.

A operação de saída de um equipamento novo, importado do exterior, para ser entregue em substituição ao que foi enviado para reparo por ter apresentado defeito de fabricação, dentro do prazo da garantia dada pelo fabricante, está sujeita à incidência do IPI, pois não se enquadra na hipótese descrita no inciso XII do art. 5º do Ripi/2010. Nessa operação, o estabelecimento que der saída ao equipamento é equiparado a industrial e fica obrigado ao pagamento do imposto, quando exigível.

O estabelecimento equiparado a industrial, contribuinte do imposto, que receber, em retorno, equipamento com defeito de fabricação constatado na vigência da garantia dada pelo fabricante, para ser substituído por outro, tem direito ao crédito do IPI no exato valor constante da nota fiscal que originou a venda do equipamento devolvido, desde que cumpridas as exigências expressas no art. 231 do Ripi/2010. Dispositivos Legais: Decreto nº 7.212, de 2010 (Ripi/2010), art. 5º, inciso XII, art. 9º, inciso I, art. 35, inciso II, art. 225, art. 254, inciso I, alínea "e", art. 229 e art. 231; Atos Declaratórios Normativos CST nº 19, de 1975, nº 10, de 1976, e nº 9, de 1983.

PIS/COFINS

STF: suspende julgamento sobre crédito presumido do IPI no cálculo de PIS e COFINS

Um pedido de vista do ministro Dias Toffoli interrompeu, na quinta-feira (21/8), o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, sobre a inclusão dos créditos presumidos de IPI decorrentes de exportação na base de cálculo do PIS e da COFINS. A sessão virtual se encerraria na sexta-feira (1º/9).

Fonte: https://www.conjur.com.br/2023-ago-31/stf-suspende-analise-credito-ipi-calculo-pis-cofins

Solução de Consulta COSIT Nº 188/2023

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS

Não cumulatividade. Fabricação de refrigerantes. Insumos adquiridos em operações com não incidência, incidência de alíquota zero ou suspensão.

Apropriação de créditos. Impossibilidade.

Fonte: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=449157

Solução de Consulta COSIT Nº 194/2023

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Ceralistas. Atividade comercial. Insumos e bens do ativo imobilizado. Descabimento de crédito.

Fonte:https://www.legisweb.com.br/assinante/boletimdiario/visualizar/legislacao/?id=449335&cmp=75&b=3366&m=11765&u=37639&e=619cc0fdbd1a74da64526a20163017d14d570b2d

Solução de Consulta COSIT Nº 210/2023

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Regime não cumulativo. Lucro real. Receita de prestação de serviços de instalação. Configuração, manutenção e desinstalação de TV a cabo e internet.

Fonte:https://www.legisweb.com.br/assinante/boletimdiario/visualizar/legislacao/?id=449574&cmp=75&b=3371&m=11765&u=37639&e=619cc0fdbd1a74da64526a20163017d14d570b2d

Solução de Consulta SRRF06 Nº 6090/2023

Assunto: Normas Gerais De Direito Tributário Perse. Redução De Alíquotas A Zero. Fruição. Incompatibilidade Com A Tributação Pela Sistemática Do Simples Nacional.

PERSE. Redução de alíquotas a zero. Fruição. Incompatibilidade com a tributação pela sistemática do Simples Nacional.

Fonte:https://www.legisweb.com.br/assinante/boletimdiario/visualizar/legislacao/?id=450107&cmp=75&b=3382&m=11765&u=37639&e=619cc0fdbd1a74da64526a20163017d14d570b2d

Solução de Consulta SRRF06 Nº 6094/2023

Benefício Fiscal. PERSE. Redução de alíquota a zero. Retenção na fonte. Notas fiscais. Obrigações acessórias. SPED.

Fonte:https://www.legisweb.com.br/assinante/boletimdiario/visualizar/legislacao/?id=450096&cmp=75&b=3382&m=11765&u=37639&e=619cc0fdbd1a74da64526a20163017d14d570b2d

Solução de Consulta SRRF06 Nº 6093/2023

Assunto: Normas Gerais De Direito Tributário Perse. Redução De Alíquota A Zero. Possibilidade De Fruição Do Benefício Fiscal.

PERSE. Redução de alíquota a zero. Possiblidade de fruição do benefício fiscal.

Fonte:https://www.legisweb.com.br/assinante/boletimdiario/visualizar/legislacao/?id=450094&cmp=75&b=3382&m=11765&u=37639&e=619cc0fdbd1a74da64526a20163017d14d570b2d

Solução de Consulta DISIT/SRRF04 Nº 4037/2023

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

Apuração centralizada. Não cumulatividade. Crédito. Insumo. Equipamento de proteção individual. Apuração extemporânea de crédito. Atualização monetária de crédito. Retificação de declaração. Crédito. Compensação.

Fonte:https://www.legisweb.com.br/assinante/boletimdiario/visualizar/legislacao/?id=450064&cmp=75&b=3382&m=11765&u=37639&e=619cc0fdbd1a74da64526a20163017d14d570b2d

Perse - Receita Federal esclarece a periodicidade alcançada pelo benefício fiscal em relação a cada tributo alcançado

A Solução de Consulta COSIT nº 225/2023 esclarece que no período de março de 2022 a fevereiro de 2027, e desde que atendidos os demais requisitos legais, podem usufruir do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021 , as pessoas jurídicas que já exerciam, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas descritas nos Anexos I e II da Portaria ME nº 7.163/2021 , nos Anexos I e II da Portaria ME nº 11.266/2022 , e no art. 4º da Lei nº 14.148/2021 , com redação dada pela Lei nº 14.592/2023

Fonte: IOB - https://www.iobonline.com.br/ultimos-documentos/Not%C3%ADcias/n-513798?documentos=noticias

Cofins-Importação/PIS-Pasep-Importação - Receita Federal esclarece sobre importação de bens para revenda

A Solução de Consulta Cosit nº 208/2023 esclareceu que na importação de bens adquiridos para revenda, quando os créditos da Contribuição para o PIS-Pasep-Importação e da Cofins-Importação não forem vinculados às vendas e às receitas dispostas nos incisos II a IV do art. 49 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021, somente poderão ser objeto de ressarcimento ou de compensação se decorrentes da diferença da alíquota aplicada na importação do bem e da alíquota aplicada na sua revenda no mercado interno e apurados a partir de 1º.01.2023, consoante o § 2º-A do art. 15 da Lei nº 10.865/2004 .

A norma esclareceu ainda que os créditos acumulados em data anterior, por ausência de previsão legal, não podem ser compensados ou restituídos, cabendo ao importador tão somente a faculdade de aproveitamento desses créditos nos meses subsequentes.

Fonte: IOB – https://www.iobonline.com.br/documento/doc/Documento/n-513850?tabmenu=noticias&doc=document&pagina=tributaria

Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal esclarece sobre a possibilidade de crédito presumido para as pessoas jurídicas que exploram a atividade de apicultura

A Solução de Consulta COSIT nº 205/2023 esclareceu que a pessoa jurídica que produz mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas no capítulo 4 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI , e que adquire insumos de produtor rural pessoa física residente no País tem direito a apurar crédito presumido da Cofins e do PIS-Pasep na forma do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 , ainda que o produto resultante seja exportado.

A referida norma ainda esclareceu que o crédito presumido da Cofins e do PIS-Pasep pode ser deduzido da respectiva contribuição devida no regime da não cumulatividade em cada período de apuração, podendo o crédito não aproveitado em determinado mês sê-lo nos meses subsequentes.

Por fim, o crédito presumido da Cofins e do PIS-Pasep apurado pela pessoa jurídica que produz mercadorias de origem animal ou vegetal, decorrentes da exploração da apicultura, classificadas no capítulo 4 da TIPI, não pode ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento.

Fonte: IOB – https://www.iobonline.com.br/documento/doc/Documento/n-513328?tabmenu=noticias&doc=document&pagina=tributaria

Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal esclarece sobre a impossibilidade de crédito com despesas de passagens aéreas, alimentação e hospedagem dos funcionários e demais disposições

A Solução de Consulta COSIT nº 211/2023 esclareceu que ante a inexistência de imposição normativa, as despesas com passagens aéreas, alimentação e hospedagem dos funcionários (empregados ou contratados) que realizam, presencialmente, os serviços em local do tomador destes serviços, não são consideradas insumo nos termos do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (Cofins) e do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 (PIS-Pasep), e, portanto, incabível o aproveitamento de créditos da não cumulatividade da Cofins e do PIS-Pasep.

A referida norma ainda esclareceu que a locação de veículos não se confunde com prestação de serviço e, portanto, não pode ser considerada insumo para fins da modalidade de creditamento da não cumulatividade da Cofins e do PIS-Pasep.

Ademais, os dispêndios com pedágio pagos no trajeto de ida e volta, entre o local de hospedagem dos funcionários (hotel) e o local de prestação de serviço, não são considerados insumos e não dão direito a créditos da não cumulatividade da Cofins e do PIS-Pasep, por não se enquadrarem na expressão "bens e serviços" do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002.

Por fim, as despesas com combustíveis utilizados nos veículos (próprios e alugados) destinados ao deslocamento dos funcionários da pessoa jurídica até o local da prestação de serviço são consideradas insumos e geram direito a crédito da Cofins e do PIS-Pasep, nos termos do inciso II do caput art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002.

Fonte: IOB – https://www.iobonline.com.br/documento/doc/Documento/n-513330?tabmenu=noticias&doc=document&pagina=tributaria

Cofins-Importação/PIS-Pasep-Importação - Receita Federal esclarece sobre transferência das peças de relógio importadas através da ZFM

A Solução de Consulta Cosit nº 192/2023 esclareceu que a transferência das peças de relógio importadas através da ZFM, no estado em que foram admitidas no regime, para seu centro de distribuição localizado fora da referida área incentivada, coaduna-se de forma inconteste com a hipótese de extinção do regime suspensivo prevista no inciso VI do art. 520 da IN RFB nº 2.121/2022 , e enseja, nos termos do seu art. 521, o pagamento da Cofins-Importação e da contribuição para o PIS-Pasep-Importação incidente sobre as referidas mercadorias, com os acréscimos legais devidos.

Fonte: IOB – https://www.iobonline.com.br/documento/doc/Documento/n-513198?tabmenu=noticias&doc=document&pagina=tributaria

SIMPLES NACIONAL

SIMPLES NACIONAL - SITUAÇÃO ESPECIAL / DATA LIMITE 30/09/2023.

Foram obrigadas a apresentação da Declaração Anual Simplificada DASN-SIMEI as empresas optantes pelo MEI, de situação especial para extinções ocorridas em agosto de 2023.

Estão obrigadas a apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS de situação especial, para as pessoas jurídicas cindidas parcialmente, cindidas totalmente, extintas, fusionadas ou incorporadas, ocorridas em agosto de 2023.

Fonte: https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/agenda/agenda.

RFB – RECEITA FEDERAL DO BRASIL NOTIFICA DEVEDORES MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL.

A Receita Federal Do Brasil expediu no mês de setembro/2023 Termo de Exclusão do Simples Nacional para os devedores optantes pelo Simei.

Para evitar a sua exclusão do Simples Nacional a partir de 01/01/2024, o contribuinte MEI deve regularizar a totalidade dos seus débitos, por meio de pagamento à vista ou parcelamento no prazo de 30 dias a contar da data de ciência do Termo de Exclusão.

Fonte:https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/assuntos/noticias/2023/setembro/receita-federal-notifica-mei-devedores-do-simples-nacional.

ESTADUAL

ICMS/SP – SIMPLES NACIONAL – NF-E

Foi publicado o Decreto nº 67.975/2023,com vigência a partir de 22/9/2023, alterando o artigo 63, RICMS/SP para mencionar que deve ser indicado o valor do imposto em campo próprio, quando o contribuinte for sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional" e desde que a mercadoria seja destinada à industrialização ou à comercialização.

ICMS/SP – REMESSAS POSTAIS

Foi publicado o Decreto nº 67.967/2023, alterando artigos do RICMS/SP, em especial:

a) para prorrogar até 31 de dezembro de 2023, a isenção prevista no inciso III do artigo 37 do Anexo I do RICMS, para bens contidos em encomendas aéreas internacionais ou remessas postais, de valor FOB não superior a US$ 50.00 ou equivalente em outra moeda, sujeitos ao Regime Tributário Simplificado, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas;

b) acrescentar o artigo 80 ao Anexo II do RICMS, para conceder redução da base de cálculo do ICMS nas importações realizadas por remessas postais ou expressas, de forma que a carga tributária seja equivalente à aplicação do percentual de 17% (dezessete por cento), independentemente da classificação tributária do produto importado, conforme autorizado pelo Convênio ICMS 81/2023;

c) revogar o inciso V do artigo 37 do Anexo I do RICMS, de forma que, na importação de bens adquiridos por meio de empresa de comércio eletrônico que participe de programa de conformidade da Receita Federal do Brasil, seja aplicada a redução da base de cálculo acima mencionada.

ICMS/SP – PRODUTOS ELETRÔNICOS

Foi publicado Portaria SRE nº 59/2023, revogando a partir de 1º.10.2023 a Portaria CAT 10/2020, no tocante a valores de MVA e a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do Regulamento do ICMS.

MUNICIPAL

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISS / DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ADIN 4784

STF - Decide pela constitucionalidade na cobrança de ISS na prestação de serviços de franquias postais.

Os Ministros Luís Roberto Barroso, André Mendonça, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luiz Fux, Nunes Marques, Cristiano Zanin e Dias Toffoli, votou pela incidência de ISS na prestação de serviços de franquias postais item 17.08 que consta na lista da LC 116/2003. O Ministro Alexandre de Moraes divergiu em parte do relator para considerar que os itens 26 e 26.01 devem ser interpretados conforme a CF e foi seguido pela ministra Rosa Weber e pelo ministro Gilmar Mendes.

Fonte:https://www.migalhas.com.br/quentes/393175/stf-e-constitucional-cobranca-de-iss-em-servicos-de-franquias-postais

Artigo

Autora: Adriana Manni Peres

ICMS – DIFAL (DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS)

Materiais adquiridos por empresa de construção civil paulista, para seu uso e consumo ou bens destinados ao seu ativo imobilizado.

Conforme disposto no artigo 9 do RICMS/SP, aprovado pelo Decreto 45490/00, temos o conceito de contribuinte:

Artigo 9º - Contribuinte do imposto é qualquer pessoa, natural ou jurídica, que de modo habitual ou em volume que caracterize intuito comercial, realize operações relativas à circulação de mercadorias ou preste serviços de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação.

Como pode ser observado, existe a necessidade de se ter o intuito comercial, de forma habitual, para que a empresa possa se caracterizar como contribuinte do ICMS, exceto nas hipóteses previstas no artigo 10 do referido RICMS/SP, enquadrando como contribuinte a pessoa natural ou jurídica, que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial realizar as operações a seguir indicadas:

Artigo 10 - É também contribuinte a pessoa natural ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial -

I - importe mercadoria ou bem do exterior, qualquer que seja a sua finalidade

II - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

III - adquira, em licitação, mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados;

IV - adquira energia elétrica ou petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líqüidos ou gasosos dele derivados, oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.

V - administre ou seja sócia de fato de sociedade empresarial constituída por interpostas pessoas

Algumas empresas possuem inscrição estadual, apesar de não serem consideradas contribuintes do ICMS, a exemplo das empresas de construção civil, nos termos do ANEXO XI - OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL do RICMS/SP, aprovado pelo Decreto 45490/00, que assim dispõe:

Artigo 1º - Considera-se empresa de construção civil, para fins de inscrição e cumprimento das demais obrigações fiscais previstas neste regulamento, toda pessoa, natural ou jurídica que executar obras de construção civil, promovendo a circulação de mercadorias em seu próprio nome ou no de terceiro.

Assim, podemos concluir que somente estão dispensadas de inscrição estadual as empresas de construção civil que oferecem exclusivamente os serviços de mão de obra.

Portanto, apesar de terem inscrição as empresas de construção civil, em regra, não se caracterizam como contribuintes do ICMS.

Essa obrigatoriedade se faz necessária para que a empresa proceda a emissão de documento fiscal a fim de acompanhar o transporte de materiais a serem aplicados no local da obra.

Cabe ressaltar, que, apesar da obrigatoriedade da inscrição, não será devido para esse tipo de atividade a obrigação da empresa de construção civil recolher o diferencial de alíquotas previsto no art. 2º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45490/00, conforme redação a seguir:

“Artigo 2º - Ocorre o fato gerador do imposto:

(...)

VI – na entrada, no território deste Estado, de bem ou mercadoria oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal, adquirida por contribuinte do imposto e destinada a uso ou consumo ou à integração ao ativo imobilizado;

No entanto, o fornecedor deverá recolher o diferencial de alíquotas quando realizar operações com empresas de construção, tendo em vista o disposto no artigo 2ºinciso XVII, do RICMS, aprovado pelo RICMS/SP, aprovado pelo Decreto 45490/00, que assim dispõe:

XVII - na saída de mercadoria ou bem de estabelecimento localizado em outra unidade federada com destino a consumidor final não contribuinte localizado neste Estado;

Portanto, sempre que a empresa de construção civil adquirir mercadoria ou bem para uso na obra, receberá a mercadoria com o ICMS-diferencial de alíquotas de responsabilidade de seu fornecedor localizado em outro estado.

Cabe salientar, que, esse diferencial de alíquotas é devido para o Estado onde a mercadoria irá fisicamente.

Assim, a empresa que exerce somente a atividade de construção civil, é contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), mantendo a Inscrição Estadual (IE) como contribuinte do ICMS apenas para realizar a emissão de Notas Fiscais para a remessa de mercadorias para serem utilizadas no exercício de sua atividade.

Entretanto, se a empresa realizar, outra atividade sujeita ao ICMS, ainda que de forma secundária, ela será considerada contribuinte do impo’sto, como por ex. fabricação de produtos fora do local da obra, que está sujeito a incidência do ICMS ou que tenha atividade de mercancia.

O diferencial de alíquotas devido pelo adquirente contribuinte quando o material é adquirido de outro Estado, está previsto no artigo 155, inciso II, c/c o seu § 2º, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual nas operações que destinem bens e mercadorias a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, quando a alíquota interestadual for inferior à interna.

O inciso VIII desse § 2º, prevê a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será ao (i) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto;e (ii) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte.

Diante do exposto, o Estado de São Paulo, em seu inciso XVII e § 5º do artigo 2º do RICMS/SP aprovado pelo Decreto 45490/00, determinam que ocorre o fato gerador do imposto na saída de mercadoria ou bem de estabelecimento localizado em outra unidade federada com destino a consumidor final não contribuinte localizado no Estado de São Paulo, sendo devido a este Estado o imposto correspondente ao diferencial de alíquotas, caberá ao remetente, nos termos do inciso VI do artigo 36 do RICMS/SP, aprovado pelo Decreto 45490/00.

Neste caso, orientamos as empresas de construção civil que não tenham atividade mercantil, a informarem no pedido de compra a situação de não contribuinte, para que o fornecedor efetue o recolhimento desse diferencial de alíquotas.

Observe, que alguns Estados cobram esse diferencial das empresas de construção civil e não do fornecedor, em desacordo com o determinado pela Constituição Federal de 1988.

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Autores Informativo

Edna Dias da Silva
Flavia Albuquerque Nonato Gonçalves
Luciene Ribeiro dos Santos Castro
Adriana Manni Peres

Informativo – agosto/2023

Revista Jurídica OAB Tatuapé — 2023-09-13

Comissão Direito Tributário – OAB Tatuapé – 101ª Subsecção
Informativo – agosto/2023

FEDERAL

PIS/ COFINS - Empresa comercial não tem direito a crédito sobre insumo.

A Receita Federal firmou sua interpretação sobre a impossibilidade de direito ao crédito de insumos para as empresas comerciais.

A modalidade de creditamento pela aquisição de insumos é a regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade do Pis/Pasep e da Cofins, sem prejuízo das demais modalidades de creditamento estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas.

Para fins de apuração de créditos destas contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda.

IRPJ/CSL/Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal esclarece sobre a retenção na fonte do imposto e das contribuições sobre pagamentos efetuados a título de reembolso por empresa pública federal

A Solução de Consulta Cosit nº 190/2023 esclareceu que estão sujeitos à retenção na fonte do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep, prevista no art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 , os pagamentos efetuados por empresa pública federal, no âmbito de contratos de concessão de serviços públicos, em benefício da concessionária, a título de reembolso dos dispêndios por pela suportados em face do exercício de cláusula contratual que lhe faculta a opção de celebrar e executar contratos referentes às obras e serviços cujo ônus originalmente caberia à empresa pública.

Cofins/PIS-Pasep - Insumos adquiridos por fabricantes de refrigerantes, beneficiados com não incidência, alíquota zero ou suspensão das contribuições não geram direito ao aproveitamento de créditos

A Solução de Consulta COSIT nº188/2023 esclareceu que, no regime de apuração não cumulativa da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep, incidente sobre receitas decorrentes da venda, no mercado interno, de refrigerantes, pelo seu fabricante, é vedada a apropriação de créditos da não cumulatividade vinculados a insumos adquiridos em operações beneficiadas com não incidência, incidência com alíquota zero ou suspensão das referidas contribuições.

Cofins-Importação/PIS-Pasep-Importação/IOF/IRRF - Importações realizadas por entidades sindicais de trabalhadores - Isenção e imunidade - Inaplicabilidade

A Solução de Consulta COSIT nº184/2023 trouxe os seguintes esclarecimentos acerca da tributação das importações realizadas por entidades sindicais de trabalhadores:

a) não estão isentas da Cofins-Importação e da contribuição para o PIS-Pasep-Importação, nos termos do art. 9, caput, inciso I da Lei nº10.865/2004; do mesmo modo, por ser aplicável apenas a impostos, sem abarcar as contribuições, a imunidade tributária das entidades sindicais de trabalhadores prevista no art. 150, VI, 'c', da Constituição Federal não abrange as referidas contribuições;

b) as compras realizadas no exterior, mediante cartão de crédito de uso internacional, por entidade sindical de trabalhadores imune a impostos nos termos do art. 150, VI, 'c', da Constituição Federal, ainda que relacionadas às suas atividades fins, estão sujeitas à incidência do IOF, tendo em vista que nas respectivas operações de câmbio o contribuinte é a administradora do cartão, que não goza da referida imunidade. Nesse caso, o valor cobrado pela administradora à entidade imune na fatura do cartão, a título de IOF, não tem natureza tributária, mas consiste em mero repasse de encargo financeiro contratual;

c) quando percebidos por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, a renda e os proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no País encontram-se sujeitos à retenção do Imposto sobre a Renda, conforme previsto nos arts. 741, I, e 775, do RIR/2018, ainda que a referida fonte seja entidade sindical de trabalhadores titular da imunidade a impostos prevista no art. 150, VI, 'c', da Constituição Federal.

Cofins/PIS-Pasep - Centrais petroquímicas e indústrias químicas - Termo de compromisso para fins da fruição dos benefícios fiscais relativos ao aproveitamento de créditos das contribuições - Regulamentação

O Decreto nº 11.668/2023, entre outras providências, dispõe sobre:

a) o termo de compromisso de que trata o art. 57-C da Lei nº11.196/2005, para fins de fruição de créditos na forma prevista nos arts. 57, 57-A e 57-D da referida Lei;

b) o compromisso de investimento em ampliação da capacidade instalada de que trata o art.57-D da Lei nº 11.196/2005; e

c) o acompanhamento dos benefícios fiscais de que tratam os arts. 57, 57-A e 57-D da Lei nº 11.196/2005, na forma prevista no art. 4º da Lei nº 14.374/2022.

Nos termos da norma em referência, as centrais petroquímicas e as indústrias químicas firmarão termo de compromisso para fins de apuração dos seguintes créditos vinculados à aquisição no mercado interno ou à importação dos produtos de que trata o art. 56 da Lei nº 11.196/2005:

a) créditos da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, na forma prevista:
a.1) no art. 57 da Lei nº 11.196/2005, o qual dispõe que, na apuração da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins no regime não cumulativo, a central petroquímica poderá descontar créditos calculados às alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente, decorrentes de aquisição ou importação de nafta petroquímica;
a.2) no art. 57-A da Lei nº 11.196/2005, o qual dispõe que as centrais petroquímicas e as indústrias químicas que apurarem créditos na forma prevista nos arts. 57 e 57-A desta Lei poderão descontar, no período de janeiro de 2024 a dezembro de 2027, créditos adicionais calculados mediante a aplicação da alíquota de 0,5% para a contribuição para o PIS-Pasep e a contribuição para os PIS-Pasep-Importação) e de 1% para Cofins e a Cofins-Importação, sobre a base de cálculo da respectiva contribuição, mediante compromisso de investimento em ampliação de capacidade instalada;

b) créditos adicionais da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, na forma prevista no art. 57-D da Lei nº 11.196/2005.

Por fim, destacamos que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (RFB), o Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no âmbito de suas competências, verificarão anualmente o cumprimento das condições do termo de compromisso de que trata a norma em referência.

Tributos e Contribuições Federais - Poder Executivo regulamenta o percentual de distribuição de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais

O Decreto nº11.659/2023 regulamenta o disposto no inciso VII do § 2º, no § 3º e no § 5º do art.2º da Lei nº 8.001/1990, para estabelecer o percentual de distribuição de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, com os seguintes esclarecimentos abaixo:

a) o percentual de quinze por cento, a título de CFEM, será distribuído, para cada substância mineral, entre o Distrito Federal e os Municípios afetados pela atividade de mineração;

b) a compensação financeira será vinculada à receita da CFEM de cada substância mineral;

c) a distribuição do percentual de quinze por cento, a título de CFEM, para o Distrito Federal e os Municípios afetados em seus territórios pela atividade de mineração ocorrerá da seguinte forma:
c.1) 50%, quando forem cortados por infraestruturas utilizadas para o transporte ferroviário de substâncias minerais;
c.2) 3%, quando forem cortados por infraestruturas utilizadas para o transporte dutoviário de substâncias minerais;
c.3) 7%, quando afetados pelas operações portuárias e de embarque e desembarque de substâncias minerais; e
c.4) 35%, àqueles onde estão localizadas estruturas de mineração que viabilizem o aproveitamento industrial da jazida, tais como pilhas de estéreis e de rejeitos, usinas de beneficiamento, bacias de rejeitos, entre outras estruturas previstas no Plano de Aproveitamento Econômico - PAE ou em instrumento equivalente, devidamente aprovado pela Agência Nacional de Mineração - ANM;

d) Caso a produção de determinada substância mineral não esteja associada a nenhuma das hipóteses previstas acima, a parcela correspondente de CFEM será destinada:
d.1) 100% aos Municípios limítrofes com o Distrito Federal ou com os Municípios onde ocorrer a produção, quando o Município for limítrofe a outros Municípios ou ao Distrito Federal; ou
d.2) 100% ao Distrito Federal e aos Estados onde ocorrer a produção, quando o Município não for limítrofe a nenhum outro Município ou ao Distrito Federal;

e) Resolução da ANM expedirá normas complementares relacionadas à forma e aos critérios de cálculo das parcelas previstas na distribuição citada;

f) Na hipótese de o Município ou o Distrito Federal ser local de produção e de afetação, o ente federativo receberá a CFEM na condição de produtor, conforme o disposto no inciso VI do § 2º do art. 2º da Lei nº 8.001/1990;

g) Caso o valor da CFEM na condição de afetado seja superior ao valor devido ao ente federativo na condição de produtor, a CFEM será calculada e paga da seguinte forma:
g.1) valor correspondente ao percentual previsto no inciso VI do § 2º do art. 2º da Lei nº 8.001/1990; e
g.2) valor adicional correspondente à diferença entre o valor referente ao inciso VII do § 2º do art. 2º da Lei nº 8.001/1990, e o valor aferido na forma referida na letra "g.2";

h) ANM revisará periodicamente os valores distribuídos ao Distrito Federal e aos Municípios afetados pela atividade de mineração, em razão de:
h.1) mudanças no volume da produção ou do transporte;
h.2) áreas adicionais concedidas ao título inicialmente outorgado; ou
h.3) outras variáveis que afetem os cálculos das compensações referidas na letra "c".
i) a CFEM arrecadada a partir do ciclo iniciado em maio de 2023 será distribuída observado o disposto no inciso II do caput do art. 25 da Lei nº 14.514/2022.

Cofins/PIS-Pasep - Prorrogada a vigência da que MP alterou os valores de redução das contribuições incidentes nas operações com óleo diesel e biodiesel

O Ato CN nº 56/2023 prorrogou a vigência da MP nº 1.178/2023, que alterou a Medida Provisória nº 1.175/2023, que dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis, para, entre outras providências, estabelecer novos valores de redução das alíquotas da contribuição para o PIS-Pasep e da da Cofins incidentes sobre óleo diesel e biodiesel, nos períodos indicados a seguir:

a) de 1.10.2023 a 31.12.2023, as alíquotas da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel e suas correntes, de que tratam o inciso II do caput do art. 23 da Lei nº 10.865/2004, ficam reduzidas para:
a.1) R$ 23,19 por metro cúbico para a contribuição para o PIS-Pasep; e
a.2) R$ 106,81 por metro cúbico para a Cofins.

b) de 1.10.2023 a 31.12.2023, as alíquotas da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com biodiesel, de que trata o art. 4º da Lei nº11.116/2005, ficam reduzidas, respectivamente, para:
b.1) R$ 8,39 por metro cúbico e R$ 38,80 por metro cúbico para biodiesel fabricado a partir de mamona ou de fruto, caroço ou amêndoa de palma produzidos nas Regiões Norte e Nordeste e no Semiárido;
b.2) R$ 3,88 por metro cúbico e R$ 17,96 por metro cúbico para biodiesel fabricado a partir de matérias-primas adquiridas de agricultor familiar enquadrado no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf;
b.3) R$ 9,86 por metro cúbico e R$ 45,65 por metro cúbico para a Cofins, para as demais operações com biodiesel.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.185/2023

Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.

MEDIDA PROVISÓRIA 1.184/2023

APLICAÇÃO FINANCEIRA – Fundos de Investimento - Medida Provisória altera a tributação de aplicações em fundos de investimento no Brasil. Estabelece novas disposições sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País. A MP equipara as regras tributárias entre fundos fechados e abertos, entre outras disposições.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

IPI – CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA – SOLUÇÃO DE CONSULTA - NCM 8423.10.00

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.191/2023.

Mercadoria: Balança digital a pilha e portátil, de uso doméstico, para pesar pessoas e, de forma acessória, realizar exame de bioimpedância, por meio do qual, após prévia informação de sexo, idade, altura e intensidade da atividade física, são obtidos os índices de peso, massa corporal (IMC), percentual de gordura, peso corporal sem gordura, gordura subcutânea, gordura visceral (VAT), percentual de água, percentual de músculo esquelético, massa muscular, massa óssea, percentual de proteína, taxa metabólica basal (TMB) e idade do corpo, com capacidade de limite de peso de até 180 kg, dimensão da base de aproximadamente 26 x 26 cm e mostrador de LCD de 7,4 x 2,8 cm, conectividade com aparelhos móveis via função Bluetooth®, permitindo, por meio de aplicativo, o registro e acompanhamento do histórico das medições e índices do usuário. Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 3 da Seção XVI), RGI 6 e RGC/Tipi 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022 ; e em subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992 , e atualizadas pelas IN RFB nº 1.788, de 2018 e nº 2.052, de 2021, e alterações posteriores.

IPI – CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA – SOLUÇÃO DE CONSULTA – NCM 8423.10.00

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.192/2023 (Ex Tipi: 01).

Mercadoria: Balança digital a pilha e portátil, de uso doméstico, para pesar pessoas e, de forma acessória, realizar exame de bioimpedância, por meio do qual, após prévia informação de sexo, idade, altura e intensidade da atividade física, são obtidos os índices de peso, massa corporal (IMC), percentual de gordura, peso corporal sem gordura, gordura subcutânea, gordura visceral (VAT), percentual de água, percentual de músculo esquelético, massa muscular, massa óssea, percentual de proteína, taxa metabólica basal (TMB), idade do corpo e dados dos membros, com capacidade de limite de peso de até 180 kg, em uma base de aproximadamente 30 x 30 cm e mostrador de LCD de 8,3 x 3,5 cm, conectada a uma barra de mão para bioimpedância também dos membros superiores e inferiores, conectividade com aparelhos móveis via função Bluetooth®, permitindo, por meio de aplicativo, o registro e acompanhamento do histórico das medições e índices do usuário. Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 3 da Seção XVI), RGI 6 e RGC/Tipi 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022 ; e em subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992 , e atualizadas pelas IN RFB nº 1.788, de 2018 e nº 2.052, de 2021, e alterações posteriores.

IPI – CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA – SOLUÇÃO DE CONSULTA – NCM 8433.30.00

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.19/2023.

Mercadoria: Máquina autopropulsada sobre rodas, utilizada para colheita e picagem de forragem, com dimensões de 2.800 mm (largura) x 5.500 mm (comprimento) x 3.200 mm (altura), e pesando 8.420 kg, apresentada com uma plataforma de corte de 4,5 m, 6 m, ou 7 m de largura e de um tubo de descarga. Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022 ; e em subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992 , e atualizadas pelas IN RFB nº 1.788, de 2018 e nº 2.052, de 2021, e alterações posteriores.

IPI – CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA – SOLUÇÃO DE CONSULTA – NCM 7304.39.10/7304.39.90

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.186/2023. Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit nº 98.080/2021.

Código NCM: 7304.39.10. Mercadoria: Tubo de aço não ligado, de seção circular, sem costura e sem revestimento, obtido por laminação a quente, apresentando uma conexão roscada em cada extremidade, com comprimento de 1,80 m a 12,19 m e diâmetro externo igual ou superior a 76,2 mm e inferior ou igual a 229 mm, próprio para transmitir o torque da cabeça rotativa à ferramenta, em equipamento de perfuração de rochas em atividades de mineração, exceto do tipo utilizado na extração de petróleo, comercialmente denominado "tubo de perfuração", "haste de perfuração" ou "barra de perfuração".

Código NCM: 7304.39.90. Mercadoria: Tubo de aço não ligado, de seção circular, sem costura e sem revestimento, obtido por laminação a quente, apresentando uma conexão roscada em cada extremidade, com comprimento de 1,80 m a 12,19 m e diâmetro externo superior a 229 mm e inferior ou igual a 273,05 mm, próprio para transmitir o torque da cabeça rotativa à ferramenta, em equipamento de perfuração de rochas em atividades de mineração, exceto do tipo utilizado na extração de petróleo, comercialmente denominado "tubo de perfuração", "haste de perfuração" ou "barra de perfuração". Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022 , e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992 , e atualizadas pelas IN RFB nº 1.788, de 2018 , e nº 2.052, de 2021, e alterações posteriores.

IPI – CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA – SOLUÇÃO DE CONSULTA – NCM 4819.10.00

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.184/2023.

Mercadoria: Caixa dobrável de papel cartão duplex, com acoplagem de papel cartão micro-ondulado, marcada e recortada, com pontos de cola em suas partes dobráveis, com impressão de arte personalizada, própria para acondicionamento de produtos diversos, conhecida como "embalagem de papel cartão com micro-ondulado". Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6 da NCM/SH, constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021 e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022 , e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992 , e pelas IN RFB nº 1.788, de 2018 e IN RFB nº 2.052, de 2021 , e suas alterações posteriores.

IPI – CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA – SOLUÇÃO DE CONSULTA – NCM 9018.19.80

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.190/2023.

Mercadoria: Equipamento para captura de imagens 3D de dentes e tecidos circundantes, com a finalidade de produzir exames ou modelos intraorais digitais de alta qualidade para análise dentária, restaurações, pontes, alinhadores ortodônticos, aparelhos para dormir, etc., constituído por um par de sensores ópticos que operam na faixa de luz visível, dois microcontroladores para captura de dados em alta velocidade e sequenciamento de iluminação, e acelerômetro para obtenção das acelerações lineares e angulares nos três eixos. O equipamento comprime, codifica e envia os dados obtidos, por meio de comunicação padrão USB 3.0, a um computador, que não acompanha o produto e é responsável pelo processamento da imagem. Denominado comercialmente "scanner intraoral". Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022 ; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992 , e pelas IN RFB nº 1.788, de 2018 , e nº 2.052, de 2021, e atualizações posteriores.

IPI – CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA – SOLUÇÃO DE CONSULTA – NCM 3307.90.00

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.166/2023. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Xampu de uso veterinário contendo complexo de extratos naturais com mentol e provitamina B5, capriloil glicina, levomenol, nanocomposto, amino-metil propanol, butil hidroxitolueno, caprilato de xilitol, carbômero 980, cocoamidopropil betaína, copolímero acrilato, edetato dissódico dihidratado, fragrância, lauril sarcosinato de sódio, lauril glucosídeo, glicerina e água, próprio para a higiene e o controle da oleosidade dos pelos, acondicionado em embalagens para venda a retalho com capacidade de 300 ml. Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (Nota 1 e) do Capítulo 30 e Nota 4 do Capítulo 33) e RGI/SH 6 da NCM, constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022 , e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992 e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018 e alterações posteriores.

IPI – CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA – SOLUÇÃO DE CONSULTA – NCM 8413.70.90

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.169/2023. Mercadoria: Combinação de máquinas (unidade funcional) para bombeamento de polpa de celulose, destinada a processo de produção de celulose, formada principalmente por: uma bomba centrífuga de simples estágio com capacidade de vazão de 66.000 l/min, apresentada sem o motor de acionamento, com fluidizador de polpa integrado ao rotor; uma bomba de vácuo para degasagem forçada da polpa, apresentada sem o motor de acionamento; um tanque (tubo de sucção) para entrada de polpa; um tanque de vácuo para separação líquido/gás; duas bases metálicas e conexões hidráulicas. Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 4 da Seção XVI), RGI 6 e RGC 1, da NCM/SH constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272/2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022 , e Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435/1992 e atualizadas pelas IN RFB nº 1.788/2018 e 2.052/2021, e alterações posteriores.

IPI – CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA – SOLUÇÃO DE CONSULTA – NCM 3307.90.00

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.167/2023. Ex Tipi: sem enquadramento

Mercadoria: Spray para hidratação da pele e pelagem de uso veterinário contendo ureia, edetato dissódico dihidratado, PPG-5-Ceteth-20, fitoterápico Acquabio, lanolina PEG-75, nanopartículas hidratantes (nanohydrat) com a presença de metilisotiazolinona, fenoxietanol, caprilil glicol, ácido lático e água, acondicionado em embalagens para venda a retalho com capacidade de 250 ml. Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (Nota 1 e) do Capítulo 30 e Nota 4 do Capítulo 33) e RGI/SH 6 da NCM, constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022 , e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992 e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018 e alterações posteriores.

IPI – CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA – SOLUÇÃO DE CONSULTA – NCM 8439.91.00

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.178/2023.

Mercadoria: Dispositivo raspador radial de polpa de celulose com consistência nominal entre 9% e 14%, próprio para descarga do topo de torres dos estágios de branqueamento com dióxido de cloro (DA ou D1), com rotor e pás fabricados em titânio, com velocidade de rotação igual ou superior a 7 rpm, diâmetro útil nominal de 9.200 mm, podendo conter ou não motor de acionamento. Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 2 da Seção XVI) e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. Nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992 , e pelas IN RFB nº 1.788, de 2018 e nº 2.052, de 2021, e alterações posteriores.

IPI – CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA – SOLUÇÃO DE CONSULTA – NCM 7308.90.90

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.175/2023. Sem enquadramento no Ex 01 da Tipi

Mercadoria: Estrutura em aço carbono dobrado a frio, de grandes dimensões (6,5 m (altura) X 2,3 m (largura entre colunas)) para armazenamento de paletes em lojas, oficinas, entrepostos etc, composta de colunas verticais treliçadas conectadas por vigas horizontais (longarinas), concebida para suportar os paletes de forma a permitir que eles sejam armazenados em múltiplos níveis de altura, apresentada como um conjunto (kit) não montado de colunas verticais treliçadas, vigas horizontais e parafusos, porcas, arruelas e chumbadores necessários para a montagem e fixação no piso por parafusos de torque (parabolts), comercialmente denominada porta-paletes. Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1, da NCM/SH constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272/2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022 , RGC/Tipi 1, subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992 , e pelas IN RFB nº 1.788, de 2018 e nº 2.052, de 2021], e alterações posteriores.

IPI – CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA – SOLUÇÃO DE CONSULTA – NCM 8439.91.00

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.176/2023.

Mercadoria: Raspador radial para descarga de polpa de celulose, caracterizado como parte de torres de branqueamento com peróxido de hidrogênio, destinado a direcionar a polpa para o bocal de descarga por meio do movimento circular de suas pás, com rotor e pás de aço inoxidável, rotação igual ou superior a 7 rpm e diâmetro nominal de 9.200 mm, apresentado com ou sem o seu motor de acionamento. Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 2 da Seção XVI) e RGI 6, da NCM/SH constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272/2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022 , e Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435/1992 e atualizadas pelas IN RFB nº 1.788/2018 e 2.052/2021, e alterações posteriores.

IPI – CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA – SOLUÇÃO DE CONSULTA – NCM 3307.90.00

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.165/2023. Ex Tipi: sem enquadramento

Mercadoria: Spray para hidratação da pele e pelagem de uso veterinário contendo glicerina, vitamina A (palmitato de retinol), óleo de maracujá, propanodiol, extrato glicerinado da casca de angico, amino-metil propanol, butil hidroxitolueno, carbômero ET 2020, DMDM hidantoína, iodo propinil butil carbamate, fragrância, polímero em emulsão inversa e água, acondicionado em embalagens para venda a retalho com capacidade de 250 ml. Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (Nota 1 e) do Capítulo 30 e Nota 4 do Capítulo 33) e RGI/SH 6 da NCM, constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022 , e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992 e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018 e alterações posteriores.

IPI – CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA – SOLUÇÃO DE CONSULTA – NCM 3307.90.00

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.165/2023. Ex Tipi: sem enquadramento

IPI – CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA – SOLUÇÃO DE CONSULTA – NCM 8546.90.00

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.183/2023

Mercadoria: Isolador elétrico com núcleo oco, em formato cilíndrico, com tubo de fibra de vidro com revestimento em borracha de silicone vulcanizada de alta temperatura (High Temperature Vulcanizing - HTV) e flanges metálicos fixados em suas extremidades, com altura que varia entre 825 e 4.735 mm, diâmetro interno de 100 a 311 mm e peso de 25 a 410 kg, próprio para isolamento elétrico e sustentação mecânica de transformador de instrumentação de alta-tensão e extra alta-tensão, denominado "isolador polimérico". Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 2 a) e 5 da Seção XVI) e RGI 6 da NCM/SH, constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021 e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022 , e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992 , e pelas IN RFB nº 1.788, de 2018 e IN RFB nº 2.052, de 2021 , e suas alterações posteriores.

IPI – CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA – SOLUÇÃO DE CONSULTA – NCM 7315.81.00

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.177/2023

Mercadoria: Corrente de malha fechada formada por elos forjados com suporte, de aço, unidos por anéis de sustentação, concebida para cobrir as partes vulneráveis de pneus de pás carregadoras, tanto na banda de rodagem como nas laterais, formando uma barreira contra danos, com peso de 620 kg. Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 2 da Seção XV) e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022 .

IPI – CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA – SOLUÇÃO DE CONSULTA – NCM 9018.19.80

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.187/2023. Reforma de ofício a Solução de Consulta Coana nº 55/2014.

Código NCM: 9018.19.80. Mercadoria: Equipamento de eletrodiagnóstico oftalmológico para exame do segmento anterior do olho humano, através do princípio de câmera de Scheimpflug rotativa, capaz de fornecer o formato da córnea; analisar as condições do cristalino, analisar o ângulo, a profundidade e o volume da câmara anterior; analisar opacidade cortical anterior e posterior; analisar o local das cataratas (nuclear, cortical e/ou subcapsular), sua densitometria e a espessura corneana. O equipamento funciona em ligação com um notebook (não incluso na consulta). Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022 , e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992 , e atualizadas pelas IN RFB nº 1.788, de 2018 , e nº 2.052, de 2021, e alterações posteriores.

IPI – CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA – SOLUÇÃO DE CONSULTA – NCM 8501.72.10

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.188/2023

Mercadoria: Gerador elétrico fotovoltaico de corrente contínua, de potência de 575 W, constituído por um módulo de 144 células solares de silício monocristalino ligadas em série, moldura de alumínio, vidro protetor e base de plástico, equipado em sua parte traseira com três caixas de diodo, com um diodo em cada, sendo o diodo central de "bypass" e os dois diodos laterais de bloqueio, podendo ser utilizado diretamente por um motor ou aparelho em corrente contínua, apresentando medidas de 2.278 mm de comprimento x 1.134 mm de largura x 30 mm de espessura. Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e na RGC 1 da NCM constante na TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e na Tipi aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022 ; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992 , e atualizadas pelas IN RFB nº 1.788, de 2018 , e nº 2.052, de 2021, e alterações posteriores.

IPI – CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA – SOLUÇÃO DE CONSULTA – NCM 8481.20.90

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.189/2023. Reforma de Ofício a Solução de Consulta Cosit nº 98.142/2019.

Código NCM 8481.20.90. Mercadoria: Válvula rotativa para transmissão óleo-hidráulica (do tipo "orbitrol") em sistema de direção de trator agrícola, composta de corpo principal, corpo secundário, controlador eletrônico, válvulas antichoque, válvulas de retenção e válvulas limitadoras de pressão. Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022 , e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992 , e atualizadas pelas IN RFB nº 1.788, de 2018 , e nº 2.052, de 2021, e alterações posteriores.

ITR 2023.

A Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 2023 pode ser enviada até às 23h59min59s do dia 29 de setembro, horário de Brasília.

A Declaração do ITR 2023 deve ser enviada por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR (Programa ITR 2023), disponível no site da Receita Federal. A expectativa da Receita é de receber cerca de 5,9 milhões declarações.

ESTADUAL

ICMS/SP – OPERADOR LOGÍSTICO – ALTERAÇÃO

Foi publicado a Portaria SER nº 55/2023, alterando a Portaria CAT 31/2019, dispondo sobre as atividades dos operadores logísticos para o armazenamento de mercadorias pertencentes a terceiros contribuintes do ICMS.

ICMS/SP – CESTA BASICA – CONCORDÂNCIA

Foi publicado o Decreto Legislativo nº 2.545/2023, manifestando concordância com a implementação do Convênio ICMS 83/2023, ratificado pelo Decreto nº 67.861, de 4 de agosto de 2023.

O Convênio ICMS 83/2023, Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 224/2017, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica, ratificado pelo Decreto nº 67.861 , de 4 de agosto de 2023.

MUNICIPAL

ISS – SOCIEDADE UNIPROFISSIONAIS

Foi publicado o Parecer Normativo SF nº 1/2023, revogando o § 2º do artigo 5º do Parecer Normativo SF nº 3/2016.

Assim, a revogação trata sobre as sociedades unipessoais de advocacia não fazerem jus ao regime especial próprio das Sociedades Uniprofissionais.

DIVERSOS

SENADO APROVA PL QUE RESTABELECE VOTO DE QUALIDADE NO CARF

O texto (PL 2.384/23), que veio da Câmara dos Deputados, não foi modificado e segue para sanção presidencial.

CARF DECIDE QUE MULTA DE OFÍCIO E ISOLADA NÃO DEVE SER APLICADAS AO MESMO TEMPO

Para colegiado, deve ser aplicado o princípio da consunção, quando a multa mais gravosa absorve a mais leve.

Com a aplicação do desempate pró-contribuinte, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a possibilidade de cobrança cumulada das multas de ofício e isolada. Assim, o colegiado manteve seu posicionamento definido no julgamento do processo 12571.720074/201646 em junho.

NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL – Instituição, RESOLUÇÃO 3 CG/NFS-E/2023

Aprovado o modelo da Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional

FIM DO ACORDO DE RECIPROCIDADE OAB- OAP

Ordem de Portugal encerra acordo para atuação de advogados brasileiros (https://www.migalhas.com.br/quentes/389426/ordem-de-portugal-encerra-acordo-para-atuacao-de-advogados-brasileiros)

Presidente Thiago Massicano

Presidente Comissão Direito Tributário Dayane Cavalcante Teixeira Cipriano

Vice-presidente Comissão Direito Tributário Renato Soares de Toledo Júnior

1ª Secretária Kawany Marchesine Gonçalves

2ª Secretária Edna Dias da Silva

Autores Informativo

Edna Dias da Silva

Flavia Albuquerque Nonato Gonçalves

Gisele Aparecida Medeiros Cenedezi

Suzane de Moura Campos Guimarães

Informativo Tributário – junho/2023 - Normas

Revista Jurídica OAB Tatuapé — 2023-08-08

Comissão Direito Tributário – OAB Tatuapé – 101ª Subsecção

Informativo Tributário – junho/2023 - Normas

FEDERAL

FEDERAL / DECRETO LEGISLATIVO N° 72/2023 – BITRIBUTAÇÃO ENTRE BRASIL E URUGUAI

O acordo que aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai busca evitar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, assinado em Brasília, em 7 de junho de 2019.

REFORMA TRIBUTÁRIA

Aspectos relevantes do parecer do relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) referente a reforma tributária no Brasil. Foi apresentado no dia 22/06/2023 pelo relator o parecer preliminar sobre a PEC 45/2019.

Com a reforma tributária todo o cenário tributário brasileiro passará por diversas mudanças veja um breve resumo dos principais pontos do parecer do relator.

1° NOVOS TRIBUTOS CBS E IBS.

Serão criados dois novos tributos nos moldes de um IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual, ou seja, um para o âmbito federal e outro para os âmbitos estadual e municipal (subnacional).

O IVA federal receberá o nome de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e substituirá o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o PIS (Contribuição ao Programa de Integração Social) e a COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).

Já o IVA subnacional será nomeado de Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) e substituirá o ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias, atualmente de competência dos estados) e o ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos municípios na atual legislação).

2° FAIXAS DE TRIBUTAÇÃO

O texto prevê 3 (três) faixas de tributação (ou de alíquotas) para os novos impostos: alíquota zero, alíquota reduzida em 50% e alíquota integral.

A diferenciação das faixas de tributação busca refletir a essencialidade de alguns setores e/ou produtos.

A alíquota zero poderá ser aplicada a instituições de ensino do Programa Universidade para Todos (Prouni) e as empresas beneficiadas pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), estas até 28 de fevereiro de 2027.

A alíquota reduzida em 50% será destinada a serviços de educação; serviços de saúde; dispositivos médicos; medicamentos; serviços de transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano; produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura; insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, com a redação vigente em 30 de abril de 2023; e atividades artísticas e culturais nacionais.

3° TRANSIÇÃO

A transição para a nova sistemática deverá ocorrer ao longo de 8 (oito) anos, sendo finalizada em 2033.

Em 2026 terá início a cobrança da CBS a uma alíquota de 1%, ao mesmo tempo em que serão extintos o PIS e a COFINS e o IPI terá sua alíquota reduzida a zero. A partir de 2027 a CBS passará a ser cobrada à alíquota cheia, conforme as faixas de tributação do item anterior.

O IBS passará a ser cobrado proporcionalmente e progressivamente entre 2029 e 2032, enquanto são extintos o ICMS e o ISS.

4° FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE PERDAS E FUNDO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Será criado o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiros-fiscais para contenção dos prejuízos na arrecadação dos estados. Os aportes serão feitos exclusivamente pela União, os quais serão compensados com extinção de isenções, reduções de alíquotas etc. Os valores dos aportes terão início com R$ 8 bilhões em 2025 e chegarão até R$ 32 bilhões em 2028, com reduções posteriores até o seu término em 2032, quando o novo sistema tributário deverá estar totalmente implantado.

O Fundo de Desenvolvimento Regional será destinado à redução das desigualdades regionais e também contará com aportes exclusivos da União. Serão aportes anuais que se iniciarão com R$ 8 bilhões em 2029, alcançarão R$ 40 bilhões em 2033 e a partir de então terá reajuste pelo IPCA-E.

5° CREDITAMENTO

O creditamento é previsto de modo amplo, porém a compensação será regulamentada posteriormente, com a possibilidade de criação de limitadores, o que poderá embaraçar os contribuintes, fragilizar o sistema e gerar novas discussões judiciais.

Importante destacar que o atual projeto da Reforma Tributária não extingue com o regime de tributação do Simples Nacional, nem com a Zona Franca de Manaus.

A Reforma Tributária atualmente tratada no Congresso Nacional abarca somente os tributos sobre o consumo, não sobre a renda. Caso aprovada nos atuais termos do parecer do relator, a proposta não ocasionará necessariamente diminuição da carga tributária,

sendo que alguns setores poderão inclusive sofrer um aumento de tributação por exemplo os de serviços.

A previsão de votação da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados é para o início de julho de 2023.

Fonte: Câmara dos Deputados e JOTA.

Federal/IPI