Revista Jurídica OAB Tatuapé

QUESTÕES TRIBUTARIAS CONTROVERTIDAS

Jose Carlos Carota — 2024-10-23

RESUMO: O presente ensaio tem a finalidade de apresentar e analisar as novas questões tributárias fiscais e financeiras controvertidas, as quais foram introduzidas em nosso ordenamento jurídico, para na sequência demonstrar seus reflexos na pessoa física e jurídica. Posteriormente se analisa a legislação atual e as novas questões tributárias, e por fim, se apresenta sugestões e alertas para o contribuinte.

A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DO JÚRI

André Luiz Moreira Pereira — 2024-10-23

Partindo-se do estudo do Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus nº 111.960/SC e do Recurso Extraordinário nº 1.235.340 e passando pelo cotejo analítico da jurisprudência, da doutrina e de normas positivadas pelo ordenamento jurídico brasileiro, tendo por base critérios de hermenêutica constitucional e princípios consagrados no âmbito do Direito Penal e Processual Penal, sustenta-se a tese da inconstitucionalidade da execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri como possibilidade válida diante do arcabouço normativo posto.

MEDIAÇÃO COMO UMA FORMA DIALOGAL DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Noralei Roberta Nery da Silva — 2024-10-23

O artigo aborda a mediação como uma forma dialogal de resolução de conflitos, explorando suas raízes históricas em culturas orientais e africanas e sua evolução no Ocidente. A mediação é apresentada como um método alternativo que prioriza o diálogo e a cooperação, oferecendo uma abordagem humanizada para a resolução de disputas, em contraste com os processos judiciais tradicionais. O texto distingue entre mediação judicial e extrajudicial, destacando suas regulamentações e benefícios, como a confidencialidade, a celeridade e a preservação das relações interpessoais. O artigo também esclarece as diferenças entre mediação e conciliação, sublinhando a importância da mediação na promoção de uma cultura de paz e na efetividade jurídica dos acordos alcançados.

A APLICABILIDADE DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS ACERCA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO

Luana Alves Miranda — 2024-10-23

O objetivo principal do artigo é analisar a Lei Geral de Proteção de Dados pessoais e como ela atua acerca do direito ao esquecimento, podendo assim realizar uma análise se essa nova legislação pode ser considerada um avanço na consolidação do direito ao esquecimento. O trabalho abordará a proteção aos dados pessoais, dando ênfase também ao direito da privacidade e o direito da personalidade, o qual é tutelado pela LGPD. Será abordado o caso de um advogado, Mario Costeja González, espanhol, que obteve o direito ao esquecimento, pela Diretiva 95/46 que tutela os dados pessoais da União Europeia. Ao final, será feita a apreciação da decisão do STF sobre o direito ao esquecimento, o qual foi considerado incompatível com a Constituição. Este estudo é pautado no método de caráter exploratório, visando a proporcionar maior familiaridade com o tema, com delineamento bibliográfico, tendo como base materiais já elaborados acerca do problema. E o tratamento dos dados é qualitativa, explorando as informações por meio de textos e assim realizando uma análise mais vasta.