Separação Obrigatória de Bens para Maiores de 70 Anos: Análise da Decisão do STF e Reflexões sobre a Reforma do Código Civil à Luz do Texto de Flávio Tartuce

A partir da análise crítica do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, e das diversas perspectivas doutrinárias sobre o tema, busco ponderar os impactos da decisão na esfera jurídica e social, traçando um panorama prospectivo das possíveis implicações para a futura reforma do Código Civil.

1. A Decisão do STF e seus Fundamentos:
Em julgamento histórico realizado em fevereiro de 2024, o Plenário do STF, por unanimidade, decidiu que a imposição do regime de separação de bens para pessoas com mais de 70 anos no Código Civil viola o princípio da autonomia privada e da igualdade, previsto no art. 5º da Constituição Federal. O relator, Ministro Gilmar Mendes, fundamentou seu voto em diversos argumentos, destacando-se:

• A superação da visão paternalista do Código Civil que presume a incapacidade dos idosos de gerir seus próprios bens;
• O reconhecimento da autonomia privada e da capacidade de discernimento dos indivíduos com mais de 70 anos;
• A necessidade de adequação do Código Civil aos princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana.

2. Impactos da Decisão na Esfera Jurídica e Social:
A decisão do STF representa um marco histórico na defesa da autonomiaprivada dos idosos, conferindo-lhes maior liberdade para escolher o regime de bens que melhor atenda às suas necessidades e expectativas em seus casamentos e uniões estáveis. As principais consequências jurídicas da decisão podem ser resumidas da seguinte forma:• Possibilidade de escolha do regime de bens pelos nubentes/conviventes com mais de 70 anos, inclusive a comunhão universal de bens;

• Necessidade de escritura pública para alteração do regime de bens após o casamento/início da união estável;
• Aplicação da decisão aos casamentos e uniões estáveis já existentes, mediante autorização judicial ou manifestação em escritura pública;
• Efeitos patrimoniais da alteração do regime de bens restritos ao futuro.

3. Perspectivas para a Futura Reforma do Código Civil:
A decisão do STF abre caminho para a revisão do art. 1.641 do Código Civil, que impõe a separação obrigatória de bens para pessoas com mais de 70 anos. A reforma do Código Civil, em trâmite no Congresso Nacional, apresenta uma oportunidade para o debate e a atualização da legislação brasileira, incorporando os princípios da autonomia privada, da igualdade e da dignidade da pessoa humana.

4. Considerações Finais:
A decisão do STF representa um avanço significativo na defesa dos direitos dos idosos, reconhecendo sua capacidade de discernimento e autonomia para gerir seus próprios bens. A reforma do Código Civil surge como uma oportunidade para consolidar esse avanço, modernizando a legislação brasileira e assegurando aos indivíduos com mais de 70 anos a liberdade de escolher o regime de bens que melhor atenda às suas necessidades e projetos de vida.

5. Bibliografia:
• Tartuce, Flávio. "STF decide que maiores de 70 anos podem escolher o regime de bens". Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/401276/stf-pessoas-com-mais-de-70-anos-podem-escolher-o-regime-de-bens.

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Por: Dra. Giseli Passador, advogada, professora universitária, editora chefe da Revista Jurídica OAB Tatuapé. Doutora em Educação, Mestre em Educação e Especialista em Direito das Relações Familiares.

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