Informativo - Abril/2024

Informativo abril
Autoras:
Adriana Manni Peres
Edna Dias da Silva
Gisele Cenedezzi
Dayane Cavalcante Cipriano

 

IPI

SOLUÇÃO DE CONSULTA

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.011 – NCM 3822.19.90

Foi publicada a Solução de Consulta Solução de Consulta COSIT nº 98.011, de 28.02.2024 - DOU de 07.03.2024

Mercadoria: Reagentes preparados, para uso exclusivo in vitro nos laboratórios clínicos, para medir a concentração de ferritina no soro humano e avaliar a deficiência de ferro, sendo um reagente A de 30 ml, composto de tampão glicina 170 mmol/L, cloreto de sódio 100 mmol/L, azida sódica 0,95 g/L, pH 8,2 e um reagente B, composto de suspensão de partículas de látex sensibilizadas com anticorpos anti-ferritina humana, azida sódica 0,95 g/L, apresentados em caixa de cartolina.

Dispositivos Legais: RGI-1 (Nota 1 ij) do Capítulo 30), RGI-6 e RGC-1, constantes da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022, subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e pela IN RFB nº 2.169, de 2023.

 

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.002 – REGIME SUSPENSIVO. AQUISIÇÕES. INDUSTRIAL.

Foi publicada a Solução de Consulta SRRF07 nº 7.002, de 26.02.2024 - DOU de 01.04.2024

Não fazem jus à suspensão do IPI de que trata o caput do artigo 29 da Lei nº 10.637, de 2002, as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem realizadas por estabelecimento que não for caracterizado como estabelecimento industrial (contribuinte do IPI), pela legislação do imposto. A suspensão do imposto só é aplicável quando o adquirente das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem for um estabelecimento industrial (contribuinte do IPI) e dedicado preponderantemente à elaboração dos produtos relacionados no mencionado caput.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 246, DE 20 DE AGOSTO DE 2019. SUSPENSÃO. ADQUIRENTE. INÍCIO DE ATIVIDADE.

Para fins de fruição da suspensão do IPI prevista no artigo 29, caput, da Lei nº 10.637, de 2002 , o estabelecimento industrial adquirente de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem deverá atender aos requisitos da preponderância previstos na legislação, ou seja, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, deverá ter auferido receita bruta decorrente dos produtos beneficiados em percentual superior a 60% (sessenta por cento) da receita bruta total do mesmo período.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 619, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017. SUSPENSÃO. ADQUIRENTE. PREPONDERÂNCIA. CÁLCULO. RECEITAS DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL.

Para fazer jus ao regime suspensivo do IPI previsto no caput do artigo 29 da Lei nº 10.637, de 2002, o estabelecimento industrial deve comprovar que pelo menos 60% (sessenta por cento) do total da receita bruta, do ano-calendário imediatamente anterior àquele em que pretende fazer aquisições com suspensão do imposto, se origina de operações de saída dos produtos por ele industrializados que estejam abarcados pelo disposto no caput do referido artigo 29. Outras receitas, como as provenientes de mera revenda de produtos relacionados no caput do artigo 29 da Lei nº 10.637, de 2002, importados pelo próprio estabelecimento, não devem integrar o cômputo desse percentual.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 473, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017. SUSPENSÃO. APLICAÇÃO. INÍCIO DE ATIVIDADE.

O estabelecimento adquirente de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que no ano-calendário anterior não tenha iniciado suas atividades e, por consequência, não auferiu receitas, não atende às exigências da legislação para gozo da suspensão do IPI prevista no artigo 29, caput, da Lei nº 10.637, de 2002, não podendo se beneficiar da suspensão do IPI em pauta no mesmo anocalendário em que deu início às suas atividades.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 315, DE 20 DE JUNHO DE 2017. REGIME SUSPENSIVO. AQUISIÇÕES. INDUSTRIAL.

Não fazem jus à suspensão do IPI de que trata o artigo 46, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, as aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem realizadas por estabelecimento que não for caracterizado como estabelecimento industrial (contribuinte do IPI), pela legislação do imposto. A suspensão do imposto só é aplicável quando o adquirente das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem for um estabelecimento industrial (contribuinte do IPI) e dedicado preponderantemente à elaboração dos produtos relacionados no mencionado inciso I.

 

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.051 – NCM 0602.90.89

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.051, de 15.03.2024 - DOU de 03.04.2024

Mercadoria: Mudas frutíferas do gênero citrus, prontas para plantio imediato, apresentadas em saco plástico com substrato de pinus, com altura de cerca de 40 cm e peso aproximado de 2 kg.

Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022, subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e pela IN RFB nº 2.169, de 2023.

 

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.053 – NCM 1905.90.90

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.053, de 15.03.2024 - DOU de 03.04.2024

Ex Tipi: sem enquadramento

Mercadoria: Produto alimentício empanado, frito e congelado, para o consumo humano após ser aquecido, com recheio de mortadela inferior a 20% e queijo minas, constituído, ainda, de farinha de trigo, farinha panko, composto lácteo, ovo pasteurizado, queijo parmesão, açúcar, gergelim preto, sal, margarina e fermento biológico, apresentado em embalagem de 1 kg, comercialmente denominado "cigarrete de mortadela e queijo".

Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022, RGC/Tipi 1, subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e pela IN RFB nº 2.169, de 2023.

 

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.057 – NCM 9018.90.69

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.057, de 25.03.2024 - DOU de 03.04.2024

Mercadoria: Equipamento para monitoração de pressão arterial e batimentos cardíacos, alimentado a pilha, com função de detecção de fibrilação atrial, destinado a ser utilizado pelo paciente, de forma ininterrupta, composto de uma braçadeira (inflada durante as medições de pressão arterial, realizadas a intervalos regulares ou quando o paciente assim o deseje) e de um monitor conectado à braçadeira que processa os dados recebidos e mostra os resultados de cada medição num visor de LCD. O equipamento tem conectividade a computador via cabo USB, que é utilizado para sua configuração e emissão do relatório.

Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 3 do Capítulo 90 e Nota 3 da Seção XVI), RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; com subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023.

 

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.054 – NCM 8503.00.10

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.054, de 15.03.2024 - DOU de 03.04.2024

Mercadoria: Parte denominada "núcleo U" constituída de aço, exclusivamente destinada ao motor elétrico de bomba submersa alternativa. O motor é do tipo linear, monofásico, de corrente alternada e de potência de 280 W a 450 W.

Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 2 da Seção XVI), RGI 6 e RGC 1, da NCM/SH constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272/2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, e Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435/1992 e pela IN RFB nº 2.169, de 2023.

 

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.055 – NCM 2530.90.90

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.055, de 19.03.2024 - DOU de 03.04.2024

Mercadoria: Pó de rocha sedimentar denominada de varvito, contendo somatório de CaO (óxido de cálcio), K2O (óxido de potássio) e MgO (óxido de magnésio) maior que 9%, com a finalidade de melhorar o solo e complementar a ação dos adubos (fertilizantes); fornecido a granel, em sacas de 2 kg e 20 kg, e em big bags de 1000 kg, comercialmente denominado "remineralizador de solo".

Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 1 do Capítulo 25), RGI 6 e RGC 1, constantes da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023.

 

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.060 – NCM 8518.29.90

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.060, de 25.03.2024 - DOU de 03.04.2024

Mercadoria: Alto-falante do tipo "tweeter" (próprio para reprodução de sons de alta frequência) para uso em automóveis, com capacitor acoplado, com conector, seja via chicote ou integrado ao corpo do alto-falante.

Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022, com subsídios das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023

 

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.059 – NCM 8504.40.21

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.059, de 25.03.2024 - DOU de 03.04.2024

Ex TIPI: sem enquadramento

Mercadoria: Conversor estático chaveado integrado para a conversão de corrente alternada de tensão nominal de 380V a 500V e frequência nominal de 50Hz ou 60Hz em corrente contínua de tensão nominal de 60kV a 100kV e potência nominal igual ou superior a 35kW, do tipo utilizado para alimentação de precipitadores eletrostáticos, constituído essencialmente de conversor CA/CC de entrada na frequência da rede com diodos e tiristores, conversor CC/CA em alta frequência de 25kHz a 50kHz com circuito LC e inversor chaveado integrado, conversor retificador CA/CC de saída com diodos e sistema de refrigeração.

Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1, da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022, com subsídios das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992 e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023.

 

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.061 – NCM 8516.79.90

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.061, de 26.03.2024 - DOU de 03.04.2024

Mercadoria: Aparelho elétrico de aquecimento por resistência, de uso doméstico, para volatilização de incenso sólido em cápsula, alimentado por bateria de lítio, utilizado para aromaterapia e aromatização de ambientes, denominado "incensário eletrônico".

Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 4 do Capítulo 85), RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pelas IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.

 

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.063 – NCM 3901.40.00

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.063, de 26.03.2024 - DOU de 03.04.2024

Mercadoria: Copolímero de etileno (92 %, em massa) e 1-buteno (alfa-olefina) com aditivos, apresentado na forma de grânulos incolores, com densidade de 0,92 g/cm3, próprio para a fabricação, por exemplo, de filmes plásticos de utilização geral, acondicionado em sacos de 25 kg ou em big bag de 1.250 kg, comercialmente denominado "Polietileno linear de baixa densidade - PELBD ou LLDPE".

Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (Notas 1, 3 c), 4 e 6 b) do Capítulo 39) e RGI/SH 6 (Nota de subposição 1, a), 2º), do Capítulo 39) da NCM, constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992 e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023.

 

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.055 – NCM 2530.90.90

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.055, de 19.03.2024 - DOU de 03.04.2024

Mercadoria: Pó de rocha sedimentar denominada de varvito, contendo somatório de CaO (óxido de cálcio), K2O (óxido de potássio) e MgO (óxido de magnésio) maior que 9%, com a finalidade de melhorar o solo e complementar a ação dos adubos (fertilizantes); fornecido a granel, em sacas de 2 kg e 20 kg, e em big bags de 1000 kg, comercialmente denominado "remineralizador de solo".

Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 1 do Capítulo 25), RGI 6 e RGC 1, constantes da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023.

 

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.060 – NCM 8518.29.90

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.060, de 25.03.2024 - DOU de 03.04.2024

Mercadoria: Alto-falante do tipo "tweeter" (próprio para reprodução de sons de alta frequência) para uso em automóveis, com capacitor acoplado, com conector, seja via chicote ou integrado ao corpo do alto-falante.

Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022, com subsídios das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023

 

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.059 – NCM 8504.40.21

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.059, de 25.03.2024 - DOU de 03.04.2024

Ex TIPI: sem enquadramento

Mercadoria: Conversor estático chaveado integrado para a conversão de corrente alternada de tensão nominal de 380V a 500V e frequência nominal de 50Hz ou 60Hz em corrente contínua de tensão nominal de 60kV a 100kV e potência nominal igual ou superior a 35kW, do tipo utilizado para alimentação de precipitadores eletrostáticos, constituído essencialmente de conversor CA/CC de entrada na frequência da rede com diodos e tiristores, conversor CC/CA em alta frequência de 25kHz a 50kHz com circuito LC e inversor chaveado integrado, conversor retificador CA/CC de saída com diodos e sistema de refrigeração.

Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1, da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022, com subsídios das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992 e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023.

 

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.061 – NCM 8516.79.90

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.061, de 26.03.2024 - DOU de 03.04.2024

Mercadoria: Aparelho elétrico de aquecimento por resistência, de uso doméstico, para volatilização de incenso sólido em cápsula, alimentado por bateria de lítio, utilizado para aromaterapia e aromatização de ambientes, denominado "incensário eletrônico".

Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 4 do Capítulo 85), RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pelas IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.

 

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.063 – NCM 3901.40.00

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.063, de 26.03.2024 - DOU de 03.04.2024

Mercadoria: Copolímero de etileno (92 %, em massa) e 1-buteno (alfa-olefina) com aditivos, apresentado na forma de grânulos incolores, com densidade de 0,92 g/cm3, próprio para a fabricação, por exemplo, de filmes plásticos de utilização geral, acondicionado em sacos de 25 kg ou em big bag de 1.250 kg, comercialmente denominado "Polietileno linear de baixa densidade - PELBD ou LLDPE".

Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (Notas 1, 3 c), 4 e 6 b) do Capítulo 39) e RGI/SH 6 (Nota de subposição 1, a), 2º), do Capítulo 39) da NCM, constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992 e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023.

 

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.062 – NCM 3006.10.90

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.062, de 26.03.2024 - DOU de 03.04.2024

Mercadoria: Preparação utilizada em cirurgias como adesivo para fechar tecidos orgânicos, apresentada em seringa de câmara dupla, com a primeira câmara contendo proteína selante (fibrinogênio humano) e a segunda câmara contendo solução de trombina, juntamente com 2 peças de junção e 4 cânulas de aplicação. O conjunto é preservado em envelopes plásticos estéreis e acondicionado em embalagens com capacidade de 2, 4 ou 10 ml, comercialmente denominado "Solução tópica de selante de fibrina".

Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (Nota 4 a) do Capítulo 30), RGI/SH 6 e RGC 1 da NCM, constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022.

 

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.070 – NCM 8539.51.00

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.070, de 27.03.2024 - DOU de 03.04.2024

Mercadoria: Artigo constituído por 20 módulos, contendo, cada um, 2 LEDs montados em superfície (SMD), 2 resistores SMD, invólucro em ABS e lentes em policarbonato, sendo os módulos dispostos em linha e interligados entre si por condutores elétricos, a ser alimentado por corrente contínua (CC) de 12 V ou 24 V, próprio para utilização na iluminação de placas de propaganda ou sinalizadoras, letreiros e painéis de comunicação visual, denominado comercialmente "corrente de LED". Cada módulo tem dimensões de 30 x 7,5 x 4,3 mm e peso de 9,5 g.

Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6 (Nota 11 a) do Capítulo 85) da NCM constante na TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e na Tipi aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022, e alterações posteriores.

 

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.065 – NCM 8479.89.99

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.065, de 27.03.2024 - DOU de 03.04.2024

Mercadoria: Equipamento de uso manual, operado por meio de uma alavanca, concebido para umedecer e dispensar fita gomada destinada a fechar manualmente caixas de papelão, medindo 45 x 27 x 32 cm e pesando 14 kg.

Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e em subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizada pela IN RFB nº 2.169, de 2023.

 

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.075 – NCM 3917.39.00

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.075, de 28.03.2024 - DOU de 03.04.2024

Mercadoria: Tubo flexível de PVC, reforçado com trança espiralada de fios de poliéster, com conectores de latão e alumínio prensados nas suas extremidades; de seção transversal circular e diâmetro externo de 12,7 mm; próprio para a conexão de fontes de gases medicinais à entrada de equipamentos médicos (principalmente para oxigenoterapia), suportando uma pressão de trabalho máxima de 1 MPa; apresentado em diversos modelos, que se distinguem conforme o comprimento do tubo (entre 0,5 e 100m), a cor (indicativa do tipo de gás a ser utilizado) e os tipos de conectores; comercialmente denominado "mangueira com reforço trançado".

Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 8 do Capítulo 39) e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023.

 

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.057 – NCM 3923.50.00

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.074, de 28.03.2024 - DOU de 03.04.2024

Mercadoria: Tampa para tanque de combustível ou de óleo lubrificante, constituída majoritariamente de matéria plástica (poliamida e polióxido de metileno), própria para utilização em determinados modelos de motosserras à combustão ou de outras ferramentas manuais com motor incorporado da posição 84.67, com a finalidade de vedar e travar o bocal de abastecimento do tanque, evitando a sua abertura acidental durante a utilização da ferramenta.

Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 3 a) e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023.

 

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.066 – NCM 8421.29.90

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.066, de 27.03.2024 - DOU de 03.04.2024

Mercadoria: Filtro vertical para desaguamento e engrossamento de polpa de celulose, com área nominal de filtragem até 27 m², equipado com rosca helicoidal de prensagem com eixo cônico e passo decrescente com diâmetro nominal de 320 mm a 1.400 mm e anel pneumático de contrapressão para controle de consistência da polpa, medindo 880 x 250 x 290 cm, pesando 25.000 kg.

Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 2 do Capítulo 84), RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e em subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizada pela IN RFB nº 2.169, de 2023.

 

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.067 – NCM 1601.00.00

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.067, de 27.03.2024 - DOU de 03.04.2024

Mercadoria: Massa crua, recheada, moldada no formato de croissant, congelada, pronta para consumo humano após ser assada, constituída por farinha de trigo, açúcar, fermento, ovo, sal, água, margarina e linguiça calabresa (24%, em peso), pesando de 60 g a 125 g, acondicionada em sacos plásticos de até 3,5 kg.

Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 2 do Capítulo 16 e Nota 1 a) do Capítulo 19) da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e em subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizada pela IN RFB nº 2.169, de 2023.

 

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.068 – NCM 1901.20.00

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.068, de 27.03.2024 - DOU de 03.04.2024

Ex Tipi: sem enquadramento

Mercadoria: Massa crua, recheada, moldada no formato de pão, congelada, pronta para consumo humano após ser assada, constituída por farinha de trigo, açúcar, margarina, fermento, leite em pó, sal, água, ovo, filé de frango desfiado (11%, em peso) e requeijão, pesando de 60 g a 125 g, acondicionada em sacos plásticos de até 3,5 kg.

Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e em subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizada pela IN RFB nº 2.169, de 2023.

 

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.057 – NCM 2103.90.21

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.080, de 28.03.2024 - DOU de 03.04.2024

Mercadoria: Tempero composto de sal grosso (cloreto de sódio) iodado (mais de 90%), acrescido de ferrocianeto de sódio (antiumectante), em três versões - misturado com pimenta preta (5%), ou com alho desidratado (6%), ou com chimichurri (7%) (orégano, alho, mostarda, cebola, pimentão vermelho, tomate, manjericão, salsa, pimenta calabresa, cebolinha verde, noz-moscada e louro) -, utilizado para dar sabor aos alimentos, embalado em frasco contendo 500 g.

Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.

 

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.066 – NCM 8421.29.90

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.066, de 27.03.2024 - DOU de 03.04.2024

Mercadoria: Filtro vertical para desaguamento e engrossamento de polpa de celulose, com área nominal de filtragem até 27 m², equipado com rosca helicoidal de prensagem com eixo cônico e passo decrescente com diâmetro nominal de 320 mm a 1.400 mm e anel pneumático de contrapressão para controle de consistência da polpa, medindo 880 x 250 x 290 cm, pesando 25.000 kg.

Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 2 do Capítulo 84), RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e em subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizada pela IN RFB nº 2.169, de 2023.

 

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.067 – NCM 1601.00.00

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.067, de 27.03.2024 - DOU de 03.04.2024

Mercadoria: Massa crua, recheada, moldada no formato de croissant, congelada, pronta para consumo humano após ser assada, constituída por farinha de trigo, açúcar, fermento, ovo, sal, água, margarina e linguiça calabresa (24%, em peso), pesando de 60 g a 125 g, acondicionada em sacos plásticos de até 3,5 kg.

Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 2 do Capítulo 16 e Nota 1 a) do Capítulo 19) da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e em subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizada pela IN RFB nº 2.169, de 2023.

 

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.068 – NCM 1901.20.00

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.068, de 27.03.2024 - DOU de 03.04.2024

Ex Tipi: sem enquadramento

Mercadoria: Massa crua, recheada, moldada no formato de pão, congelada, pronta para consumo humano após ser assada, constituída por farinha de trigo, açúcar, margarina, fermento, leite em pó, sal, água, ovo, filé de frango desfiado (11%, em peso) e requeijão, pesando de 60 g a 125 g, acondicionada em sacos plásticos de até 3,5 kg.

Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e em subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizada pela IN RFB nº 2.169, de 2023.

 

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.080 – NCM 2103.90.21

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.080, de 28.03.2024 - DOU de 03.04.2024

Mercadoria: Tempero composto de sal grosso (cloreto de sódio) iodado (mais de 90%), acrescido de ferrocianeto de sódio (antiumectante), em três versões - misturado com pimenta preta (5%), ou com alho desidratado (6%), ou com chimichurri (7%) (orégano, alho, mostarda, cebola, pimentão vermelho, tomate, manjericão, salsa, pimenta calabresa, cebolinha verde, noz-moscada e louro) -, utilizado para dar sabor aos alimentos, embalado em frasco contendo 500 g.

Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.

 

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.069 – NCM 9503.00.99

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.069, de 27.03.2024 - DOU de 03.04.2024

Mercadoria: Microscópio óptico para experimentos educativos infantis, de plástico, com cabeçote de visualização monocular, dotado de LED; acompanhado, numa mesma embalagem para venda a retalho, de suporte para telefone celular e kit de acessórios contendo: 1 caixa de amostra, 2 frascos de coleta, 2 lâminas de vidro, 1 lâmina de amostra, 1 pinça, 1 placa de Petri, 1 tubo de ensaio, 1 conta-gotas e 12 espécimes.

Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 3 b) e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.

 

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.081 – NCM 7208.5400

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.081, de 28.03.2024 - DOU de 03.04.2024

Mercadoria: Chapa de aço laminada a quente, não enrolada, cortada, suscetível de deformação plástica, contendo 0,253% de carbono (C) e 0,21% de cromo (Cr), com dimensões de 3.000 mm (comprimento), 1.250 mm (largura) e 2,2 mm (espessura) e peso aproximado de 71 kg, para blindagem balística de veículos, apresentada em pacote com 35 unidades.

Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 1 d) do Cap. 72) e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.

 

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.071 – NCM 9018.19.80

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.071, de 27.03.2024 - DOU de 03.04.2024

Mercadoria: Analisador metabólico constituído por gabinete de plástico, contendo um computador embarcado, tela touch screen de 7'' retroiluminada por LED e sensores de concentração de O¿ e de CO¿, acompanhado por duas linhas de ar (pequena e padrão), dois sensores de fluxo (pneumatógrafos), máscara de silicone e cabo de alimentação, utilizado por profissional da área de saúde humana em hospitais, clínicas e consultórios, para efetuar diagnósticos mediante a análise de parâmetros fisiológicos durante teste de esforço cardiopulmonar (por meio da integração com sistema de ergometria) e também em situação de repouso (taxa metabólica basal), com dimensões de 27 x 32 x 15 cm e peso líquido de 3.kg, embalado em caixa.

Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.

 

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.073 – NCM 3907.99.99

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.073, de 28.03.2024 - DOU de 03.04.2024

Mercadoria: Resina de poliéster carboxilada, saturada, apropriada para uso na fabricação de tintas em pó, apresentada na forma de flocos branco-amarelados, acondicionada em sacos plásticos de 25 kg.

Dispositivos Legais: RGI 1 (Notas 1, 3 e 6 b) do Cap. 39), RGI 6 e RGC 1 da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.

 

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.076 – NCM 8531.90.00

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.076, de 28.03.2024 - DOU de 03.04.2024

Mercadoria: Dispositivo passivo antifurto, rígido e reutilizável, de tecnologia acusto-magnética (AM), com formato próprio e dimensões de 16,3 mm x 17 mm x 59 mm, constituído por um invólucro de plástico ABS contendo duas lâminas ressonadoras de aço amorfo, uma tira magnética polarizada, um espaçador plástico e um fecho mecânico, concebido para ser preso, por meio de pino, a roupas ou outros produtos expostos ao manuseio de clientes em lojas, possibilitando a ativação de sensores de alarme, comercialmente denominado "etiqueta de segurança".

Dispositivos Legais: RGI 1 (Notas 2 b), 4 e 5 da Seção XVI) e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023.

 

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.072 – NCM 9018.19.80

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.072, de 27.03.2024 - DOU de 03.04.2024

Mercadoria: Analisador metabólico constituído por gabinete de plástico, contendo um computador embarcado, tela touch screen de 7'' retroiluminada por LED, sensor de concentração de O2 (tipo galvânico) e sensor de concentração de CO2 (tipo NDIR), acompanhado por linha de ar, sensor de fluxo (pneumatógrafo), máscara de silicone, cabo USB e cabo de alimentação, utilizado por profissional da área de saúde humana em hospitais, clínicas e consultórios, para diagnósticos mediante análise de parâmetros fisiológicos em situação de repouso, com dimensões de 27 x 32 x 15 cm e peso líquido de 3 kg, embalado em caixa.

Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.

 

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.077 – NCM 8531.90.00

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.077, de 28.03.2024 - DOU de 03.04.2024

Mercadoria: Dispositivo passivo antifurto, flexível, desativável e descartável, de tecnologia acusto-magnética (AM), com formato retangular e dimensões de 10,6 mm x 45,2 mm, constituído basicamente por um invólucro de poliestireno, com adesivo duplaface, contendo duas lâminas ressonadoras de material magnético amorfo e um polarizador ferromagnético, concebido para ser colado a produtos expostos ao manuseio de clientes em estabelecimentos comerciais, possibilitando a ativação de sensores de alarme, comercialmente denominado "etiqueta de segurança adesiva".

Dispositivos Legais: RGI 1 (Notas 2 b), 4 e 5 da Seção XVI) e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023.

 

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.079 – NCM 2201.10.00

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.079, de 28.03.2024 - DOU de 03.04.2024

Ex Tipi: 02

Mercadoria: Água mineral natural, envasada em recipiente retornável de 20 litros.

Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022, RGC/Tipi 1, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.

 

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.083 – NCM 7314.31.00

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.083, de 28.03.2024 - DOU de 03.04.2024

Mercadoria: Trama de aço, não revestida, de baixo carbono, formada por arames galvanizados não entrelaçados, eletrossoldada nos pontos de intersecção entre fios, sem revestimento, de diâmetro de 1,24 milímetros, na longitudinal e transversal, formando uma malha de 25 x 25 milímetros, com larguras de 0,5 m e 25 m de comprimento para estruturas ou obras de concreto armado ou de argamassa armada, apresentada em rolos, para aplicação em junções de pilares ou em vigas com alvenaria, para absorver tensões e evitar o surgimento de fissuras no acabamento, comercialmente denominada "tela para reforço de fachada".

Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6, da NCM/SH constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272/2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.

 

 

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.073 – NCM 3907.99.99

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.073, de 28.03.2024 - DOU de 03.04.2024

Mercadoria: Resina de poliéster carboxilada, saturada, apropriada para uso na fabricação de tintas em pó, apresentada na forma de flocos branco-amarelados, acondicionada em sacos plásticos de 25 kg.

Dispositivos Legais: RGI 1 (Notas 1, 3 e 6 b) do Cap. 39), RGI 6 e RGC 1 da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.

 

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.076 – NCM 8531.90.00

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.076, de 28.03.2024 - DOU de 03.04.2024

Mercadoria: Dispositivo passivo antifurto, rígido e reutilizável, de tecnologia acusto-magnética (AM), com formato próprio e dimensões de 16,3 mm x 17 mm x 59 mm, constituído por um invólucro de plástico ABS contendo duas lâminas ressonadoras de aço amorfo, uma tira magnética polarizada, um espaçador plástico e um fecho mecânico, concebido para ser preso, por meio de pino, a roupas ou outros produtos expostos ao manuseio de clientes em lojas, possibilitando a ativação de sensores de alarme, comercialmente denominado "etiqueta de segurança".

Dispositivos Legais: RGI 1 (Notas 2 b), 4 e 5 da Seção XVI) e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023.

 

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.072 – NCM 9018.19.80

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.072, de 27.03.2024 - DOU de 03.04.2024

Mercadoria: Analisador metabólico constituído por gabinete de plástico, contendo um computador embarcado, tela touch screen de 7'' retroiluminada por LED, sensor de concentração de O2 (tipo galvânico) e sensor de concentração de CO2 (tipo NDIR), acompanhado por linha de ar, sensor de fluxo (pneumatógrafo), máscara de silicone, cabo USB e cabo de alimentação, utilizado por profissional da área de saúde humana em hospitais, clínicas e consultórios, para diagnósticos mediante análise de parâmetros fisiológicos em situação de repouso, com dimensões de 27 x 32 x 15 cm e peso líquido de 3 kg, embalado em caixa.

Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.

 

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.077 – NCM 8531.90.00

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.077, de 28.03.2024 - DOU de 03.04.2024

Mercadoria: Dispositivo passivo antifurto, flexível, desativável e descartável, de tecnologia acusto-magnética (AM), com formato retangular e dimensões de 10,6 mm x 45,2 mm, constituído basicamente por um invólucro de poliestireno, com adesivo duplaface, contendo duas lâminas ressonadoras de material magnético amorfo e um polarizador ferromagnético, concebido para ser colado a produtos expostos ao manuseio de clientes em estabelecimentos comerciais, possibilitando a ativação de sensores de alarme, comercialmente denominado "etiqueta de segurança adesiva".

Dispositivos Legais: RGI 1 (Notas 2 b), 4 e 5 da Seção XVI) e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023.

 

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.079 – NCM 2201.10.00

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.079, de 28.03.2024 - DOU de 03.04.2024

Mercadoria: Água mineral natural, envasada em recipiente retornável de 20 litros.

Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022, RGC/Tipi 1, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.

 

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.083 – NCM 7314.31.00

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.083, de 28.03.2024 - DOU de 03.04.2024

Mercadoria: Trama de aço, não revestida, de baixo carbono, formada por arames galvanizados não entrelaçados, eletrossoldada nos pontos de intersecção entre fios, sem revestimento, de diâmetro de 1,24 milímetros, na longitudinal e transversal, formando uma malha de 25 x 25 milímetros, com larguras de 0,5 m e 25 m de comprimento para estruturas ou obras de concreto armado ou de argamassa armada, apresentada em rolos, para aplicação em junções de pilares ou em vigas com alvenaria, para absorver tensões e evitar o surgimento de fissuras no acabamento, comercialmente denominada "tela para reforço de fachada".

Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6, da NCM/SH constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272/2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.

 

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.082 – NCM 7314.31.00

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.082, de 28.03.2024 - DOU de 03.04.2024

Mercadoria: Trama de aço de baixo carbono, não revestida, constituída por arames galvanizados não entrelaçados e eletrossoldados nos pontos de intersecção, sem revestimento, de diâmetro igual a 1,24 milímetros, na longitudinal e na transversal, formando uma malha de 15 x 15 milímetros, com larguras de 6,0 cm, 7,5 cm, 10,5 cm, 12,0 cm e 17,0 cm e com 50 cm de comprimento, para utilização em estruturas, em obras de concreto armado ou de argamassa armada, sendo fixada entre a estrutura e a alvenaria para absorver os esforços e evitar o aparecimento de trincas ou fissuras na região de transição entre alvenaria e concreto, apresentada em caixa de papelão retangular, comercialmente denominada "tela de amarração".

Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6, da NCM/SH constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272/2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.

 

 

 

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.078 – NCM 9018.19.80

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.078, de 28.03.2024 - DOU de 03.04.2024

Mercadoria: Analisador metabólico constituído por gabinete de plástico, contendo um computador embarcado, tela touch screen de 7'' retroiluminada por LED e sensores de concentração de O2 e de CO2, acompanhado por duas linhas de ar (pequena e padrão), dois sensores de fluxo (pneumatógrafos), máscara de silicone e cabo de alimentação, utilizado por profissional da área de saúde humana em academias, clubes, clínicas e consultórios, para diagnósticos e avaliações mediante a análise de parâmetros fisiológicos durante teste de esforço cardiopulmonar (por meio da integração com sistema de ergometria ou da conexão com cinta peitoral de monitoramento cardíaco) e também em situação de repouso (taxa metabólica basal), com dimensões de 27 x 32 x 15 cm, e peso líquido de 3 kg, embalado em caixa.

Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.

 

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.064 – NCM 2710.19.99

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 98.064, de 26.03.2024 - DOU de 03.04.2024

Mercadoria: Óleo proveniente da pirólise de resíduos plásticos e submetido a processos de purificação, constituído por olefinas (52 %, em massa), parafinas, iso-parafinas, outros compostos saturados, aromáticos e naftênicos, próprio para ser utilizado como matériaprima para produzir monômeros (etileno, propileno, butadieno e benzeno) por meio do craqueamento a vapor, apresentado a granel, comercialmente denominado "Óleo circular".

Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (Nota 2 do Capítulo 27), RGI/SH 6 e RGC 1 da NCM, constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992 e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023.

 

IPI – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 81 – ÁGUA MINERAL

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 81, de 04.04.2024 - DOU de 19.04.2024

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

ÁGUA MINERAL. ENVASAMENTO. PRODUTO NÃO TRIBUTADO PELO IPI.

Água mineral natural engarrafada, classificada no código 2201.10.00 como "Ex 01" ou "Ex 02" da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, produto qualificado como "NT" (não-tributado), não é abrangido pelo campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), conforme art. 6º da Lei nº 10.451, de 2002.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.451, de 2002, art. 6º; Decreto nº 7.212, de 2010, art. 2º; Decreto nº 11.158, de 2022, Anexo I, NCM 2201.

Assunto: Simples Nacional

OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. POSSIBILIDADE. ANEXO DE TRIBUTAÇÃO. ANEXO I

Microempresa ou empresa de pequeno porte produtora e engarrafadora exclusivamente de água mineral natural, classificada no código 2201.10.00, "Ex 01" ou "Ex 02", da Tipi, não é contribuinte do IPI e não possui vedação para a opção pelo Simples Nacional. As receitas decorrentes dessas atividades são tributadas pelo Anexo I da LC nº 123, de 2006.

 

Empresas varejistas - impossibilidade de crédito de ICMS na compra de sacolas para acondicionamento de produtos tributados – SP

Autora: Adriana Manni Peres

ICMS

O Estado de São Paulo sempre concedeu o crédito do ICMS na compra de sacolas plásticas que os supermercados davam (e agora vendem) para acondicionamento de produtos adquiridos pelo consumidor.

Aliás muito justo, já que o valor das sacolas, mesmo quando não eram cobradas, com certeza faziam parte dos preços dos produtos vendidos.

No entanto, não dá para entender o motivo, mudou a interpretação, não permitindo mais o crédito, por isso a maior parte do varejo começou a vender, portanto hoje elas fazem parte do estoque dessas empresas, sendo mercadorias destinadas a revenda, para os contribuintes possam lançar o crédito; mas os estabelecimentos que continuam não cobrando? Não seria injusto o Estado vedar a apropriação desses créditos, pelos motivos acima expostos?

 

Contribuinte e não contribuinte do ICMS - Empresa com atividade mista 

Autora: Adriana Manni Peres

ICMS

 

As atividades que fazem com que uma empresa seja considerada contribuinte do ICMS, entre elas são: empresas comerciais, industriais, equiparadas a industriais, prestadoras de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e prestadoras de serviços de comunicação em caráter oneroso.

No entanto, temos empresas que possuem atividade mista, ou seja, são contribuintes do ICMS e ao mesmo tempo contribuintes do ISS. Verificando a Lei Complementar 116/03 fica claro a condição da empresa ser apenas contribuinte do ISS, e os casos de serviços que envolvem fornecimento de mercadorias, tributadas pelo ISS.

No entanto, existem situações em que a empresa, no momento da sua aquisição, compra produtos destinados a utilização apenas na prestação de serviços, sujeita ao ISS, e, outros que são adquiridos para atividade de comercialização ou industrialização. No primeiro caso, devemos tratá-las como não contribuintes, no segundo caso, devemos tratá-las como contribuintes, uma vez que são atividades distintas. Por ex. se um hotel adquire toalhas de banho para uso de seus hóspedes, deverá adquirir tais mercadorias como não contribuintes, e, o mesmo hotel, quando compra um fogão para uso no restaurante em que fornece refeição, deve ser tratado como contribuinte.

Existem posicionamentos divergentes entre os Estados, por isso devemos estar atentos nesses tipos de atividade, principalmente na compra de produtos de outros Estados.

Seria interessante haver um posicionamento único entre os Estados sobre esse assunto, assim já se faria um exercício de unificação de entendimento pelos estados, concordam? Não precisamos aguardar a Reforma tributária, pois até 2033 tem muito tempo.