NULIDADES NO INQUÉRITO POLICIAL: ENTRE O DISCRICIONÁRIO E O ARBITRÁRIO

Resumo

O presente artigo analisa a tensão entre discricionariedade e arbitrariedade na condução do inquérito policial. Embora tradicionalmente entendido como mero procedimento administrativo, o inquérito não é imune a nulidades, especialmente quando há violação a direitos fundamentais. A análise se aprofunda a partir de um caso paradigmático recente: a decisão do ministro Alexandre de Moraes, no STF, que impôs medidas cautelares severas ao ex-presidente Jair Bolsonaro na fase investigativa. O objetivo é propor limites constitucionais à atuação investigativa estatal, a fim de evitar que o inquérito se torne instrumento de punição antecipada.