A LEI N. 14.478/2022 E O MARCO LEGAL DAS CRIPTOMOEDAS primeiras impressões.

Resumo

O presente ensaio visa analisar a Lei n. 14.478/2022 que estabeleceu o Marco Legal das Criptomoedas no ordenamento jurídico brasileiro, a partir das primeiras impressões observadas, sua pertinência e importância em regulamentar um setor que vem ganhando força e destaque, sua posição dentro do cenário jurídico, seus princípios e regras, buscando apontar seus fundamentos e a relação com outros ramos do direito, com os quais se relaciona.