A APLICABILIDADE DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS ACERCA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO

Resumo

O objetivo principal do artigo é analisar a Lei Geral de Proteção de Dados pessoais e como ela atua acerca do direito ao esquecimento, podendo assim realizar uma análise se essa nova legislação pode ser considerada um avanço na consolidação do direito ao esquecimento. O trabalho abordará a proteção aos dados pessoais, dando ênfase também ao direito da privacidade e o direito da personalidade, o qual é tutelado pela LGPD. Será abordado o caso de um advogado, Mario Costeja González, espanhol, que obteve o direito ao esquecimento, pela Diretiva 95/46 que tutela os dados pessoais da União Europeia.  Ao final, será feita a apreciação da decisão do STF sobre o direito ao esquecimento, o qual foi considerado incompatível com a Constituição. Este estudo é pautado no método de caráter exploratório, visando a proporcionar maior familiaridade com o tema, com delineamento bibliográfico, tendo como base materiais já elaborados acerca do problema. E o tratamento dos dados é qualitativa, explorando as informações por meio de textos e assim realizando uma análise mais vasta.