HIERARQUIA NORMATIVA E OS BENEFÍCIOS FISCAIS: REFLEXÕES SOBRE SUAS IMPLICAÇÕES NO PERSE
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Publicado:
Jan 23, 2024
Palavras-chave:
Tributário Constituição Formulação de Propostas Normativas
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Resumo
A finalidade do presente artigo é a observância de regras de hierarquia de normas instituídas pelo Ordenamento Jurídico Brasileiro frente a possível ilegalidade de ato infralegal (Portaria), no qual resultou segregação e restrição ao acesso de pessoas jurídicas abarcadas por norma infraconstitucional que implementou o PERSE.
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