O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO COMO GUARDIÃO E FISCAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

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Publicado: Jun 25, 2024
Palavras-chave:
Políticas públicas Ministério Público Atuação Guardião Fiscalização

Conteúdo do artigo principal

Jeferson Pedro da Costa
Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU
Pedro Henrique Abreu Benatto
Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU.

Resumo

O presente artigo tem o objetivo de abordar a temática atinente às políticas públicas com o enfoque da atuação do Ministério Público enquanto seu guardião e fiscal, pois, conforme será abordado no transcorrer do trabalho, o principal cumpridor, o Poder Executivo, em muitas vezes se queda omisso em efetivá-las. Serão tratados os conceitos, a própria existência do Parquet (cuja explanação estará em nota de rodapé explicativa), sua atuação administrativa no Inquérito Civil e Termo de Ajustamento de Conduta, bem como sua participação na esfera judicial, sendo trazida a sua legitimidade para atuar e a principal ação coletiva que o ministério público participa, qual seja, a Ação Civil Pública.

Detalhes do artigo

Edição
v. 3 n. 2 (2024): Revista Jurídica OAB Tatuapé
Seção
Artigos
Biografia do Autor

Pedro Henrique Abreu Benatto, Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU.

Doutor em Direito pela FADISP, Bacharel Mestre em Direito pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU; Pós-Graduado em Direito e Processo do Trabalho pela Escola Paulista de Direito; Pós-Graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Pós-Graduando em Direito Civil Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.