A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DO JÚRI ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 111.960/SC E DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.235.340

Resumo

Partindo-se do estudo do Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus nº 111.960/SC e do Recurso Extraordinário nº 1.235.340 e passando pelo cotejo analítico da jurisprudência, da doutrina e de normas positivadas pelo ordenamento jurídico brasileiro, tendo por base critérios de hermenêutica constitucional e princípios consagrados no âmbito do Direito Penal e Processual Penal, sustenta-se a tese da inconstitucionalidade da execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri como possibilidade válida diante do arcabouço normativo posto.