CRIMES FISCAIS E O PAGAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA COMO ÓBICE À PRETENSÃO PUNITIVA

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Publicado: Dec 20, 2022
Palavras-chave:
Crimes tributários Pagamento do crédito tributário Extinção da Punibilidade

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Orly Kibrit

Resumo

O texto tem por finalidade o estudo da evolução legal e jurisprudencial sobre os efeitos penais do pagamento e do parcelamento do débito tributário nos crimes tributários. Assim, busca-se demonstrar o alcance do pagamento e do parcelamento tributário em relação à pretensão punitiva de acordo com a legislação e com a jurisprudência dominante.

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Edição
v. 1 n. 2 (2022): Revista Jurídica OAB Tatuapé
Seção
Artigos
Biografia do Autor

Orly Kibrit

Doutora e mestra em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Professora da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Assessora na Procuradoria Regional da República da 3ª Região.
Lattes: http://lattes.cnpq.br/4010006120401746
E-mail: Orly.Kibrit@mackenzie.br