TEMPORALIDADE JURÍDICA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E APLICABILIDADE DA DECADÊNCIA

Resumo

A realidade jurídica é constituída pela língua jurídica. O Direito se trata de objeto cultural linguístico que constrói a sua própria realidade, dentro de fundamentos que compõem a unidade do sistema, criando obrigações, proibições e permissões voltadas à regulação da conduta humana. Neste contexto, e adotando-se ao recorte metodológico do ramo didaticamente autônomo do Direito Tributário, o direito prescreve como devem ser a constituição do crédito tributário, os elementos da obrigação tributária e, ainda, quais são as causas que acarretam a extinção do laço obrigacional. Considerações desse jaez nos permite a incursão em um modo específico de extinção das obrigações tributárias: a decadência. Utilizando-se do método empírico-dialético, por meio de pesquisas bibliográficas, o presente artigo tem como missão desvelar a relação entre os aspectos da decadência e os modos de lançamentos tributários, explanando como se opera o instituto em cada caso.