A CONSTITUCIONALIDADE DAS MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS NA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

Resumo

O presente estudo aborda a importância e o propósito da utilização de medidas coercitivas atípicas no processo civil, especialmente na execução por quantia certa. O texto apresenta a evolução do sistema processual, que passou a admitir a adoção de cláusulas abertas ao magistrado, mesmo na execução por quantia certa, a fim de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional.

O método utilizado é o estudo de caso da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5491, além da análise da doutrina e jurisprudência pertinente sobre o tema. O objetivo é examinar as medidas coercitivas atípicas diante dos direitos fundamentais dos devedores. Nesse sentido, a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5491, que questiona a constitucionalidade dessas medidas, é apresentada como um caso exemplar. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as medidas atípicas não são inconstitucionais em abstrato, devendo sua aplicação ser analisada caso a caso, levando em consideração a proporcionalidade da diligência determinada pelo magistrado. O trabalho conclui que as medidas executivas atípicas são instrumentos importantes para a efetividade da tutela jurisdicional, desde que aplicadas de forma adequada e respeitando os direitos fundamentais, permitindo que a jurisdição exerça seu papel de controle e correção na aplicação dessas medidas.